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Procurador do Trabalho MPT practice questions

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Question 1Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

No âmbito do Ministério Público do Trabalho, o peticionamento eletrônico e o protocolo administrativo eletrônico pressupõem, como regra geral, a identificação do usuário por meio de:

  1. reconhecimento de firma em cartório do documento digitalizado
  2. senha provisória enviada por correio eletrônico comum
  3. declaração escrita do servidor responsável pelo setor
  4. certificado digital ou credencial de acesso institucional emitida pelo próprio órgão Correct answer.

Explanation

O acesso a sistemas de peticionamento e protocolo eletrônico exige autenticação que assegure identidade e integridade, normalmente por certificado digital ou credencial institucional. Senhas provisórias por e-mail comum e declarações informais não conferem segurança suficiente. O reconhecimento de firma não substitui a autenticação no sistema.

Question 2Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Quando o peticionamento eletrônico é realizado fora do horário de expediente do órgão, o registro do protocolo, para fins de tempestividade, considera:

  1. o momento em que o servidor abrir a petição
  2. o primeiro dia útil seguinte, em qualquer hipótese
  3. a data e a hora efetivas do envio concluído no sistema Correct answer.
  4. a data da assinatura digital do documento

Explanation

O protocolo eletrônico registra o instante do envio concluído com sucesso, e esse registro serve de referência para aferir a tempestividade. A abertura posterior pelo servidor não altera o momento do protocolo. Eventual prorrogação para dia útil seguinte depende de regra expressa, não é automática.

Question 3Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Sobre o recibo gerado pelo sistema de peticionamento eletrônico, é correto afirmar que ele:

  1. substitui a necessidade de juntada dos documentos originais em qualquer caso
  2. tem natureza de decisão administrativa irrecorrível
  3. comprova o envio e o número de protocolo atribuído à petição Correct answer.
  4. dispensa a conferência do conteúdo pelo peticionante

Explanation

O recibo emitido pelo sistema documenta o envio e o número de protocolo, servindo de prova do ato. Ele não decide nada nem substitui automaticamente exigências documentais. O peticionante deve conferir o conteúdo antes de concluir o envio.

Question 4Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

A petição enviada por meio eletrônico e cujo arquivo se mostre ilegível ou corrompido deve ser tratada, em regra, como:

  1. protocolada, com prazo automático para correção sem prejuízo
  2. não protocolada, cabendo ao interessado reenviar dentro do prazo Correct answer.
  3. arquivada definitivamente, sem possibilidade de reenvio
  4. protocolada e conhecida, suprindo-se a falha por analogia

Explanation

Arquivo ilegível ou corrompido não permite conhecer o conteúdo, de modo que o envio não se perfectibiliza como protocolo válido. Cabe ao interessado reenviar enquanto o prazo estiver aberto. Não há arquivamento definitivo nem correção automática sem base normativa.

Question 5Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

No protocolo administrativo eletrônico do MPT, a juntada de documentos digitalizados deve observar, quanto à fidelidade ao original:

  1. a exigência de duas testemunhas para cada digitalização
  2. a conferência de integridade e legibilidade do documento digitalizado Correct answer.
  3. a dispensa de conferência quando o arquivo for em formato PDF
  4. a substituição do original por resumo elaborado pelo setor

Explanation

A digitalização deve preservar a integridade e a legibilidade do documento, permitindo conferência com o original quando necessário. O formato do arquivo, por si, não dispensa o cuidado. Resumos e testemunhas não substituem a fidelidade da cópia digitalizada.

Question 6Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

O peticionamento eletrônico dirigido ao MPT por pessoa física que não seja advogado, quando admitido, deve observar:

  1. a obrigatoriedade de procuração com firma reconhecida em todos os casos
  2. a necessidade de comparecimento presencial prévio para cadastro
  3. a vedação absoluta de envio por meio eletrônico
  4. a identificação do interessado e a assinatura eletrônica prevista no sistema Correct answer.

Explanation

Quando o sistema admite o peticionamento por pessoa física, exige-se identificação e assinatura eletrônica conforme as regras do próprio sistema. Não há vedação absoluta nem exigência geral de firma reconhecida. O cadastro pode ser feito eletronicamente, conforme o fluxo disponível.

