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Question 1Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante quais instrumentos?

  1. Referendo, veto popular e recall
  2. Mandado de segurança coletivo e plebiscito
  3. Iniciativa popular, plebiscito e ação popular
  4. Plebescito, referendo e iniciativa popular Correct answer.

Explanation

O art. 14 da Constituição dispõe que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três instrumentos compõem o rol taxativo de participação direta previsto no texto constitucional.

Question 2Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para determinados grupos. Assinale a alternativa que indica corretamente quem tem voto facultativo.

  1. Apenas os analfabetos e os maiores de setenta anos
  2. Os militares em serviço ativo e os maiores de sessenta anos
  3. Os maiores de dezesseis anos e os estrangeiros residentes no país
  4. Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Correct answer.

Explanation

O art. 14, § 1º, da Constituição estabelece que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Os estrangeiros não residentes e os conscritos durante o serviço militar obrigatório são inalistáveis.

Question 3Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição Federal estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos. Essa consulta se dá por meio de:

  1. Plebiscito Correct answer.
  2. Iniciativa popular
  3. Referendo
  4. Audiência pública

Explanation

O art. 18, § 4º, da Constituição exige consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, realizada por plebiscito, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios. O plebiscito é convocado antes da decisão legislativa, diferentemente do referendo, que ocorre após a edição da norma.

Question 4Direito Constitucional

Determinado Estado-membro pretende editar lei criando uma nova região metropolitana. Segundo a Constituição Federal, essa criação depende de:

  1. Lei ordinária estadual, independentemente de qualquer norma federal
  2. Decreto do governador, mediante autorização da assembleia legislativa
  3. Lei complementar estadual, observados os requisitos previstos em lei complementar federal Correct answer.
  4. Lei federal, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União

Explanation

O art. 25, § 3º, da Constituição prevê que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. A exigência de lei complementar estadual e a observância de requisitos gerais fixados em lei complementar federal foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 5Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências na Federação brasileira, é correto afirmar que a competência para legislar sobre direito civil é:

  1. Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
  2. Exclusiva dos Estados, cabendo à União apenas normas gerais
  3. Privativa da União, podendo ser delegada aos Estados por lei complementar Correct answer.
  4. Comum entre todos os entes federativos

Explanation

O art. 22 da Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre direito civil. O parágrafo único desse artigo autoriza a delegação de temas específicos aos Estados por meio de lei complementar, o que diferencia a competência privativa da exclusiva, esta última indelegável.

Question 6Direito Constitucional

Em matéria de competência concorrente, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre determinadas matérias. Caso a União não edite norma geral, o que ocorre?

  1. O Distrito Federal assume automaticamente a competência da União
  2. Os Estados podem legislar livremente, sem qualquer limitação posterior
  3. Os Estados ficam impedidos de legislar até que a União edite a norma geral
  4. Os Estados exercitam a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, mas a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário Correct answer.

Explanation

O art. 24, §§ 3º e 4º, da Constituição dispõe que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, sem revogá-la.

Question 7Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, o habeas data destina-se a:

  1. Anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa
  2. Assegurar o exercício de direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data
  3. Proteger a liberdade de locomoção de pessoa ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder
  4. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXXII, da Constituição prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. É remédio personalíssimo, voltado à autodeterminação informativa.

Question 8Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança coletivo, a Constituição Federal legitima como impetrantes:

  1. Somente associações com mais de cinco anos de funcionamento
  2. Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos
  3. Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano Correct answer.
  4. Apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública

Explanation

O art. 5º, LXX, da Constituição confere legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 9Direito Constitucional

Determinado servidor público federal foi demitido por decisão fundamentada em processo administrativo disciplinar. Sobre o controle judicial desse ato, é correto afirmar que o Poder Judiciário:

  1. Pode apreciar a legalidade do ato, inclusive quanto à observância do devido processo legal, mas não pode substituir a Administração na valoração do mérito administrativo Correct answer.
  2. Pode revogar o ato por conveniência e oportunidade, substituindo-se à Administração
  3. Não pode apreciar o ato administrativo em nenhuma hipótese, dada a separação dos Poderes
  4. Só pode apreciar o ato se houver prévia autorização do Ministério Público

Explanation

O controle judicial dos atos administrativos abrange a legalidade, incluindo a observância do contraditório e da ampla defesa, mas não alcança o mérito administrativo, que envolve juízo de conveniência e oportunidade. A separação dos Poderes impede a substituição do administrador pelo juiz na avaliação do mérito.

