Procurador do Trabalho MPT study guide
Procurador do Trabalho MPT · Work through your exam, one topic at a time.
The Procurador do Trabalho credential is the career entrance examination for the Brazilian Ministério Público do Trabalho (MPT), the Labour Prosecution Service. It is aimed at law graduates who intend to act as independent prosecutors defending collective and diffuse labour rights, inspecting workplaces, negotiating conduct adjustment agreements and litigating before the Labour Courts. The Procurador do Trabalho MPT study guide has 9 sections and about 2,464 words.
01Atuação do MPT: peticionamento e protocolo administrativo eletrônico
O peticionamento eletrônico no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT) é o canal pelo qual membros, servidores e, em hipóteses específicas, o público externo formalizam requerimentos, denúncias, manifestações e recursos. O candidato deve dominar a lógica de três camadas: (a) o sistema de protocolo (que gera número, data e hora e registra o remetente); (b) o documento digital (assinado eletronicamente, com certificação e integridade verificável); e (c) o trâmite administrativo interno (distribuição, autuação, juntada e prazos).
364 words, about 2 min02Atuação do MPT: mediação, conciliação, negociação e práticas restaurativas
A atuação negocial do MPT é expressão de seu papel de defensor do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis , sem confundi-lo com mero patrocinador de interesses individuais. Distinguem-se: Negociação : construção conjunta de solução, com avaliação de riscos e viabilidade.
330 words, about 2 min03Atuação do MPT: denúncia e audiência pública
A denúncia é o instrumento pelo qual qualquer pessoa, ou o próprio MPT de ofício, leva ao conhecimento do Parquet trabalhista fato que possa configurar violação de direitos coletivos, difusos ou individuais indisponíveis. O MPT não é órgão de acusação penal, mas de tutela coletiva: recebida a notícia, instaura-se procedimento (em regra, Inquérito Civil ou Notícia de Fato ), com autuação, registro, distribuição e apuração.
285 words, about 1 min04Atuação do MPT: consulta a atas, editais, procedimentos e autenticidade de documentos
A transparência administrativa no MPT exige domínio de três blocos: publicidade de atos (editais, atas de audiências, pautas), acesso a procedimentos (inquérito civil, TAC, notícia de fato) e verificação de autenticidade de documentos. Atas : registram o que ocorreu em audiência; devem conter data, local, presentes, deliberações e assinaturas.
280 words, about 1 min05Promoção do Trabalho Decente guiada por dados e trabalho decente nos municípios
Trabalho decente, na concepção da OIT, sintetiza quatro objetivos: direitos no trabalho, emprego produtivo e livremente escolhido, proteção social e diálogo social , com igualdade de gênero como eixo transversal. A Agenda 2030 o insere no ODS 8.
255 words, about 1 min06Trabalho escravo e tráfico de pessoas
Trabalho em condições análogas à escravidão (art. 149 do CP) configura-se por trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção por dívida , isoladamente ou em conjunto.
268 words, about 1 min07Segurança e Saúde no Trabalho
O meio ambiente de trabalho equilibrado é direito fundamental (art. O MPT atua na prevenção e reparação de riscos, com base nas NRs, na CLT e em convenções da OIT.
232 words, about 1 min08Trabalho infantil
O Brasil proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14, e veda trabalho perigoso, insalubre, noturno ou penoso a menores de 18 (art. A Convenção 138 da OIT fixa idade mínima e a 182 trata das piores formas, com Lista TIP (Decreto 6.481/2008).
239 words, about 1 min09Diversidade e igualdade de oportunidades no trabalho
Igualdade de oportunidades funda-se na dignidade humana, não discriminação e equidade (arts. 3º, 5º e 7º, XXX e XXXI, CF; Convenções 100 e 111 da OIT).
211 words, about 1 min