Question 7Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Sobre a assinatura eletrônica de documentos no âmbito do protocolo administrativo do MPT, é correto afirmar que:

  1. impede a tramitação eletrônica do documento assinado
  2. produz efeitos apenas se houver testemunhas presenciais
  3. vincula o signatário ao conteúdo do documento assinado Correct answer.
  4. exige reconhecimento de firma em cartório para valer

Explanation

A assinatura eletrônica tem a função de vincular o signatário ao documento e conferir autenticidade ao ato. Não se exige reconhecimento de firma nem testemunhas presenciais. Ao contrário, ela viabiliza a tramitação eletrônica.

Question 8Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

O interessado que protocola eletronicamente uma petição percebe, após o envio, erro material no documento. A conduta adequada é:

  1. peticionar a retificação ou substituição, indicando o protocolo anterior Correct answer.
  2. aguardar decisão de ofício, vedada qualquer iniciativa do interessado
  3. solicitar o cancelamento definitivo do protocolo sem justificativa
  4. reenviar documento diverso sem qualquer referência ao envio anterior

Explanation

Erros materiais devem ser corrigidos por petição de retificação ou substituição que identifique o protocolo anterior, preservando a rastreabilidade. O reenvio desvinculado compromete o controle do processo. Não há vedação à iniciativa do interessado nem cancelamento imotivado.

Question 9Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

No que se refere ao horário de funcionamento do sistema de peticionamento eletrônico, é correto afirmar que:

  1. o sistema funciona apenas em dias úteis, das 9h às 18h
  2. o sistema deve permanecer disponível, ressalvadas manutenções programadas e comunicadas Correct answer.
  3. o acesso é restrito a servidores do órgão em qualquer hipótese
  4. o sistema é desligado automaticamente aos sábados e domingos

Explanation

O peticionamento eletrônico pressupõe disponibilidade contínua, com ressalva de manutenções programadas e comunicadas aos usuários. Restrições de horário comercial ou desligamento automático em fins de semana contrariam essa lógica. O acesso não é restrito a servidores.

Question 10Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Quando houver indisponibilidade técnica do sistema de peticionamento eletrônico, o interessado deve:

  1. protocolar fisicamente em qualquer unidade, sem registro da falha
  2. enviar a petição por e-mail pessoal a um servidor de sua confiança
  3. considerar o prazo perdido, sem qualquer providência possível
  4. registrar a ocorrência e observar a regra de prorrogação prevista na norma aplicável Correct answer.

Explanation

A indisponibilidade técnica deve ser documentada, e a norma aplicável costuma prever prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento. Não se presume perda automática do prazo. Protocolo físico sem registro e envio por e-mail pessoal não são as vias adequadas.

Question 11Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

A consulta pública ao andamento de petições protocoladas eletronicamente no MPT deve observar:

  1. a supressão de todos os dados do processo na consulta
  2. a preservação do sigilo de dados protegidos por lei Correct answer.
  3. a divulgação integral de qualquer documento a qualquer pessoa
  4. a restrição da consulta exclusivamente ao peticionante

Explanation

A transparência do protocolo eletrônico convive com a proteção de dados pessoais e de informações legalmente sigilosas. A divulgação integral e irrestrita viola esse equilíbrio. A consulta não se restringe ao peticionante nem suprime todos os dados.

Question 12Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

O documento digitalizado juntado a procedimento administrativo eletrônico, quando o original for apresentado para conferência, deve ser:

  1. conferido e, se necessário, autenticado conforme a norma aplicável Correct answer.
  2. enviado ao interessado para guarda definitiva
  3. descartado e substituído pelo original em papel
  4. mantido sem qualquer conferência

Explanation

A conferência com o original assegura a fidelidade da digitalização, e a autenticação segue a norma aplicável. O documento digitalizado não é descartado nem fica sem conferência. A guarda definitiva pelo interessado não é a regra.

Question 13Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Sobre a numeração e a autuação de documentos no protocolo administrativo eletrônico, é correto afirmar que:

  1. a autuação eletrônica é vedada no âmbito do MPT
  2. o sistema atribui identificação única que permite localizar o documento Correct answer.
  3. a numeração é feita manualmente pelo interessado
  4. cada documento recebe numeração aleatória sem registro

Explanation

O protocolo eletrônico atribui identificação única a cada documento, permitindo sua localização e rastreamento. A numeração manual pelo interessado não é o modelo. A autuação eletrônica é admitida e disciplinada internamente.