Question 10Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

  1. É órgão do Poder Executivo encarregado de fiscalizar o Judiciário
  2. Tem competência para rever decisões judiciais de mérito proferidas por tribunais
  3. Compete-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não lhe cabe rever decisões jurisdicionais Correct answer.
  4. Substitui o Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade

Explanation

O art. 103-B, § 4º, da Constituição atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o CNJ não pode substituir-se aos tribunais na revisão de decisões jurisdicionais.

Question 11Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que ele é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:

  1. Integra o Poder Executivo, subordinando-se ao chefe desse Poder
  2. Exerce função jurisdicional, podendo proferir decisões com força de coisa julgada
  3. Compõe o Poder Judiciário, atuando como órgão auxiliar dos tribunais
  4. Está incluído entre as funções essenciais à justiça e goza de autonomia funcional e administrativa Correct answer.

Explanation

O art. 127 da Constituição define o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, e o art. 128 assegura-lhe autonomia funcional e administrativa. Ele está inserido no capítulo das funções essenciais à justiça, não se subordinando a nenhum dos Poderes.

Question 12Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, os membros do Ministério Público estão sujeitos a garantias e vedações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações constitucionais.

  1. Participar de conselhos de fiscalização profissional
  2. Exercer a advocacia, ainda que em causa própria Correct answer.
  3. Domiciliar-se na comarca em que atuam
  4. Manifestar-se em processos de seu interesse

Explanation

O art. 128, § 5º, II, da Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, inclusive em causa própria, além de outras proibições como receber honorários e participar de sociedade comercial. Essas vedações visam preservar a imparcialidade e a independência funcional.

Question 13Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade, no controle de restrições a direitos, desdobra-se classicamente em três subprincípios. São eles:

  1. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito Correct answer.
  2. Legalidade, impessoalidade e moralidade
  3. Igualdade, liberdade e fraternidade
  4. Universalidade, indivisibilidade e interdependência

Explanation

O princípio da proporcionalidade exige que a medida restritiva seja adequada ao fim pretendido, necessária por inexistir meio menos gravoso e proporcional em sentido estrito, quando se ponderam os benefícios e os prejuízos. Trata-se de construção jurisprudencial e doutrinária adotada pelo Supremo Tribunal Federal no controle de restrições a direitos fundamentais.

Question 14Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que:

  1. Admitem fiança, mas vedam a liberdade provisória
  2. Não se sujeitam ao regime do art. 5º, XLIII, por serem infrações de menor potencial ofensivo
  3. Podem ser objeto de graça e anistia desde que haja decisão judicial fundamentada
  4. A eles se impõe a proibição de concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos legais, sendo vedada também a fiança Correct answer.

Explanation

O art. 5º, XLIII, da Constituição determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os hediondos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a concessão de liberdade provisória a esses crimes quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Question 15Direito Constitucional

Sobre a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem a:

  1. Decretos legislativos
  2. Leis ordinárias
  3. Emendas constitucionais Correct answer.
  4. Leis complementares

Explanation

O art. 5º, § 3º, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. Os demais tratados de direitos humanos não aprovados nesse rito têm status supralegal, conforme a jurisprudência do STF.

Question 16Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio, dispondo que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sobre essa regra, é correto afirmar que:

  1. A determinação judicial autoriza a entrada apenas durante o dia, sendo a entrada noturna possível somente nas demais hipóteses constitucionais Correct answer.
  2. A entrada por determinação judicial independe de qualquer limite temporal, desde que haja mandado
  3. A determinação judicial autoriza a entrada a qualquer hora do dia ou da noite
  4. O consentimento do morador é sempre indispensável, mesmo em caso de flagrante delito

Explanation

O art. 5º, XI, da Constituição exige, para a entrada por determinação judicial, que ocorra durante o dia, conceito interpretado pela jurisprudência como o período compreendido entre o amanhecer e o anoitecer. Nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, a entrada é possível a qualquer tempo, independentemente de consentimento.

