Procurador do Trabalho MPT flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Protocolo eletrônico do MPT

Registro do peticionamento em sistema institucional, cuja data e hora de envio definem o marco temporal do ato, substituindo a assinatura manuscrita por assinatura digital qualificada.

Código verificador de autenticidade

Sequência gerada no ato do protocolo eletrônico que permite a terceiros conferir, no sítio institucional, se o documento foi emitido pelo sistema e não sofreu alteração posterior.

Juntada sigilosa

Envio de documento com marcação expressa de sigilo no sistema, restringindo o acesso ao teor integral a usuários credenciados e afastando a presunção de publicidade.

Falha técnica do sistema

Defeito comprovado do sistema institucional, registrado por relatório técnico, que justifica a devolução de prazo à parte impedida de peticionar no prazo legal.

Termo de Ajustamento de Conduta

Acordo firmado pelo MPT com eficácia de título executivo extrajudicial, contendo obrigações mensuráveis, prazo certo, comprovação e multa cominatória proporcional ao compromissado.

Mediação no MPT

Procedimento autocompositivo voluntário em que o membro atua como mediador ou fiscal da ordem jurídica, sem impor acordo nem prometer vantagem processual em troca de assinatura.

Práticas restaurativas

Encontros voluntários entre vítima, ofensor e comunidade, com confidencialidade das declarações, voltados à reparação do dano sem substituir as verbas trabalhistas devidas.

Convenção processual trabalhista

Ajuste entre as partes sobre calendário, produção de prova ou escolha de mediador, admitido quando recai sobre direitos disponíveis processuais e não atinge normas de ordem pública.

Denúncia anônima

Comunicação sem identificação do autor, que exige verificação prévia de verossimilhança dos fatos antes da instauração de procedimento investigatório pelo MPT.

Audiência pública

Instrumento de participação social convocado por edital, com pauta e local definidos, de caráter consultivo, cujas manifestações integram o acervo do procedimento sem substituir a instrução probatória.

Edital de convocação

Ato publicado com antecedência mínima que indica objeto, data, hora, local, forma de inscrição de expositores e prazo para contribuições escritas à audiência pública.

Promoção de arquivamento

Manifestação fundamentada do membro que encerra o procedimento, comunicada ao Conselho Superior do MPT e publicada em extrato para ciência dos interessados.

Certidão de objeto e pé

Documento emitido pelo MPT que atesta o estágio do procedimento e substitui, para fins probatórios, a consulta direta aos autos sujeitos a sigilo.

Ata de audiência eletrônica

Registro de local, data, presentes e deliberações, cuja autenticidade se afere por assinatura digital ou código de verificação, devendo ser preservado em repositório com controle de versões.

Documento estrangeiro

Peça produzida fora do país que, para instruir procedimento no MPT, depende de tradução por tradutor público e de legalização ou apostila conforme a Convenção de Haia.

Cópia não autenticada

Reprodução reprográfica ou digital sem certificação, de valor probatório relativo, cuja impugnação exige indicação fundamentada de vício ou divergência em relação ao original.

Painel municipal de trabalho decente

Cruzamento de dados de emprego formal, fiscalização e proteção social que identifica municípios e setores com maior risco de violação de direitos trabalhistas.

Atuação guiada por dados

Priorização de territórios e setores por critérios objetivos, como volume de denúncias, gravidade, reincidência e indicadores socioeconômicos, com metas mensuráveis e linha de base.

Subnotificação de acidentes

Limitação das bases administrativas, decorrente de registros não realizados, que exige cautela na leitura de indicadores de segurança e saúde no trabalho.

Trabalho análogo à escravidão

Conduta que submete alguém a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção por dívida, nos termos do artigo 149 do Código Penal.

Tráfico de pessoas

Recrutamento, transporte ou acolhimento de pessoa mediante ameaça, coação, fraude ou abuso de vulnerabilidade, com finalidade de exploração laboral ou sexual.

Lista de empregadores

Cadastro federal de empregadores flagrados em trabalho escravo, cuja inclusão gera restrições de crédito e de contratação com a administração pública.

Resgate de trabalhadores

Ação fiscal conjunta que retira a vítima da situação de exploração, assegura pagamento de verbas rescisórias e a encaminha à rede de assistência e proteção.

Programa de Gerenciamento de Riscos

Instrumento obrigatório que identifica perigos, avalia riscos e define medidas de prevenção no ambiente de trabalho, conforme o grau de risco da atividade econômica.

Comunicação de Acidente de Trabalho

Registro obrigatório do acidente típico, de trajeto ou da doença ocupacional, ainda que não ocorra afastamento do trabalhador, para fins previdenciários e estatísticos.

Proteção coletiva

Medida que elimina ou controla o risco na fonte e precede o uso de equipamento individual, cuja adoção não dispensa a implementação de proteções coletivas pelo empregador.

CIPA

Comissão paritária de prevenção de acidentes e assédio, com atribuições de identificar riscos, propor medidas corretivas e acompanhar sua implementação no estabelecimento.

Contrato de aprendizagem

Ajuste escrito para maior de quatorze e menor de dezesseis anos, com matrícula e frequência escolar, formação técnico-profissional compatível e jornada que não prejudique a educação.

Piores formas de trabalho infantil

Atividades elencadas em lista nacional e na Convenção 182 da OIT, como trabalho doméstico, em lixões e com agrotóxicos, cuja eliminação é prioridade absoluta.

Trabalho artístico de menor

Atividade permitida a criança ou adolescente somente mediante alvará judicial, com parecer do juízo da infância e compatibilidade com a frequência escolar.

Dispensa discriminatória

Ruptura do contrato motivada por sexo, idade, cor, origem ou estado civil, que autoriza reparação e readmissão, com inversão do ônus da prova em hipóteses legais.

Igualdade salarial

Direito à remuneração idêntica entre mulheres e homens para trabalho de igual valor, reforçado por exigências legais de transparência remuneratória em empresas de maior porte.