Promotor de Justiça MPDFT case studies
Promotor de Justiça MPDFT · Put your knowledge to work in context.
The Promotor de Justiça MPDFT is the entry credential for the career of Ministério Público prosecutor in the Federal District and Territories, the prosecutorial branch that operates alongside the state-level Ministério Públicos but with its own constitutional and statutory framework. It suits law graduates who already hold the requisite practice experience and who want to act in criminal, civil, environmental, childhood and adolescence, electoral and institutional matters within the DF and its territories. The Promotor de Justiça MPDFT case studies are 5 cases and about 2,954 words.
1Promotor de Justiça e o inquérito civil contra prefeito: foro, suspeição e atribuição
O Promotor de Justiça da comarca X instaura inquérito civil para apurar suposta fraude em licitação municipal (Lei 14.133/2021) praticada pelo Prefeito, que também é o maior lider político local. No curso da apuração, descobre-se que o irmão do Promotor é sócio oculto de uma das empresas licitantes, fato desconhecido do membro até a juntada de contrato social.
632 words, about 3 min2Dano ambiental em área de preservação permanente e responsabilidade de empresa sucessora
A empresa Alfa Ltda. adquiriu, em 2020, área rural de 300 hectares no Cerrado, sabendo que 40 hectares eram de preservação permanente e haviam sido desmatados em 2015 pela antiga proprietária, Beta S.A.
634 words, about 3 min3Prisão preventiva, audiência de custódia e excesso de prazo em investigação complexa
João foi preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com 2 kg de cocaína e caderno de anotações. A audiência de custódia ocorreu em 48 horas; o juiz converteu a prisão em preventiva, destacando a gravidade e o risco de fuga.
612 words, about 3 min4Recuperação judicial, crédito público e competência do juízo falimentar
A sociedade empresária Gama S.A., com dívida tributária de R 8 milhões e dívida trabalhista de R 3 milhões, requereu recuperação judicial. O plano prevê pagamento de credores trabalhistas em 60 meses e de credores tributários em 120 meses, com deságio de 40% apenas para quirografários.
571 words, about 3 min5Propaganda eleitoral antecipada, fake news e atuação do Promotor Eleitoral
Nas eleições municipais, o pré-candidato à prefeitura de uma cidade de 200 mil habitantes publicou, em redes sociais, vídeo em que afirma que seu adversário é "ladrão" e "comprou a eleição", sem apresentar provas. O vídeo alcançou 500 mil visualizações em 48 horas e foi impulsionado por empresa contratada.
505 words, about 3 min