Question 17Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, produz efeitos:

  1. Apenas inter partes, limitados às partes do processo
  2. Ex nunc, sem possibilidade de modulação
  3. Apenas para o futuro e restritos ao Poder Executivo
  4. Em regra, erga omnes e vinculantes, com eficácia retroativa, ressalvada a possibilidade de modulação dos efeitos Correct answer.

Explanation

A decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade tem, em regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, retroagindo à data da entrada em vigor da norma inconstitucional. O art. 27 da Lei nº 9.868/1999 autoriza o Supremo Tribunal Federal a modular os efeitos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Question 18Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

  1. Tem cabimento apenas contra atos do Poder Judiciário
  2. Pode ser proposta para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, inclusive atos anteriores à Constituição, quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão Correct answer.
  3. Destina-se exclusivamente ao controle de leis municipais em face de constituições estaduais
  4. Não admite pedido de medida liminar em nenhuma hipótese

Explanation

O art. 102, § 1º, da Constituição prevê a ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. A Lei nº 9.882/1999 admite o cabimento subsidiário, inclusive para atos anteriores à Constituição, quando não houver outro meio eficaz, e prevê a possibilidade de medida liminar.

Question 19Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que:

  1. A omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional pode ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dando-se ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias Correct answer.
  2. Gera automaticamente a revogação das normas existentes sobre a matéria
  3. Autoriza o Supremo Tribunal Federal a legislar em substituição ao Poder omisso
  4. Só pode ser reconhecida em sede de controle difuso, nunca em ação direta

Explanation

O art. 103, § 2º, da Constituição estabelece que, declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. No caso de órgão administrativo, a decisão fixa prazo para que a medida seja adotada, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal atuar como legislador positivo.

Question 20Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar que:

  1. A divulgação de atos e informações é a regra, admitindo-se sigilo nas hipóteses constitucionalmente previstas, como a segurança da sociedade e do Estado Correct answer.
  2. A publicidade é absoluta, não admitindo qualquer restrição
  3. A publicidade aplica-se apenas aos atos do Poder Executivo
  4. O sigilo é a regra, cabendo ao administrador decidir sobre a divulgação

Explanation

O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos como regra, mas o próprio art. 5º, XXXIII, da Constituição ressalva o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Lei de Acesso à Informação disciplina as hipóteses de restrição, sempre de interpretação estrita.

Question 21Direito Constitucional

A Constituição prevê hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que indica corretamente uma causa de perda dos direitos políticos.

  1. Incapacidade civil absoluta
  2. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
  3. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado Correct answer.
  4. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

Explanation

O art. 15 da Constituição enumera as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda, enquanto a condenação criminal transitada em julgado e a recusa de cumprir obrigação a todos imposta são causas de suspensão, e a incapacidade civil absoluta é causa de suspensão.

Question 22Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, o Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato dos Senadores é de:

  1. Oito anos, com renovação de um terço e dois terços alternadamente Correct answer.
  2. Quatro anos, com renovação de um terço e dois terços alternadamente
  3. Quatro anos, com renovação total a cada eleição
  4. Oito anos, com renovação total a cada eleição

Explanation

O art. 46, § 1º, da Constituição estabelece que o mandato de Senador é de oito anos, com renovação de um terço e dois terços alternadamente a cada quatro anos. Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com dois suplentes cada.

Question 23Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, a Constituição prevê hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República. Sobre os projetos de lei de iniciativa privativa, é correto afirmar que:

  1. Qualquer parlamentar pode apresentar projeto sobre a matéria, desde que haja aprovação prévia do Senado
  2. A matéria é de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, e a apresentação de projeto por parlamentar configura inconstitucionalidade formal Correct answer.
  3. A iniciativa privativa impede a votação do projeto em regime de urgência
  4. A sanção presidencial convalida vício de iniciativa insanável

Explanation

O art. 61, § 1º, da Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa de determinadas leis, como as que disponham sobre servidores públicos e organização administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece vício de inconstitucionalidade formal quando a iniciativa é desrespeitada, não sendo sanado pela sanção.

