Trabalho infantil
Conceitos essenciais
O Brasil proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14, e veda trabalho perigoso, insalubre, noturno ou penoso a menores de 18 (art. 7º, XXXIII, CF). A Convenção 138 da OIT fixa idade mínima e a 182 trata das piores formas, com Lista TIP (Decreto 6.481/2008).
Conceitos: piores formas, trabalho infantil doméstico, exploração sexual comercial, trabalho em cadeias produtivas. Instrumentos: PETI, Programa de Aprendizagem, fiscalização, TAC, ACP, articulação com Conselhos Tutelares, CREAS e escolas.
Armadilhas típicas
- Confundir aprendizagem (permitida, 14-24 anos, com regras) com trabalho infantil.
- Achar que trabalho artístico ou esportivo é sempre proibido - pode ser autorizado com salvaguardas.
- Ignorar trabalho infantil doméstico e em atividades ilícitas.
- Supor que a pobreza legitima a exploração.
Regra de ouro
Regra: 16 anos; exceção: aprendiz a partir de 14; vedação absoluta de piores formas até 18.
Exemplo trabalhado
Adolescente de 15 anos trabalha em feira carregando caixas até 22h. Há dupla violação: idade mínima e trabalho noturno/penoso. O encaminhamento envolve retirada imediata, escola, PETI e eventual TAC com o empregador.