Question 14Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

O peticionamento eletrônico de documento que contenha dados pessoais sensíveis deve observar:

  1. as restrições de acesso e as salvaguardas previstas na legislação de proteção de dados Correct answer.
  2. a publicação irrestrita do documento para garantir transparência
  3. a exclusão automática do documento do sistema
  4. a conversão obrigatória do documento em formato de texto simples

Explanation

Dados pessoais sensíveis exigem restrição de acesso e salvaguardas compatíveis com a legislação de proteção de dados. A publicação irrestrita violaria esses direitos. A exclusão automática e a conversão de formato não são as medidas previstas.

Question 15Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

A petição eletrônica dirigida ao MPT deve ser instruída com os documentos indispensáveis ao exame do pedido. A ausência de documento essencial normalmente acarreta:

  1. a nulidade absoluta de todo o procedimento
  2. o indeferimento imediato e definitivo do pedido
  3. a remessa automática ao Judiciário
  4. o registro de pendência para complementação, conforme o procedimento aplicável Correct answer.

Explanation

A ausência de documento essencial costuma gerar pendência para complementação, permitindo ao interessado suprir a falta. O indeferimento imediato e a nulidade absoluta são consequências desproporcionais e não automáticas. A remessa ao Judiciário não decorre desse fato.

Question 16Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Sobre a guarda e a preservação dos documentos eletrônicos protocolados no MPT, é correto afirmar que:

  1. devem ser impressos e os arquivos eletrônicos descartados
  2. devem ser mantidos em meio que assegure integridade e autenticidade ao longo do tempo Correct answer.
  3. podem ser apagados após a leitura pelo setor competente
  4. ficam sob guarda exclusiva do interessado

Explanation

A preservação de documentos eletrônicos exige meio que garanta integridade e autenticidade ao longo do tempo. O apagamento após a leitura e o descarte após impressão comprometem a prova. A guarda não é exclusiva do interessado.

Question 17Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

O interessado que envia petição eletrônica e recebe mensagem de erro do sistema, sem confirmação de protocolo, deve:

  1. repetir o envio e conservar o registro da falha até obter o recibo Correct answer.
  2. dirigir-se apenas ao Judiciário para formular o pedido
  3. presumir o protocolo efetivado pela simples tentativa
  4. desistir do pedido, dada a falha do sistema

Explanation

Sem recibo, não há prova de protocolo; por isso o envio deve ser repetido e a falha documentada. A simples tentativa não gera presunção de protocolo. A desistência e o recurso imediato ao Judiciário não são as providências adequadas.

Question 18Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

A representação dirigida ao MPT por meio eletrônico, quando admitida, deve conter elementos que permitam:

  1. a apresentação de garantia financeira prévia
  2. a identificação do representante e a descrição dos fatos a serem apurados Correct answer.
  3. a indicação de testemunhas presenciais obrigatórias
  4. a assinatura de dois advogados distintos

Explanation

A representação deve permitir identificar quem a apresenta e descrever os fatos a apurar, viabilizando a atuação do órgão. Não se exigem testemunhas presenciais, dupla assinatura de advogados ou garantia financeira. Esses requisitos não integram o peticionamento eletrônico.

Question 19Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

A juntada de mídia audiovisual como prova em procedimento eletrônico deve observar:

  1. a compatibilidade de formato e a possibilidade de acesso ao conteúdo Correct answer.
  2. a necessidade de transcrição integral prévia por tabelião
  3. a vedação de prova audiovisual no procedimento administrativo
  4. o envio em papel, sendo vedado o formato digital

Explanation

A prova audiovisual deve ser juntada em formato compatível com o sistema e de modo que seu conteúdo possa ser acessado. Não há vedação geral a esse tipo de prova nem exigência de transcrição por tabelião. O envio em papel contraria a lógica eletrônica.