Question 24Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, o Distrito Federal possui natureza jurídica peculiar. Assinale a alternativa correta.

  1. O Distrito Federal é Município, subordinado às leis estaduais de Goiás
  2. O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios e é regido por lei orgânica Correct answer.
  3. O Distrito Federal é território federal, administrado pela União
  4. O Distrito Federal é Estado-membro, com constituição estadual própria

Explanation

O art. 32 da Constituição dispõe que o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos por dois terços da Câmara Legislativa. A ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, conforme o art. 32, § 1º.

Question 25Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, além de uma terceira hipótese prevista no texto constitucional. Qual é essa terceira hipótese?

  1. Exoneração a pedido do próprio servidor
  2. Avaliação periódica de desempenho nos termos de lei complementar Correct answer.
  3. Decisão discricionária da autoridade superior competente
  4. Acumulação ilegal de cargos públicos

Explanation

A Constituição e a Lei 8.112/1990 preveem três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. As duas primeiras estão expressas na lei; a terceira depende de regulamentação específica.

Question 26Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, qual característica permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, dentro dos limites legais?

  1. Tipicidade
  2. Autoexecutoriedade Correct answer.
  3. Presunção de legitimidade
  4. Imperatividade

Explanation

A autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a Administração a executar materialmente seus atos sem recorrer previamente ao Judiciário, desde que haja previsão legal ou situação de urgência. Não se confunde com a presunção de legitimidade, que apenas inverte o ônus da prova quanto à validade do ato.

Question 27Direito Administrativo

Determinado cidadão teve negado pedido de certidão junto a repartição pública e deseja obter a informação por via administrativa. Qual instrumento constitucional e legal é adequado para requerer o esclarecimento ou a certidão, sem custo, quando se trata de dado próprio?

  1. Ação popular
  2. Direito de petição
  3. Habeas data Correct answer.
  4. Mandado de segurança

Explanation

O habeas data é o remédio constitucional adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a retificação de dados, bem como para a obtenção de certidão quando o acesso for negado. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus.

Question 28Direito Administrativo

No processo licitatório regido pela Lei 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo tem como característica central:

  1. Dispensar a publicação de edital por se tratar de contratação direta
  2. Ser restrita a bens comuns de prateleira
  3. Ser utilizada exclusivamente para obras de pequeno valor
  4. Permitir à Administração dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções em contratações de inovação ou alta complexidade Correct answer.

Explanation

O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações de objetos que envolvam inovação técnica ou alta complexidade, nas quais a Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver alternativas de solução. Após o diálogo, abre-se fase para apresentação de propostas finais.

Question 29Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes que causem dano a terceiros é, em regra, objetiva. Isso significa que o lesado deve demonstrar:

  1. O dolo específico do servidor
  2. A culpa do agente público e a culpa da Administração
  3. Apenas a existência de previsão orçamentária para indenização
  4. A conduta administrativa, o dano e o nexo causal Correct answer.

Explanation

A teoria do risco administrativo, adotada no Brasil para condutas comissivas, dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo causal. A culpa do agente pode ser discutida em ação de regresso, mas não é requisito para a vítima.

Question 30Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por:

  1. Condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos em favor do interesse público Correct answer.
  2. Aplicar punições a servidores por faltas funcionais
  3. Delegar a terceiros a titularidade de serviços públicos
  4. Organizar internamente a estrutura hierárquica da Administração

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e limita o exercício de direitos e o uso de bens em benefício do interesse público, podendo envolver regulamentação, fiscalização e sanção. Não se confunde com o poder disciplinar, voltado aos servidores, nem com o poder hierárquico.

Question 31Direito Administrativo

Uma autarquia federal pretende contratar serviço de manutenção predial de baixa complexidade. Considerando a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra sobre a escolha da modalidade licitatória.

