Atuação do MPT: mediação, conciliação, negociação e práticas restaurativas
Conceitos essenciais
A atuação negocial do MPT é expressão de seu papel de defensor do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, sem confundi-lo com mero patrocinador de interesses individuais. Distinguem-se:
- Negociação: construção conjunta de solução, com avaliação de riscos e viabilidade.
- Mediação: terceiro facilita o diálogo, sem propor solução; adequada a conflitos relacionais e coletivos.
- Conciliação: terceiro pode sugerir propostas; típica de conflitos com interesses disponíveis e titularidade individual.
- Práticas restaurativas: foco no dano, na responsabilização e na reparação, com participação dos afetados.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o principal instrumento negocial: título executivo extrajudicial, com obrigações, prazos, multas e mecanismos de monitoramento. Requisitos de validade: legitimidade do compromitente, objeto lícito e determinado, forma escrita, assinatura de testemunhas e previsão de consequências. Convenções processuais (calendário, produção de prova, perícia consensual) são admitidas quando não prejudicam direitos indisponíveis.
Armadilhas típicas
- Tratar o TAC como acordo puramente privado, ignorando sua executoriedade e o controle do MPT.
- Aceitar cláusula que disponha sobre direito indisponível individual (ex.: renúncia a verbas) em troca de obrigação coletiva.
- Confundir mediação (facilitadora) com conciliação (propositiva).
- Supor que a celebração do TAC impede a ação civil pública por fato novo ou descumprimento.
Regra de ouro
Negociação no MPT é meio, não fim: o acordo deve ser proporcional ao dano, verificável e não pode esvaziar a tutela coletiva.
Exemplo trabalhado
Empresa propõe TAC prevendo adequação de ergonomia em 90 dias, multa diária e auditoria semestral, além de cláusula que extingue ação individual pendente. A cláusula final é inválida (indisponibilidade); o restante pode ser celebrado, com monitoramento.