Question 20Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Quanto à possibilidade de consulta ao recibo de protocolo após o encerramento do acesso, é correto afirmar que:

  1. o recibo só pode ser obtido por requisição judicial
  2. o recibo pode ser consultado e guardado pelo interessado no próprio sistema Correct answer.
  3. o recibo desaparece do sistema após o encerramento da sessão
  4. o recibo é substituído por declaração verbal do servidor

Explanation

O sistema permite consultar e guardar o recibo, que serve de prova do envio. Ele não desaparece com o encerramento da sessão. Não se exige requisição judicial nem declaração verbal do servidor.

Question 21Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

O peticionamento eletrônico realizado por procurador do trabalho em nome do órgão deve observar:

  1. a vedação de uso de certificado institucional
  2. a necessidade de autorização judicial prévia para cada envio
  3. a dispensa de autenticação por se tratar de agente público
  4. a vinculação entre o usuário autenticado e a função que exerce Correct answer.

Explanation

O acesso de agente público ao sistema exige autenticação vinculada à função exercida, garantindo a legitimidade do ato. A dispensa de autenticação não se admite. Não há exigência de autorização judicial por envio nem vedação ao certificado institucional.

Question 22Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

A alteração de dados cadastrais do usuário do sistema de peticionamento do MPT deve ser feita:

  1. pelos canais próprios do sistema, com registro da modificação Correct answer.
  2. por simples comunicação verbal a qualquer servidor
  3. por e-mail enviado de conta pessoal a terceiros
  4. por edição direta do banco de dados pelo interessado

Explanation

A atualização cadastral deve ocorrer pelos canais próprios, com registro que assegure rastreabilidade. Comunicação verbal, e-mail a terceiros e edição direta do banco não são vias legítimas. Essas práticas comprometem a segurança e a autenticidade dos dados.

Question 23Atuação do MPT: peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico

Sobre a contagem de prazo para prática de ato por meio do protocolo eletrônico, é correto afirmar que:

  1. desconsidera feriados e dias não úteis
  2. considera o dia em que o documento é impresso
  3. observa as regras de contagem próprias do procedimento, considerando o registro eletrônico do envio Correct answer.
  4. considera a data da leitura da petição pelo servidor

Explanation

A contagem do prazo segue as regras próprias do procedimento e tem como marco o registro eletrônico do envio. A leitura pelo servidor e a impressão são eventos posteriores e irrelevantes para a contagem. Feriados e dias não úteis devem ser considerados conforme a norma aplicável.

Question 24Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho pode atuar como mediador em conflitos coletivos entre empregadores e trabalhadores. Nessa atuação, qual é a finalidade primordial da intervenção do MPT?

  1. Substituir as partes na definição do conteúdo das cláusulas econômicas do acordo.
  2. Representar judicialmente os trabalhadores em reclamação coletiva subsequente.
  3. Promover a composição do conflito coletivo, preservando a autonomia das partes. Correct answer.
  4. Impor unilateralmente uma solução arbitral quando as negociações fracassarem.

Explanation

A atuação do MPT na mediação de conflitos coletivos tem caráter conciliatório e busca a composição voluntária do conflito. O órgão aproxima as partes e oferece apoio técnico, mas não substitui a vontade dos negociadores nem decide o mérito das cláusulas.

Question 25Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Sobre a convenção processual no processo do trabalho, é correto afirmar que as partes podem ajustar procedimentos desde que:

  1. seja observada a boa-fé e respeitados os direitos e garantias indisponíveis. Correct answer.
  2. haja homologação prévia do juiz para que o ajuste produza qualquer efeito.
  3. o ajuste seja firmado apenas após a sentença de mérito ser proferida.
  4. o acordo conste de ata de audiência, vedada a forma escrita extrajudicial.

Explanation

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza que as partes ajustem o procedimento, mas exige respeito à boa-fé e aos limites de disponibilidade dos direitos. Cláusulas que suprimam garantias processuais mínimas são inválidas.

Question 26Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Em uma negociação coletiva conduzida com apoio do MPT, as partes chegam a um acordo que reduz um direito previsto em norma coletiva anterior. Qual é a consequência jurídica mais adequada?