  1. Somente a concorrência pode ser usada por autarquias
  2. A modalidade depende exclusivamente do valor estimado da contratação
  3. Deve-se observar a natureza do objeto, sendo o pregão obrigatório para bens e serviços comuns Correct answer.
  4. A modalidade é livremente escolhida pela autoridade, independentemente do objeto

Explanation

A Lei 14.133/2021 vincula a escolha da modalidade à natureza do objeto, e não à livre escolha do gestor. Para bens e serviços comuns, o pregão é a modalidade obrigatória, admitindo-se, conforme o caso, o uso de dispensa ou inexigibilidade.

Question 32Direito Administrativo

Servidor público federal foi demitido após processo administrativo disciplinar em que lhe foi negada a produção de prova testemunhal requerida tempestivamente. Diante disso, é correto afirmar que:

  1. A ausência de prova testemunhal só gera nulidade se houver sentença penal condenatória
  2. A nulidade é sanada automaticamente pelo decurso de prazo para recurso administrativo
  3. A demissão é válida porque o processo administrativo dispensa contraditório
  4. O ato pode ser anulado judicialmente por vício de ampla defesa, sem prejuízo de nova apuração Correct answer.

Explanation

A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo disciplinar. A negativa injustificada de produção de prova tempestivamente requerida configura cerceamento de defesa, podendo levar à anulação do ato, sem impedir nova apuração regular.

Question 33Direito Administrativo

A Administração Pública celebrou contrato de concessão de serviço público. Diante de alteração unilateral das cláusulas regulamentares, o concessionário:

  1. Pode rescindir imediatamente o contrato, sem necessidade de revisão
  2. Deve suportar a alteração sem qualquer compensação, salvo dolo da Administração
  3. Perde o direito à indenização por qualquer alteração
  4. Tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante revisão ou reajuste Correct answer.

Explanation

Nas concessões, a Administração pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares para atender ao interesse público, mas deve preservar a equação econômico-financeira do contrato. Assim, cabe revisão ou reajuste para restabelecer o equilíbrio.

Question 34Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que a indenização, em regra, deve ser:

  1. Substituída por permuta obrigatória de imóvel
  2. Prévia, justa e em dinheiro, ressalvadas as hipóteses constitucionais específicas Correct answer.
  3. Paga em títulos da dívida agrária, sempre
  4. Definida unilateralmente pelo expropriante, sem contraditório

Explanation

A regra constitucional é a indenização prévia, justa e em dinheiro, ressalvadas hipóteses como a reforma agrária, que admite títulos da dívida agrária. O procedimento assegura contraditório e avaliação, podendo haver discussão judicial sobre o valor.

Question 35Direito Administrativo

A Administração pretende anular ato administrativo que considera ilegal, praticado há dois anos, sem que tenha havido má-fé do beneficiário. Considerando o princípio da segurança jurídica e a Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

  1. O ato não pode ser anulado em nenhuma hipótese após um ano
  2. A anulação deve observar o prazo decadencial de cinco anos, salvo má-fé, conforme a lei federal Correct answer.
  3. A anulação é sempre possível, sem prazo, por se tratar de ato ilegal
  4. A anulação só pode ocorrer por decisão judicial

Explanation

A Lei 9.784/1999 fixa prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má-fé. Trata-se de proteção à segurança jurídica, sem impedir a anulação dentro do prazo legal.

Question 36Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, a configuração dos atos de improbidade exige:

  1. Culpa grave do agente, dispensando o dolo
  2. Apenas a ocorrência de dano ao erário, independentemente de dolo
  3. Mera irregularidade formal, sem necessidade de intenção
  4. Dolo específico, não se admitindo a modalidade culposa Correct answer.

Explanation

A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, afastando a modalidade culposa. O dano ao erário, por si só, não basta sem a demonstração da intenção dirigida à prática do ato ímprobo.

Question 37Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, é correto afirmar que:

  1. Sujeitam-se ao regime de direito privado, com derrogações de direito público, especialmente quanto a licitações e concursos Correct answer.
  2. São sempre imunes à responsabilidade civil objetiva
  3. Não podem sofrer controle pelos tribunais de contas
  4. Submetem-se integralmente ao regime de direito público, como as autarquias

Explanation

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica adotam predominantemente o regime de direito privado, mas sofrem derrogações de direito público, como a exigência de licitação e de concurso público, nos termos da Constituição. O STF reconhece a aplicação dessas regras mesmo a essas entidades.

