Direito Civil e Processual Civil
Pontos centrais
No civil, domine LINDB, pessoas, negócio jurídico (validade, invalidade, simulação), prescrição e decadência, obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais. No processual, foque competência, pressupostos processuais, tutela provisória, provas, sentença, coisa julgada, recursos e execução. A Fazenda Pública tem regras próprias: prazo em dobro para manifestação (art. 183 do CPC), remessa necessária (art. 496), impenhorabilidade de bens públicos e execução por precatório (art. 100 da CF).
Armadilhas
(1) Confundir prescrição (extinção da pretensão) com decadência (extinção do direito potestativo). (2) Aplicar prazo em dobro a todos os atos da Fazenda - o art. 183 refere-se a manifestações, não a prazos para recorrer em sentido amplo. (3) Esquecer que a remessa necessária não se aplica a sentenças ilíquidas ou fundadas em súmula do STF ou do STJ. (4) Trocar litisconsórcio necessário com unitário. (5) Ignorar que a coisa julgada material só alcança o dispositivo, não a fundamentação, salvo hipóteses de controle de constitucionalidade.
Exemplo trabalhado
Sentença condena a União em valor certo. A Fazenda recorre, mas o juiz entende pela remessa necessária. Não há: a remessa é dispensada quando a condenação é líquida e há recurso voluntário? Atenção - a remessa é condição de eficácia da sentença contra a Fazenda, e o recurso voluntário não a substitui automaticamente; verifique o art. 496 e as hipóteses de dispensa.
Regra de ouro
Antes de responder, identifique o regime: comum ou Fazenda Pública? Isso muda prazos, recursos e execução.