Direito Financeiro
Conteúdo essencial
Estude as normas gerais de direito financeiro (Lei 4.320/1964), o orçamento na Constituição (arts. 165 a 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o controle externo (arts. 70 a 75). Domine o ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA, com prazos e conteúdos do art. 165 e do ADCT. Entenda receita e despesa públicas, classificações, restos a pagar, créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e vinculações constitucionais, como educação (art. 212) e saúde (art. 198, §2º).
Armadilhas
(1) Trocar crédito suplementar (reforço de dotação, autorização prévia na LOA) com especial (nova dotação, autorização legislativa específica). (2) Achar que crédito extraordinário depende de prévia autorização legislativa - só cabe para despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública e guerra. (3) Confundir o parecer prévio do Tribunal de Contas com julgamento das contas - o julgamento é do Poder Legislativo. (4) Ignorar que a LRF impõe limites de despesa com pessoal (art. 19 e 20) e regras de transparência e responsabilidade na gestão fiscal. (5) Esquecer que o PPA é lei de duração quadrienal e a LDO anual.
Exemplo trabalhado
Decreto presidencial abre crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. É ilegal: suplementar exige autorização na LOA ou lei especial, salvo a exceção constitucional de crédito extraordinário em situações de imprevisibilidade.
Regra de ouro
Pergunte sempre: qual instrumento, qual autorização e qual prazo? Esses três elementos resolvem a maioria das questões de direito financeiro.