Question 38Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que o acesso a informações públicas:

  1. Depende de justificativa prévia do requerente sobre o uso da informação
  2. Pode ser negado por conveniência da autoridade, sem fundamentação
  3. É a regra, sendo o sigilo a exceção, e não exige motivação do pedido Correct answer.
  4. Só é permitido a órgãos de imprensa cadastrados

Explanation

A Lei 12.527/2011 consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, dispensando o requerente de motivar o pedido. A Administração deve fundamentar a negativa e indicar as hipóteses legais de restrição.

Question 39Direito Administrativo

Um servidor ocupante de cargo efetivo foi aprovado em novo concurso público para outro cargo inacumulável. Nos termos da Lei 8.112/1990, ao tomar posse no novo cargo, ele:

  1. Deve solicitar vacância do cargo anterior, que pode ser por exoneração Correct answer.
  2. Perde automaticamente os direitos do cargo anterior, sem necessidade de ato formal
  3. Fica impedido de tomar posse no novo cargo
  4. Pode acumular os dois cargos por até dois anos

Explanation

A acumulação de cargos é vedada, salvo hipóteses constitucionais. Quando aprovado em cargo inacumulável, o servidor deve pedir vacância do cargo anterior, que pode ocorrer por exoneração, formalizando a saída antes da posse no novo cargo.

Question 40Direito Administrativo

Sobre a licitação na modalidade concorrência para obras de grande porte, a Lei 14.133/2021 exige, em regra, que o critério de julgamento seja:

  1. Sempre maior lance, como na alienação de bens
  2. Menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior desconto, conforme o objeto Correct answer.
  3. Melhor técnica ou técnica e preço, exclusivamente
  4. Apenas melhor conteúdo artístico

Explanation

A Lei 14.133/2021 admite critérios como menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior desconto, conforme a natureza do objeto. A escolha deve ser motivada no processo licitatório e guardar coerência com o que se pretende contratar.

Question 41Direito Administrativo

A Administração Pública, ao editar ato normativo interno que ultrapassa os limites da lei, cria obrigação não prevista legalmente. Nesse caso, é correto afirmar que o ato:

  1. Pode ser invalidado pelo Judiciário por excesso de poder regulamentar, quando provocado Correct answer.
  2. Produz efeitos imediatos, pois a Administração tem poder normativo originário
  3. Só pode ser revogado pelo próprio órgão que o editou, sem controle judicial
  4. Substitui a lei por delegação tácita

Explanation

O poder regulamentar é derivado e limitado à fiel execução da lei, não podendo criar direitos ou obrigações não previstos. O excesso de poder regulamentar autoriza o controle judicial de legalidade, quando provocado, sem que o Judiciário substitua a função administrativa.

Question 42Direito Administrativo

Considere que a Administração, durante emergência de saúde pública, dispensou licitação para aquisição de insumos, mas sem demonstrar a urgência e sem observar o prazo legal de contratação. Nesse cenário, a contratação direta:

  1. Só pode ser questionada após o encerramento do contrato
  2. É válida automaticamente, pois a emergência dispensa qualquer formalidade
  3. Pode ser invalidada por desvio de finalidade e ausência dos requisitos legais, respondendo o agente Correct answer.
  4. Impede a responsabilização do gestor por ato de improbidade

Explanation

A dispensa emergencial exige demonstração concreta da urgência e observância dos requisitos legais, inclusive prazos e formalidades. A ausência desses pressupostos configura ilegalidade e pode gerar responsabilização do agente, sem prejuízo de controle pelos órgãos competentes.

Question 43Direito Administrativo

Sobre a teoria da imprevisão nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  1. Impede qualquer alteração contratual, devendo o contratado suportar integralmente o prejuízo
  2. Decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, alheios à vontade das partes, autorizando revisão do contrato Correct answer.
  3. Só se aplica a contratos de concessão, nunca a contratos de obra
  4. Aplica-se a fatos previsíveis e ordinários, que não alteram o equilíbrio econômico-financeiro

Explanation

A teoria da imprevisão fundamenta a revisão contratual diante de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, que rompam a equação econômico-financeira. A álea ordinária, por ser previsível, fica a cargo do contratado.

