Procurador do Trabalho MPT key terms

Modalidade de envio de peças ao MPT por sistema informatizado, com registro de data, hora e identificação do remetente, gerando recibo e permitindo acompanhamento do trâmite.

Ato de registro oficial de documentos e requerimentos em sistema eletrônico do órgão, fixando o momento de entrada e produzindo comprovante com número identificador para consulta posterior.

Uso de certificado criptográfico emitido por autoridade credenciada para identificar o signatário e conferir autenticidade e integridade a documentos e assinaturas eletrônicas.

Qualidade do ato praticado dentro do prazo legal ou fixado, verificada a partir do registro de protocolo ou da disponibilização no sistema, conforme regras de contagem aplicáveis.

Comunicação oficial de atos e prazos realizada por meio de sistema eletrônico, com regras próprias de validade, disponibilização e início da contagem do prazo.

Atributo de documento cuja origem, autoria e integridade podem ser confirmadas por meio de certificação, código verificador ou confronto com o original arquivado no sistema.

Acesso público ou institucional a registros de sessões, decisões e publicações oficiais, usado para verificar prazos, deliberações e a regularidade de procedimentos administrativos.

Método consensual em que terceiro imparcial facilita o diálogo entre as partes para que elas próprias construam solução, sem poder decisório sobre o conflito.

Método consensual em que o terceiro atua de forma mais ativa, propondo alternativas e aproximando as partes para obtenção de acordo, especialmente em conflitos já instalados.

Instrumento pelo qual o compromitente assume obrigações para adequar conduta a normas trabalhistas, com prazo e condições, podendo prever multa em caso de descumprimento.

Designação equivalente ao termo de ajustamento, enfatizando a natureza de compromisso assumido perante o órgão ministerial, com força executiva extrajudicial quanto às obrigações pactuadas.

Acordo entre as partes sobre regras do procedimento, como calendário, produção de provas ou escolha de técnica consensual, desde que não contrarie normas de ordem pública.

Abordagens de justiça que buscam reparar danos e reconstruir relações por meio do diálogo entre envolvidos, com foco na responsabilização, na escuta das vítimas e na reparação.

Processo de diálogo entre representações de trabalhadores e empregadores para definir condições de trabalho, podendo resultar em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Disposição que fixa sanção pecuniária pelo descumprimento de obrigação assumida em ajuste ou negociação, servindo de estímulo ao cumprimento e parâmetro de reparação.

Comunicação de fato que possa configurar violação de direitos trabalhistas, dirigida ao órgão competente para apuração, podendo ser anônima ou identificada, com proteção ao noticiante.

Registro inicial de informação sobre possível irregularidade, que serve de base para verificação preliminar e eventual instauração de procedimento investigatório próprio.

Procedimento administrativo investigatório destinado a colher elementos sobre ameaça ou lesão a interesses coletivos e a fundamentar eventual atuação judicial ou extrajudicial.

Encontro aberto promovido para colher informações, ouvir a sociedade e dar transparência a determinado tema, podendo instruir investigações e orientar a atuação institucional.

Conceito que reúne oportunidades de trabalho produtivo com remuneração justa, segurança no ambiente laboral, proteção social, liberdade de organização e tratamento igualitário.

Indicador construído a partir de dados estatísticos para medir dimensões do trabalho decente em determinado território e orientar prioridades de atuação institucional.

Levantamento de dados e indicadores de um município ou região que identifica problemas prioritários e subsidia o planejamento de ações de promoção do trabalho decente.

Modo de agir institucional que usa estatísticas, indicadores e evidências para selecionar problemas, definir metas e avaliar resultados das ações empreendidas.

Situação em que a pessoa é submetida a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção por dívida, caracterizando grave violação de direitos.

Trabalho exigido de pessoa sob ameaça de punição e para o qual ela não se ofereceu voluntariamente, abrangendo coerção física, psicológica ou econômica.

Recrutamento, transporte ou acolhimento de pessoas mediante ameaça, fraude ou abuso de vulnerabilidade, com finalidade de exploração, inclusive laboral.

Cadastro público de empregadores autuados por exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, usado como instrumento de transparência e de restrição de crédito.

Conjunto de medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, incluindo avaliação de riscos, fornecimento de equipamentos de proteção e capacitação dos trabalhadores.

Documento obrigatório que identifica perigos, avalia riscos ocupacionais e define medidas de controle para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores.

Dispositivo fornecido ao trabalhador para reduzir riscos específicos, com uso condicionado a treinamento, substituição periódica e adequação à atividade desempenhada.

Ocupação de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal, ressalvada a condição de aprendiz, sendo vedada qualquer forma perigosa, insalubre ou noturna.

Categorias de exploração consideradas mais graves, como escravidão, aliciamento para conflitos, prostituição, atividades ilícitas e trabalhos que prejudiquem a saúde ou a moral.

Contrato especial para adolescentes e jovens, com formação técnico-profissional metódica e atividades compatíveis com o desenvolvimento, sujeito a limites legais de idade e jornada.

Princípio que assegura tratamento isonômico no acesso, permanência e progressão no emprego, vedando discriminações por características pessoais sem justificativa objetiva.

Diferenciação injustificada que exclui ou prejudica pessoas em razão de raça, sexo, idade, deficiência ou outras características, alcançando também a fase de seleção.

Medidas temporárias de promoção de igualdade material, como cotas e programas de inclusão, destinadas a grupos historicamente excluídos do mercado de trabalho.

Conduta de conotação sexual não desejada, praticada no ambiente laboral ou em razão dele, com promessa de vantagem ou ameaça de prejuízo à vítima.

Registro digital que vincula o documento ao seu autor, podendo ser simples ou qualificada, com diferentes níveis de segurança conforme o certificado utilizado.