  1. O acordo é nulo de pleno direito, pois toda negociação coletiva é vedada ao MPT.
  2. O acordo pode ser válido se respeitar os limites constitucionais e a lei, não podendo suprimir direitos indisponíveis. Correct answer.
  3. O acordo depende exclusivamente da vontade do mediador para produzir efeitos.
  4. O acordo é válido porque a autonomia coletiva permite qualquer redução de direitos.

Explanation

A negociação coletiva tem limites constitucionais e legais, especialmente quanto à indisponibilidade de certos direitos. O MPT atua para que o acordo se mantenha dentro desses limites, sem suprimir garantias essenciais dos trabalhadores.

Question 27Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A prática restaurativa aplicada no âmbito do MPT em conflitos trabalhistas tem como característica central:

  1. a imposição de pena criminal ao empregador independentemente de processo.
  2. a exclusão do trabalhador da construção da solução do conflito.
  3. a substituição da fiscalização administrativa por acordos informais.
  4. a busca de reparação do dano e recomposição das relações entre os envolvidos. Correct answer.

Explanation

As práticas restaurativas priorizam o diálogo, a reparação do dano e a recomposição das relações afetadas. No ambiente laboral, buscam responsabilização consciente e reconstrução de vínculos, com participação ativa dos envolvidos.

Question 28Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

No processo do trabalho, o termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo MPT:

  1. tem natureza de sentença condenatória transitada em julgado.
  2. é título executivo extrajudicial, podendo ser executado na Justiça do Trabalho. Correct answer.
  3. não pode prever multa pelo descumprimento das obrigações ajustadas.
  4. só produz efeitos após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

Explanation

O TAC é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da lei. Seu descumprimento pode ser executado judicialmente, inclusive com a multa nele prevista.

Question 29Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Sobre a autocomposição de conflitos individuais trabalhistas, é correto afirmar que:

  1. só é admitida após o trânsito em julgado da sentença.
  2. dispensa a presença de advogado ou assistência em qualquer hipótese.
  3. é sempre vedada, pois os direitos trabalhistas são integralmente indisponíveis.
  4. pode ser estimulada pelo juiz, desde que respeitados os direitos indisponíveis e a livre manifestação das partes. Correct answer.

Explanation

O ordenamento estimula a autocomposição, mas exige que o acordo respeite os direitos indisponíveis e a vontade livre das partes. O juiz pode tentar a conciliação em audiência, sem coagir a parte a aceitar o acordo.

Question 30Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A cláusula de mediação inserida em convenção coletiva de trabalho, prevendo a atuação do MPT na solução de conflitos futuros, tem como efeito principal:

  1. criar um procedimento prévio de diálogo e composição antes da via judicial. Correct answer.
  2. transferir ao MPT a competência para julgar os dissídios coletivos.
  3. afastar definitivamente a competência da Justiça do Trabalho para qualquer litígio.
  4. impedir que os trabalhadores procurem seus sindicatos em caso de conflito.

Explanation

Cláusulas de mediação estabelecem um caminho de diálogo e composição prévia, estimulando a solução consensual. Elas não excluem a jurisdição nem substituem a competência constitucional da Justiça do Trabalho.

Question 31Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A confidencialidade nas práticas restaurativas conduzidas com apoio do MPT significa que:

  1. o empregador fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano.
  2. as informações reveladas no diálogo não podem ser usadas como prova em desfavor dos participantes. Correct answer.
  3. o MPT perde a possibilidade de fiscalizar o cumprimento do ajuste.
  4. o acordo final nunca pode ser divulgado às partes envolvidas.

Explanation

A confidencialidade protege o espaço de diálogo, evitando que declarações feitas durante as sessões sejam utilizadas como prova contra os participantes. Isso favorece a sinceridade e a construção conjunta de soluções.

Question 32Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Em relação aos direitos indisponíveis dos trabalhadores, a atuação negocial do MPT deve orientar-se no sentido de:

  1. aceitar a supressão de normas de proteção ao trabalho desde que haja anuência do sindicato.
  2. permitir a renúncia ampla e irrestrita a qualquer direito em troca de vantagem econômica.
  3. assegurar que o acordo não implique renúncia a direitos essenciais, como os relativos à saúde e segurança. Correct answer.
  4. considerar válida a transação que exclua o direito ao FGTS do empregado.

