Diversidade e igualdade de oportunidades no trabalho
Conceitos essenciais
Igualdade de oportunidades funda-se na dignidade humana, não discriminação e equidade (arts. 3º, 5º e 7º, XXX e XXXI, CF; Convenções 100 e 111 da OIT). Distinguem-se discriminação direta (tratamento desigual explícito) e indireta (prática aparentemente neutra com impacto desproporcional), além de discriminação interseccional (gênero, raça, deficiência, idade, orientação sexual).
Temas centrais: igualdade salarial (Lei 14.611/2023 e Decreto 11.795/2023), assédio, ações afirmativas, cotas para pessoas com deficiência (art. 93 da Lei 8.213/91), licença-parental, raça e etarismo. O MPT atua com TAC, ACP, termos de cooperação e monitoramento de indicadores de diversidade.
Armadilhas típicas
- Confundir igualdade formal com material (equidade).
- Não reconhecer discriminação indireta em critérios "neutros".
- Ignorar interseccionalidade.
- Supor que ações afirmativas são inconstitucionais.
Regra de ouro
Pergunte: o critério é necessário e proporcional? Se exclui grupo protegido sem justificativa legítima, é discriminatório.
Exemplo trabalhado
Empresa exige altura mínima para função de atendimento, sem relação com a tarefa. O critério é desproporcional e tende a excluir mulheres e pessoas com deficiência: discriminação indireta, passível de TAC.