Segurança e Saúde no Trabalho
Conceitos essenciais
O meio ambiente de trabalho equilibrado é direito fundamental (art. 225 CF e art. 7º, XXII). O MPT atua na prevenção e reparação de riscos, com base nas NRs, na CLT e em convenções da OIT.
Conceitos-chave: risco (probabilidade × severidade), perigo, medidas de prevenção coletiva prioritárias sobre individuais, hierarquia de controles (eliminação, substituição, engenharia, administrativas, EPI), PPRA/PGR, PCMSO, CIPA, SESMT, CAT e nexo causal.
A responsabilidade do empregador é objetiva quanto ao ambiente de trabalho (teoria do risco), sem afastar a necessidade de nexo em certas demandas individuais. O assédio e os riscos psicossociais integram a SST.
Armadilhas típicas
- Tratar EPI como primeira medida - é a última na hierarquia.
- Confundir CAT (documento) com reconhecimento automático de nexo.
- Ignorar riscos psicossociais e organizacionais.
- Supor que o fornecimento de EPI elimina responsabilidade se não houver fiscalização do uso.
Regra de ouro
Primeiro eliminar o risco; depois reduzir; EPI é complemento, nunca substituto de medida coletiva.
Exemplo trabalhado
Frigorífico mantém ritmo intenso, pausas insuficientes e LER elevada. A solução não é apenas distribuir órteses: exige reorganização do processo, pausas, análise ergonômica e monitoramento de indicadores.