Explanation

Direitos como saúde, segurança e outros essenciais são indisponíveis e não podem ser objeto de renúncia ampla. O MPT deve zelar para que os acordos respeitem esse núcleo de proteção, mesmo com anuência sindical.

Question 33Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

O MPT, ao atuar como mediador em conflito coletivo, deve observar o princípio da imparcialidade. Isso significa que o órgão:

  1. deve recusar-se a participar de negociações que envolvam sindicatos.
  2. pode impor sua proposta de acordo quando entender que é a mais justa.
  3. deve defender exclusivamente os interesses patronais para viabilizar o acordo.
  4. deve ouvir as partes e conduzir o diálogo sem favorecer nenhuma delas. Correct answer.

Explanation

A imparcialidade exige que o mediador ouça as partes e conduza o processo sem favorecer interesses de qualquer lado. O MPT busca a composição justa, mas não impõe sua proposta nem assume a defesa exclusiva de uma parte.

Question 34Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A mediação pré-processual realizada pelo MPT em conflitos trabalhistas tem como vantagem:

  1. a dispensa de qualquer registro formal do que foi ajustado entre as partes.
  2. a substituição definitiva da ação judicial por decisão do mediador.
  3. a garantia de que o acordo obtido não poderá ser questionado judicialmente em nenhuma hipótese.
  4. a possibilidade de solução mais rápida e menos onerosa, preservando o diálogo entre as partes. Correct answer.

Explanation

A mediação pré-processual pode reduzir tempo e custos, além de preservar o diálogo e as relações entre as partes. O acordo obtido, quando formalizado, pode ser levado à Justiça do Trabalho para homologação.

Question 35Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Sobre a atuação do MPT em audiências de conciliação na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que o órgão:

  1. pode atuar como fiscal da ordem jurídica, zelando pela legalidade dos acordos quando houver interesse público. Correct answer.
  2. deve sempre substituir o juiz na condução da audiência de conciliação.
  3. tem poder para anular acordos celebrados sem sua participação.
  4. atua apenas em processos que envolvam empresas estrangeiras.

Explanation

O MPT pode intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse público, zelando pela legalidade dos acordos. Ele não substitui o juiz nem tem poder de anular acordos alheios à sua atuação.

Question 36Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

No contexto das práticas restaurativas, a participação voluntária das partes é essencial porque:

  1. a adesão consciente e livre favorece a responsabilização e o cumprimento dos compromissos. Correct answer.
  2. o trabalhador deve ser obrigado a participar para não perder direitos.
  3. o acordo só pode ser celebrado se houver coação das partes para garantir o cumprimento.
  4. a prática restaurativa dispensa qualquer preparação prévia dos participantes.

Explanation

A voluntariedade é um dos pilares das práticas restaurativas; a adesão livre e consciente fortalece a responsabilização e o cumprimento dos compromissos assumidos. A coação contraria a própria natureza do instituto.

Question 37Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A cláusula compromissória de arbitragem em acordo coletivo de trabalho, no âmbito da competência do MPT, é tema controvertido. A posição predominante é que a arbitragem:

  1. pode ser admitida quanto a direitos patrimoniais disponíveis, respeitados os limites legais. Correct answer.
  2. é vedada em qualquer hipótese, mesmo para direitos patrimoniais disponíveis.
  3. é sempre válida para qualquer direito trabalhista, inclusive os indisponíveis.
  4. só pode ser conduzida pelo próprio MPT, que atua como árbitro.

Explanation

A arbitragem, no direito coletivo, é admitida com limites, especialmente quanto a direitos patrimoniais disponíveis. Direitos indisponíveis não podem ser submetidos a arbitragem, e o MPT não exerce função de árbitro.

Question 38Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

O MPT, na defesa dos interesses coletivos e difusos dos trabalhadores, pode instaurar inquérito civil para:

  1. aplicar multas administrativas diretamente aos empregadores.
  2. julgar os conflitos individuais já submetidos à Justiça do Trabalho.
  3. substituir a competência da Justiça do Trabalho na solução de conflitos.
  4. colher elementos que fundamentem a atuação extrajudicial ou judicial em defesa desses interesses. Correct answer.

Explanation

O inquérito civil é instrumento de investigação do Ministério Público para reunir elementos que fundamentem sua atuação. Ele pode embasar a celebração de TAC ou o ajuizamento de ação civil pública, sem substituir a Justiça do Trabalho.

