Direito Penal e Processual Penal
Conteúdo exigido
Estude princípios penais (legalidade, culpabilidade, intervenção mínima, proporcionalidade), aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, imputabilidade, concurso de pessoas e de crimes, extinção da punibilidade e crimes em espécie, com destaque para os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 337 do CP) e a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. No processo, domine inquérito, ação penal, competência, prisões, medidas cautelares, provas ilícitas, nulidades e recursos.
Armadilhas
(1) Confundir peculato com concussão e corrupção passiva - no peculato há apropriação ou desvio por funcionário público; na concussão há exigência de vantagem indevida; na corrupção passiva há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa. (2) Achar que o particular não responde por crime funcional - pode responder como partícipe ou, em alguns casos, como coautor, quando conhece a condição do agente. (3) Trocar denúncia espontânea com delação premiada. (4) Ignorar a Súmula 145 do STF sobre flagrante preparado. (5) Confundir prisão preventiva com temporária quanto a prazos e pressupostos.
Exemplo trabalhado
Servidor exige vantagem de licitante para favorecê-lo. Não é peculato, mas concussão (art. 316), pois há exigência, não apropriação. Se apenas solicitasse, seria corrupção passiva.
Regra de ouro
Em crimes funcionais, pergunte: houve apropriação, exigência ou solicitação/aceitação? A resposta define o tipo penal.