Direito Internacional e Direitos Humanos
Conteúdo
Estude fontes do direito internacional, tratados (negociação, assinatura, ratificação, incorporação no Brasil), costumes e princípios, além do sistema interamericano e do sistema global de proteção dos direitos humanos. Domine a hierarquia dos tratados de direitos humanos (art. 5º, §§2º e 3º, da CF), a jurisdição da Corte Interamericana, o controle de convencionalidade e os principais instrumentos (Declaração Universal, Pacto de San José, PIDCP, PIDESC).
Armadilhas
(1) Achar que todo tratado de direitos humanos é equivalente a emenda constitucional - só os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, o são. (2) Confundir ratificação com incorporação - a ratificação é ato internacional; a incorporação depende de decreto executivo. (3) Ignorar que o Brasil reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana. (4) Trocar os sistemas global e regional. (5) Esquecer o controle de convencionalidade, que confronta normas internas com tratados.
Exemplo trabalhado
Tratado de direitos humanos aprovado por maioria simples tem status supralegal, não constitucional. A distinção é cobrada com frequência.
Regra de ouro
Pergunte: qual o quórum de aprovação? O rito define a hierarquia do tratado no ordenamento brasileiro.