Procurador do Trabalho MPT case studies
Procurador do Trabalho MPT · Put your knowledge to work in context.
The Procurador do Trabalho credential is the career entrance examination for the Brazilian Ministério Público do Trabalho (MPT), the Labour Prosecution Service. It is aimed at law graduates who intend to act as independent prosecutors defending collective and diffuse labour rights, inspecting workplaces, negotiating conduct adjustment agreements and litigating before the Labour Courts. The Procurador do Trabalho MPT case studies are 5 cases and about 2,630 words.
1Protocolo eletrônico fora do prazo e petição incompleta
O Procurador do Trabalho de uma unidade do MPT precisa apresentar, em uma ação civil pública, uma petição intermediária com pedido de tutela de urgência. O prazo de 5 dias úteis vence às 23h59 de uma sexta-feira.
609 words, about 3 min2Acordo de mediação com cláusula que reduz direito indisponível
Em uma negociação conduzida pelo MPT, uma empresa de telemarketing e o sindicato dos trabalhadores chegam a um termo de compromisso para encerrar um procedimento investigatório sobre jornada excessiva. O acordo prevê: (a) pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho efetivo; (b) pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200.000,00 em 12 parcelas; (c) cláusula em que o sindicato renuncia a qualquer ação futura sobre o tema pelo prazo de 5 anos; e (d) compromisso de a empresa não instalar ponto eletrônico, mantendo controle por planilha manual.
538 words, about 3 min3Denúncia anônima, audiência pública e proteção de fontes
O MPT recebe denúncia anônima por canal eletrônico relatando trabalho em condições degradantes em uma obra de grande porte, com 300 trabalhadores, alojamento superlotado e retenção de documentos. A denúncia não traz provas, apenas relato.
469 words, about 2 min4Consulta a autos eletrônicos e autenticidade de documento apresentado pela empresa
Durante um procedimento de investigação sobre terceirização irregular, a empresa investigada junta aos autos eletrônicos um contrato de prestação de serviços e uma ata de assembleia que, segundo ela, autorizaria a mudança de jornada. O Procurador consulta os autos pelo sistema e nota que: o contrato tem assinatura digital cujo certificado expirou antes da assinatura declarada; a ata não tem registro de registro civil de pessoas jurídicas nem chancela do cartório; e o arquivo foi enviado em PDF editável, sem marca de tempo.
493 words, about 2 min5Dados municipais, trabalho infantil e prioridades de atuação
Um Procurador recém-chegado a uma unidade do MPT recebe um diagnóstico municipal com os seguintes dados: 12% das crianças de 10 a 13 anos em situação de trabalho infantil, concentradas em feiras e oficinas domésticas; 40% dos jovens de 14 a 17 anos trabalhando sem registro; 3 acidentes graves em frigoríficos nos últimos 12 meses; e nenhuma política municipal de aprendizagem. O orçamento da unidade é limitado e há apenas dois servidores.
521 words, about 3 min