Question 39Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Em um conflito coletivo de greve, o MPT pode atuar para:

  1. aplicar sanções penais aos grevistas que paralisarem as atividades.
  2. substituir o sindicato na condução das negociações coletivas.
  3. decretar a ilegalidade da greve e determinar o retorno imediato ao trabalho.
  4. estimular a negociação e a composição entre as partes, respeitando o direito de greve. Correct answer.

Explanation

O MPT busca estimular a negociação e a composição do conflito, respeitando o direito constitucional de greve. A declaração de ilegalidade da greve é competência da Justiça do Trabalho, não do Ministério Público.

Question 40Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A formalização de acordo perante o MPT, com a participação das partes e de seus advogados, produz efeitos jurídicos porque:

  1. tem natureza de decisão irrecorrível proferida pelo membro do Ministério Público.
  2. dispensa a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.
  3. constitui título executivo extrajudicial apto a ser executado na Justiça do Trabalho. Correct answer.
  4. impede que o trabalhador busque o Poder Judiciário em qualquer circunstância.

Explanation

O acordo formalizado com a intervenção do MPT pode constituir título executivo extrajudicial, permitindo a execução na Justiça do Trabalho em caso de descumprimento. Ele deve observar os requisitos legais de validade e não impede o acesso ao Judiciário.

Question 41Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A escuta ativa, técnica utilizada em mediação e práticas restaurativas, consiste em:

  1. registrar apenas os fatos favoráveis a uma das partes.
  2. evitar qualquer pergunta para não constranger os participantes.
  3. ouvir com atenção, demonstrar compreensão e esclarecer os pontos trazidos pela parte. Correct answer.
  4. interromper o interlocutor para apresentar imediatamente a solução do conflito.

Explanation

A escuta ativa envolve atenção plena, demonstração de compreensão e esclarecimento dos pontos trazidos pela parte. Ela favorece a confiança e a construção conjunta de soluções, sem interrupções ou parcialidade.

Question 42Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Sobre a negociação coletiva e o princípio da boa-fé, é correto afirmar que as partes devem:

  1. agir com lealdade e transparência, apresentando informações relevantes para a negociação. Correct answer.
  2. firmar acordo apenas quando houver concordância total e imediata sobre todos os pontos.
  3. abandonar a negociação sempre que houver divergência de interesses.
  4. ocultar dados econômicos para obter vantagem na mesa de negociação.

Explanation

A boa-fé objetiva impõe lealdade, transparência e cooperação durante a negociação. Ocultar informações relevantes ou abandonar o processo sem justificativa contraria esse dever.

Question 43Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

O MPT pode firmar compromisso de ajustamento de conduta com empregador para regularizar condições de trabalho. O descumprimento desse compromisso autoriza:

  1. a execução do título e a cobrança da multa nele prevista. Correct answer.
  2. a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer requerimento.
  3. a prisão imediata do empregador sem processo judicial.
  4. a extinção automática da empresa empregadora.

Explanation

O TAC é título executivo extrajudicial, e seu descumprimento autoriza a execução judicial, incluindo a cobrança da multa prevista. As demais consequências dependem de decisão judicial e do devido processo legal.

Question 44Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

A mediação de conflitos trabalhistas realizada pelo MPT deve observar o princípio da voluntariedade, o que implica:

  1. que a recusa do acordo gera multa automática à parte recusante.
  2. que as partes podem livremente aceitar ou recusar a proposta de acordo. Correct answer.
  3. que a participação na mediação é imposta pela empresa ao empregado.
  4. que o mediador pode obrigar as partes a assinar o termo de acordo.

Explanation

A voluntariedade assegura que as partes decidam livremente sobre a participação e sobre a aceitação de propostas. O mediador não pode coagir nem impor sanções pela recusa em celebrar acordo.

Question 45Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

No âmbito da atuação do MPT, a ação civil pública pode ser utilizada para:

  1. cobrar dívidas individuais de trabalhadores em nome do empregador.
  2. defender interesses coletivos e difusos dos trabalhadores, como saúde e segurança no trabalho. Correct answer.
  3. aplicar sanções administrativas sem observância do devido processo legal.
  4. substituir a competência da Justiça do Trabalho em qualquer dissídio coletivo.

