Consulta a autos eletrônicos e autenticidade de documento apresentado pela empresa
Durante um procedimento de investigação sobre terceirização irregular, a empresa investigada junta aos autos eletrônicos um contrato de prestação de serviços e uma ata de assembleia que, segundo ela, autorizaria a mudança de jornada. O Procurador consulta os autos pelo sistema e nota que: o contrato tem assinatura digital cujo certificado expirou antes da assinatura declarada; a ata não tem registro de registro civil de pessoas jurídicas nem chancela do cartório; e o arquivo foi enviado em PDF editável, sem marca de tempo. A empresa alega que os originais existem e se compromete a apresentá-los em 5 dias. Há audiência marcada em 8 dias.
1. Como o Procurador deve tratar a autenticidade e a força probatória desses documentos no procedimento administrativo?
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O primeiro passo é não presumir autenticidade nem presumir falsidade. Documento juntado em autos eletrônicos deve ser analisado quanto a integridade, autoria e integridade temporal.
Sobre o contrato: assinatura digital com certificado expirado antes da data declarada é indício relevante de inconsistência. Isso não prova fraude, mas retira a presunção de autenticidade e desloca o ônus de esclarecer para quem produziu o documento. O Procurador deve requerer a cadeia de certificação, o log de assinatura e a confirmação junto à autoridade certificadora.
Sobre a ata: ausência de registro e de chancela não a torna automaticamente inválida, mas reduz sua força probatória. Deve-se requerer cópia do livro de atas, registro na junta comercial e confirmação dos participantes.
Sobre o PDF editável: a ausência de marca de tempo impede aferir quando o conteúdo foi fixado. Deve-se solicitar o arquivo original assinado e o hash correspondente.
O prazo de 5 dias é razoável e deve ser concedido por escrito, com advertência de que a não apresentação será valorada em desfavor da empresa. A audiência em 8 dias pode ser mantida, mas o Procurador deve chegar com plano de contingência caso os originais não sejam entregues.
2. Se os originais não forem apresentados, quais consequências o Procurador pode extrair e como registrar isso nos autos?
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A não apresentação, quando formalmente requisitada e viável, autoriza valoração probatória desfavorável. O raciocínio é simples: quem alega um fato e detém o documento essencial para prová-lo, mas não o exibe sem justificativa idônea, enfraquece sua própria tese.
O Procurador deve registrar nos autos: a requisição feita, o prazo concedido, a advertência prévia e a ausência de resposta ou a justificativa insuficiente. Esse registro é o que permite, depois, sustentar a conclusão em ação judicial ou em termo de compromisso.
Além disso, pode requisitar diretamente a terceiros: autoridade certificadora, junta comercial, instituições financeiras ou órgãos públicos que tenham cópia dos documentos. Também cabe solicitar perícia ou apoio técnico, se o caso justificar.
Por fim, a ausência de prova documental não impede a conclusão do procedimento se houver conjunto indiciário consistente - oitivas, registros de ponto, fiscalização. O Procurador deve explicitar no relatório qual fato ficou provado por quais meios e qual ficou prejudicado pela não exibição, evitando conclusões genéricas.