Question 44Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário:

  1. Pode substituir a Administração na escolha de políticas públicas, sempre que entender conveniente
  2. Examina a legalidade dos atos administrativos, podendo anulá-los, mas não substitui o mérito administrativo Correct answer.
  3. Não pode apreciar atos discricionários em nenhuma hipótese
  4. Só atua mediante representação do Ministério Público

Explanation

O controle judicial recai sobre a legalidade dos atos administrativos, incluindo a observância dos princípios constitucionais, mas não autoriza o Judiciário a substituir o administrador na valoração do mérito. Atos discricionários podem ser controlados quanto à legalidade e à razoabilidade.

Question 45Direito Civil e Empresarial

Segundo o Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural começa:

  1. da concepção, para todos os efeitos patrimoniais
  2. apenas com o registro civil de nascimento
  3. do nascimento com vida, ressalvada a proteção legal ao nascituro Correct answer.
  4. somente com a maioridade civil

Explanation

O artigo 2º do Código Civil determina que a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Assim, o nascituro não é titular de personalidade plena, mas recebe proteção jurídica específica.

Question 46Direito Civil e Empresarial

Nos termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  1. os menores de dezesseis anos Correct answer.
  2. os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
  3. os ébrios habituais e os viciados em tóxico
  4. os pródigos

Explanation

Após a Lei 13.146/2015, o rol de absolutamente incapazes ficou restrito aos menores de dezesseis anos. As demais hipóteses antes previstas passaram a configurar, quando cabível, causa de incapacidade relativa ou de tomada de decisão apoiada.

Question 47Direito Civil e Empresarial

Quanto à ausência, o Código Civil prevê que, declarada a ausência, o juiz nomeará curador e fixará os poderes, sendo que a sucessão provisória pode ser aberta:

  1. imediatamente após a declaração de ausência
  2. apenas com a morte presumida declarada de imediato
  3. apenas após dez anos de ausência
  4. apenas após cinco anos da arrecadação dos bens Correct answer.

Explanation

A sucessão provisória pode ser requerida quando o ausente desaparecer há seis meses e não deixar procurador, ou, deixando procurador, quando este não puder ou não quiser exercer o mandato, além de outras hipóteses; em regra, contudo, a abertura depende do decurso do prazo legal contado da arrecadação. O prazo geralmente exigido é de um ano da arrecadação, salvo hipóteses específicas de desaparecimento em campanha ou catástrofe.

Question 48Direito Civil e Empresarial

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, é correto afirmar que:

  1. aplica-se exclusivamente às sociedades anônimas
  2. depende sempre de prova de má-fé subjetiva do administrador
  3. pode ser requerida no próprio processo em que se discute a obrigação, observado o contraditório Correct answer.
  4. só pode ser decretada em ação autônoma de conhecimento

Explanation

O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração quando houver abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O CPC/2015 passou a admitir o incidente de desconsideração no próprio processo, com contraditório, e o Código Civil adotou a teoria maior, exigindo prova de abuso.

Question 49Direito Civil e Empresarial

A prescrição, segundo o Código Civil, pode ser alegada:

  1. somente em primeiro grau de jurisdição
  2. apenas pelo Ministério Público
  3. em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita Correct answer.
  4. somente em execução fiscal

Explanation

O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Trata-se de matéria que, embora não seja conhecível de ofício em regra, pode ser suscitada pela parte interessada em qualquer fase.

Question 50Direito Civil e Empresarial

O prazo geral de prescrição previsto no Código Civil para a pretensão de reparação civil é de:

  1. cinco anos
  2. três anos Correct answer.
  3. um ano
  4. dez anos

Explanation

O art. 206, §3º, V, do Código Civil fixa em três anos o prazo para a pretensão de reparação civil. Esse prazo é contado da ciência do dano e de sua autoria, conforme entendimento consolidado.