Explanation

A ação civil pública é instrumento para a defesa de interesses coletivos e difusos, como a saúde e a segurança dos trabalhadores. Ela não se presta à cobrança de dívidas individuais nem substitui a competência da Justiça do Trabalho.

Question 46Atuação do MPT: mediação e conciliação (negociação, convenções processuais e práticas restaurativas)

Em uma sessão de prática restaurativa no ambiente de trabalho, o facilitador deve:

  1. evitar que o trabalhador relate o ocorrido para não expor a empresa.
  2. criar um espaço seguro de diálogo, com regras claras e respeito à fala de todos. Correct answer.
  3. tomar partido do empregador para viabilizar a reparação do dano.
  4. pressionar as partes a celebrar acordo imediatamente.

Explanation

O facilitador deve assegurar um ambiente seguro e respeitoso, com regras claras que garantam a fala de todos. A imparcialidade e a ausência de pressão são essenciais para o êxito da prática restaurativa.

Question 47Atuação do MPT: denúncia e audiência pública

No âmbito do Ministério Público do Trabalho, a representação é o instrumento pelo qual qualquer interessado pode levar ao conhecimento do órgão fatos que ensejem atuação institucional. Qual alternativa descreve corretamente uma característica da representação?

  1. Exige o pagamento de custas processuais prévias como condição de processamento.
  2. Somente pode ser apresentada por entidade sindical regularmente constituída.
  3. Pode ser formulada por qualquer pessoa, inclusive anônima, e não exige formalismo rígido quanto à qualificação do noticiante. Correct answer.
  4. Depende de advogado constituído e de procuração com poderes específicos para ser admitida.

Explanation

A representação é instrumento informal e aberto, podendo ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive de forma anônima, sem necessidade de advogado ou de recolhimento de custas. Seu propósito é subsidiar a atuação do órgão na defesa de interesses sociais.

Question 48Atuação do MPT: denúncia e audiência pública

Após receber uma representação, o Procurador do Trabalho deve adotar providências preliminares. Entre elas, destaca-se a diligência inicial, que consiste em:

  1. arquivar a representação sempre que o noticiante não se identificar.
  2. encaminhar obrigatoriamente a matéria ao Judiciário em quarenta e oito horas.
  3. instaurar de imediato inquérito civil, independentemente de qualquer apuração fática.
  4. averbamento e verificação sumária dos fatos noticiados, para decidir sobre a instauração de procedimento investigatório. Correct answer.

Explanation

A diligência inicial permite ao membro do Ministério Público do Trabalho verificar a verossimilhança e a materialidade dos fatos antes de instaurar procedimento formal. Concluída a averiguação, decide-se pela instauração de inquérito civil ou pelo arquivamento motivado.

Question 49Atuação do MPT: denúncia e audiência pública

O inquérito civil é o principal procedimento investigatório extrajudicial do Ministério Público do Trabalho. Sobre sua instauração, é correto afirmar que:

  1. somente pode ocorrer após decisão judicial que reconheça indícios de ilícito.
  2. exige requerimento formal de sindicato como condição de procedibilidade.
  3. depende de autorização prévia do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
  4. é ato próprio do membro do Ministério Público, por portaria, com base em indícios de violação de direitos. Correct answer.

Explanation

O inquérito civil é instaurado por portaria do próprio membro do Ministério Público, quando há elementos indiciários de violação de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não se subordina a autorização externa nem a decisão judicial.

Question 50Atuação do MPT: denúncia e audiência pública

Encerrada a instrução do inquérito civil sem elementos suficientes para a propositura de ação, o membro do Ministério Público do Trabalho deve:

  1. manter o procedimento indefinidamente aberto até eventual surgimento de provas.
  2. encaminhar os autos ao sindicato para que este decida sobre a propositura da ação.
  3. remeter os autos ao juízo trabalhista para homologação do arquivamento.
  4. promover o arquivamento, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para revisão. Correct answer.

Explanation

A promoção de arquivamento é submetida à revisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, órgão de controle da atuação funcional. Se o Conselho discordar, poderá designar outro membro para dar seguimento ao feito.