Promotor de Justiça MPDFT flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Controle concentrado de constitucionalidade

Controle abstrato exercido pelo STF em ADI, ADC, ADPF e ADO, com decisão de eficácia geral e vinculante.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado por dois terços do STF sobre matéria constitucional reiterada, que vincula o Judiciário e a administração pública.

Poder de polícia

Atividade administrativa que condiciona o uso de bens e o exercício de direitos em favor do interesse público, podendo ser delegada em parte.

Responsabilidade objetiva do Estado

Dever de reparar danos causados por agentes públicos, independentemente de culpa, mediante conduta, dano e nexo causal.

Desconsideração da personalidade jurídica

Afastamento judicial da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens dos sócios quando houver abuso, desvio de finalidade ou confusão.

Boa-fé objetiva

Padrão de conduta contratual baseado em lealdade, cooperação e informação, que gera deveres anexos e limita o exercício abusivo de direitos.

Coisa julgada material

Qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo nova discussão futura.

Distribuição dinâmica do ônus da prova

Técnica que atribui a prova a quem tem maior facilidade de produzi-la, por lei ou decisão fundamentada, respeitado o contraditório.

Abolitio criminis

Lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, extinguindo a punibilidade e apagando os efeitos penais da condenação.

Legítima defesa

Repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando moderadamente dos meios necessários, excluindo a ilicitude.

Audiência de custódia

Apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e o tratamento recebido.

Prova ilícita

Elemento probatório obtido com violação de normas constitucionais ou legais, em regra inadmissível, salvo descoberta inevitável ou fonte independente.

Subordinação jurídica

Elemento da relação de emprego que traduz sujeição do trabalhador ao poder diretivo, fiscalizatório e disciplinar do empregador.

Prescrição quinquenal trabalhista

Regra que limita a cobrança de créditos trabalhistas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, até dois anos após a extinção do contrato.

Prioridade absoluta

Princípio constitucional que assegura primazia de proteção, socorro e atendimento a crianças e adolescentes, inclusive na formulação de políticas públicas.

Medida socioeducativa

Sanção aplicada a adolescente autor de ato infracional, podendo ser advertência, obrigação de reparar, prestação de serviços ou internação.

Princípio da precaução

Regra que autoriza medidas protetivas diante de risco de dano grave ou irreversível, mesmo sem certeza científica plena sobre sua ocorrência.

Responsabilidade ambiental objetiva

Dever de reparar danos ao meio ambiente independentemente de culpa, fundado na teoria do risco integral e na solidariedade dos causadores.

Ação de impugnação de mandato eletivo

Ação que visa cassar mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, proposta em até 15 dias após a diplomação.

Inelegibilidade absoluta

Impedimento que veda a candidatura a qualquer cargo eletivo, como a dos inalistáveis e dos analfabetos, sem prazo de cessação.

Anterioridade nonagesimal

Regra que impede a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da lei que o instituiu ou majorou, somada à anterioridade anual.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e determinando a matéria tributável e o montante devido.

Independência funcional

Garantia que assegura ao membro do Ministério Público liberdade de convicção e atuação nos autos, submetido apenas à Constituição e às leis.

Termo de ajustamento de conduta

Instrumento extrajudicial firmado pelo Ministério Público que impõe obrigações ao compromissário para adequar conduta a normas, com eficácia de título executivo.

Remédios constitucionais

Instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular para tutelar direitos fundamentais.

Licitação: dispensa e inexigibilidade

Dispensa ocorre em hipóteses legais de competição inviável; inexigibilidade decorre de impossibilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou artista consagrado.

Negócio jurídico anulável

Ato com vício sanável, como erro, dolo ou coação, sujeito a prazo decadencial de quatro anos e confirmável pelas partes interessadas.

Tutela provisória de evidência

Medida concedida sem urgência quando as provas documentais evidenciarem a probabilidade do direito, como em documento incontroverso ou contrato de depósito.

Concurso de crimes

Situação de pluralidade de condutas ou de resultados, com aplicação das regras do cúmulo material, formal ou da continuidade delitiva.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, escrito e dispensável, destinado a colher elementos de informação sobre autoria e materialidade de infração penal.

Negociação coletiva

Acordo entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que pode prevalecer sobre a lei quando assegurar direitos mínimos constitucionais.

Conselho Tutelar

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto por cinco membros eleitos pela comunidade para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.