Procurador do Trabalho MPT cheat sheet

O protocolo eletrônico do MPT opera por sistema próprio integrado à rede do MPU; a data do envio registrada no sistema é o marco temporal do peticionamento, não a data de abertura do documento pelo destinatário.

Peças e documentos devem ser enviados em formato PDF pesquisável, observado limite de tamanho por arquivo; arquivos ilegíveis ou corrompidos geram recusa automática e novo prazo de saneamento.

A assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) ou o cadastro de usuário com credencial institucional substitui a assinatura manuscrita; a autenticidade é aferida pelo código verificador gerado no ato do protocolo.

Peticionamento fora do horário de expediente considera-se realizado no primeiro dia útil seguinte, salvo se o sistema registrar recebimento automático com carimbo de hora.

O número de protocolo gerado é único e sequencial; a consulta pública de andamento usa esse número, enquanto o acesso ao teor integral exige credencial de parte ou de membro do MP.

A juntada de documentos sigilosos exige marcação expressa de sigilo no ato do envio; a ausência de marcação implica presunção de publicidade do documento.

Petição inicial do inquérito civil, promoção de arquivamento e termo de ajustamento de conduta seguem fluxo eletrônico com registro em sistema de gestão de procedimentos, gerando trilha de auditoria imutável.

Falha técnica comprovada do sistema institucional, registrada em relatório do setor de tecnologia, justifica a devolução de prazo à parte prejudicada.

A mediação no MPT é autocompositiva e voluntária; o membro atua como mediador ou como fiscal da ordem jurídica, não podendo impor acordo nem prometer vantagem processual em troca de assinatura.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial com eficácia de obrigação clara, líquida e exigível; seu descumprimento autoriza execução direta pelo MPT.

Cláusulas de TAC devem conter obrigações mensuráveis, prazo certo, mecanismo de comprovação e multa cominatória proporcional e compatível com a capacidade econômica do compromissado.

Convenções processuais sobre calendário, produção de prova e escolha de mediador são admitidas quando versem sobre direitos disponíveis processuais e não atinjam normas de ordem pública trabalhista.

Práticas restaurativas pressupõem encontro voluntário entre vítima, ofensor e comunidade, com confidencialidade das declarações; o acordo restaurativo não substitui a reparação trabalhista devida.

A mediação pode ocorrer no curso do inquérito civil e antes da ação civil pública; o acordo homologado deve ser reduzido a termo com identificação das partes, objeto, obrigações e sanções.

A participação de sindicatos e de órgãos públicos de fiscalização na negociação amplia a legitimidade do acordo coletivo, mas não transfere ao MPT a titularidade de direitos individuais disponíveis.

A recusa em negociar não gera sanção processual automática; a ausência de acordo é registrada em termo e o procedimento investigatório prossegue nos seus termos.

A denúncia pode ser formulada por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, e deve conter identificação mínima do denunciante, descrição dos fatos, local e data; denúncia anônima exige verificação prévia de verossimilhança.

Recebida a denúncia, instaura-se inquérito civil ou procedimento preparatório, com registro em sistema, autuação, numeração e designação de membro responsável.

A audiência pública é instrumento de participação social convocado por edital com antecedência mínima, pauta definida, local acessível e registro em ata ou transcrição.

A audiência pública tem caráter consultivo e informativo; não substitui a instrução probatória do inquérito civil nem produz prova pericial por si só.

O edital de convocação deve indicar objeto, data, hora, local, forma de inscrição de expositores e prazo para contribuições escritas.

Manifestações colhidas em audiência pública integram o acervo do procedimento e devem ser analisadas na fundamentação de eventual promoção de arquivamento ou ajuizamento.

A denúncia sigilosa impõe restrição de acesso aos autos, com tarja de sigilo sobre dados pessoais do denunciante, observado o contraditório diferido quando necessário à eficácia da investigação.

Arquivamento de procedimento exige promoção fundamentada, comunicação ao Conselho Superior do MPT e publicação de extrato para ciência de interessados.

A consulta pública a procedimentos usa o número de autuação e o sistema de gestão; informações de caráter pessoal e dados protegidos por sigilo são suprimidos da versão pública.

Ata de audiência deve registrar local, data, presentes, deliberações e assinaturas; na forma eletrônica, a autenticidade é aferida por código de verificação ou assinatura digital.

Edital de convocação produz efeitos a partir da publicação oficial; a contagem de prazo para impugnação inicia no primeiro dia útil seguinte à divulgação.

Autenticidade documental se comprova por confronto com o original, por certificação administrativa ou por assinatura digital ICP-Brasil com cadeia de certificação válida.

Cópia reprográfica ou digitalizada não autenticada tem valor probatório relativo; a impugnação da autenticidade exige indicação fundamentada de vício ou divergência.

Documento estrangeiro depende de tradução por tradutor público e de legalização ou apostila, conforme a Convenção de Haia, para instruir procedimento no MPT.

A certidão de objeto e pé emitida pelo MPT atesta o estágio do procedimento e substitui, para fins de prova, a consulta direta aos autos sigilosos.

Ata, edital e certidão integram o acervo documental do procedimento e devem ser preservados em repositório eletrônico com trilha de auditoria e controle de versões.

Indicadores de trabalho decente incluem taxa de informalidade, renda média, jornada excessiva, acidentes de trabalho, trabalho infantil e desigualdade salarial por sexo e raça.

