Dano ambiental em área de preservação permanente e responsabilidade de empresa sucessora
A empresa Alfa Ltda. adquiriu, em 2020, área rural de 300 hectares no Cerrado, sabendo que 40 hectares eram de preservação permanente e haviam sido desmatados em 2015 pela antiga proprietária, Beta S.A. Alfa não promoveu recuperação e ampliou a supressão em mais 10 hectares em 2021, para plantio. O Ministério Público instaurou inquérito civil e recebeu laudo do órgão ambiental atestando nexo causal e ausência de licença. Alfa alega: (i) não foi autora do desmatamento original; (ii) já houve termo de compromisso firmado pela Beta com o órgão ambiental; (iii) a área hoje produz grãos e emprega 120 pessoas. O Promotor precisa decidir sobre proposta de TAC, ação civil pública e eventual responsabilização penal dos dirigentes.
1. Analise a responsabilidade civil de Alfa pelos danos de 2015 e de 2021, à luz da teoria da responsabilidade objetiva e da sucessão empresarial.
Read the worked answer
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, fundada no art. 225, §3º, da Constituição e na Lei 6.938/1981 (art. 14, §1º), dispensando culpa. Quanto ao dano de 2015, a aquisição do imóvel com conhecimento da degradação e a manutenção do estado de ilicitude atraem a responsabilidade do adquirente, pois a obrigação de reparar acompanha a coisa (propter rem) e a jurisprudência do STJ reconhece a solidariedade do atual proprietário, ainda que não tenha causado o dano original. O termo de compromisso firmado pela Beta não exonera Alfa: obrigações ambientais são indisponíveis e o TAC não tem eficácia liberatória geral, apenas estabelece metas. Quanto aos 10 hectares de 2021, a responsabilidade é direta e agravada pela ausência de licença. A alegação de função social e empregos não afasta a obrigação de reparar, mas pode ser considerada na forma de cumprimento (recuperação gradual, compensação). O Promotor deve propor ACP com pedidos de recuperação integral, indenização por dano moral coletivo e medidas de cessação.
2. Há responsabilidade penal dos dirigentes de Alfa? Como o Promotor deve fundamentar eventual denúncia?
Read the worked answer
A responsabilidade penal exige demonstração de conduta dolosa ou culposa e de nexo causal, não bastando a responsabilidade objetiva civil. Quanto ao desmatamento de 2015, Alfa não pode responder penalmente por fato anterior à sua aquisição, salvo se houver prova de participação ou de continuidade delitiva após 2020. Quanto aos 10 hectares de 2021, há indícios de crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38 e seguintes), pois houve supressão sem licença em área de preservação permanente, com dolo eventual ou culpa grave dos dirigentes que autorizaram o plantio. A denúncia deve individualizar a conduta de cada dirigente, indicar o período, a área e a ausência de autorização, e demonstrar o vínculo entre a decisão empresarial e o dano. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, se cabível, exige imputação simultânea de pessoa física e demonstração de interesse ou benefício da entidade. O Promotor deve evitar denúncia genérica e, se faltar prova, requisitar diligências antes de denunciar.
3. O Promotor pode celebrar TAC com Alfa substituindo a ACP? Quais cláusulas são essenciais e quais limites deve observar?
Read the worked answer
O TAC é instrumento de consensualidade que pode substituir a ACP quando houver compromisso efetivo de reparação, mas não pode servir para anistiar o dano nem reduzir obrigações indisponíveis. O Promotor deve exigir cláusulas de: recuperação integral da área degradada com cronograma e metas mensuráveis; apresentação de PRAD aprovado pelo órgão ambiental; garantia financeira ou seguro; multa por descumprimento; monitoramento por perícia independente; obrigação de reparar o dano moral coletivo; e responsabilização solidária dos dirigentes. O TAC não pode impedir a ação penal nem a ACP quanto a terceiros não signatários. Deve observar a Lei 13.140/2015 e a Resolução do CNMP sobre autocomposição, com publicidade e controle externo. Se Alfa não aceitar cláusulas mínimas, o Promotor deve propor ACP. A existência de TAC anterior da Beta não impede novo acordo com Alfa, mas deve haver coordenação para evitar sobreposição de obrigações.