A atuação guiada por dados prioriza territórios e setores por critérios objetivos: volume de denúncias, gravidade, reincidência e indicadores socioeconômicos do município.

Fontes usuais: Rais, Caged, Pnad Contínua, Sinan, CAT, DataPrev, cadastros de empregadores e sistemas internos de procedimentos do MPT.

O painel municipal de trabalho decente cruza dados de emprego formal, fiscalização e proteção social para identificar municípios com maior risco de violação.

Municípios com baixa capacidade institucional demandam atuação em rede com Ministério Público estadual, Defensoria, sindicatos e conselhos de direitos.

Metas de atuação devem ser mensuráveis, com linha de base, indicador, prazo e responsável, permitindo avaliação de resultado e não apenas de atividade.

A leitura de dados exige controle de qualidade: subnotificação de acidentes, informalidade não captada por registros administrativos e defasagem temporal das bases.

Planos municipais de trabalho decente articulam poder público local, empregadores e trabalhadores em torno de metas de formalização, segurança e não discriminação.

Trabalho em condições análogas à escravidão compreende trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção por dívida, conforme o art. 149 do Código Penal.

A restrição de locomoção decorrente de dívida contraída com empregador ou preposto caracteriza o crime, ainda que o valor seja descontado de salário futuro.

O tráfico de pessoas para fins de exploração laboral exige ação de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento, com emprego de ameaça, coação, fraude ou abuso de vulnerabilidade.

A lista de empregadores flagrados em trabalho escravo é mantida pelo órgão federal de fiscalização; a inclusão gera restrições de crédito e de contratação pública.

A fiscalização conjunta envolve auditor-fiscal do trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e órgãos de assistência à vítima, com resgate e pagamento de verbas rescisórias.

Vítimas de tráfico têm direito a atenção à saúde, acolhimento, regularização migratória quando estrangeiras e não podem ser responsabilizadas por atos praticados sob coação.

O conceito de trabalho forçado abrange a retenção de documentos e a vigilância armada, práticas que suprimem a liberdade de deixar o serviço.

Cadeias produtivas devem ser analisadas quanto ao trabalho escravo indireto, alcançando fornecedores e terceirizados que se beneficiam da exploração.

As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego fixam obrigações de segurança e saúde; o descumprimento gera autuação administrativa e responsabilidade civil e penal.

O empregador deve elaborar e manter atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme o grau de risco da atividade.

Acidente de trabalho típico, de trajeto ou doença ocupacional deve ser comunicado por meio da CAT, ainda que não haja afastamento do trabalhador.

A responsabilidade do empregador por dano à saúde do trabalhador é subjetiva, fundada em culpa, mas o risco da atividade pode atrair responsabilidade objetiva em hipóteses legais específicas.

Equipamento de proteção individual não elimina o dever de adotar medidas de proteção coletiva e de eliminar ou controlar o risco na fonte.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio tem composição paritária e atribuições de identificar riscos, propor medidas e acompanhar sua implementação.

O nexo causal entre doença e trabalho é aferido por análise técnica, podendo ser reconhecido por presunção legal em relação a agentes nocivos previstos em norma.

A atuação do MPT em segurança e saúde prioriza setores com maior letalidade, como construção, transporte, frigoríficos, mineração e atividades com máquinas e eletricidade.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18.

A aprendizagem exige contrato escrito, matrícula e frequência escolar, formação técnico-profissional compatível e limite de jornada que não prejudique a educação.

As piores formas de trabalho infantil constam de lista nacional e da Convenção 182 da OIT; sua eliminação é prioridade absoluta na atuação do MPT.

O trabalho infantil doméstico, o trabalho em lixões, na agricultura com agrotóxicos e em atividades de rua figuram entre as formas de maior gravidade.

A fiscalização do trabalho infantil pode resultar em afastamento imediato da criança, encaminhamento à rede de proteção e responsabilização dos exploradores.

A autorização para trabalho artístico depende de alvará judicial, com parecer do juízo da infância e da juventude e compatibilidade com a frequência escolar.

O MPT atua em rede com Conselhos Tutelares, Ministério Público estadual, assistência social e escolas para garantir proteção integral e retorno à educação.

A responsabilidade por exploração do trabalho infantil alcança empregadores diretos e tomadores de serviço que se beneficiam da mão de obra irregular.

A Constituição veda discriminação por sexo, idade, cor, origem e estado civil em critérios de admissão, remuneração e progressão funcional.

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e prevê reparação e readmissão em casos de dispensa discriminatória, com inversão do ônus da prova em hipóteses legais.

A igualdade salarial entre mulheres e homens para trabalho de igual valor é assegurada por lei, com exigência de transparência remuneratória em empresas de maior porte.

O assédio sexual e moral no trabalho constitui violação de direitos fundamentais, exigindo canal de denúncia, apuração e medidas de prevenção pela empresa.

Programas de diversidade devem adotar metas verificáveis, recrutamento inclusivo e acompanhamento de indicadores de representatividade por cargo e remuneração.

A pessoa com deficiência tem direito a adaptação razoável do posto de trabalho e à reserva legal de vagas em empresas a partir de cem empregados.

Indicadores de igualdade incluem diferença salarial por sexo e raça, taxa de promoção por grupo, rotatividade e participação em cargos de liderança.

A atuação do MPT pode resultar em TAC com obrigações de capacitação, criação de comitê de diversidade e publicação periódica de relatórios de igualdade.