Promotor de Justiça MPDFT study guide
Promotor de Justiça MPDFT · Work through your exam, one topic at a time.
The Promotor de Justiça MPDFT is the entry credential for the career of Ministério Público prosecutor in the Federal District and Territories, the prosecutorial branch that operates alongside the state-level Ministério Públicos but with its own constitutional and statutory framework. It suits law graduates who already hold the requisite practice experience and who want to act in criminal, civil, environmental, childhood and adolescence, electoral and institutional matters within the DF and its territories. The Promotor de Justiça MPDFT study guide has 12 sections and about 3,178 words.
01Direito Constitucional
O candidato deve dominar a arquitetura da CF/88: preâmbulo (sem força normativa, mas valor interpretativo), corpo permanente e ADCT. A rigidez constitucional exige processo especial de emenda (art.
364 words, about 2 min02Direito Administrativo
O regime administrativo combina supremacia do interesse público e indisponibilidade, submetidos à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. Cuidado: a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) positivou princípios adicionais como segregação de funções e motivação.
279 words, about 1 min03Direito Civil e Empresarial
Personalidade começa com o nascimento com vida, mas a lei protege o nascituro. Capacidade de direito é plena; de fato, graduada.
308 words, about 2 min04Direito Processual Civil
O CPC/2015 adota modelo cooperativo, com contraditório substancial e dever de fundamentação (art. Competência: foro de domicílio do réu como regra; foros especiais (consumidor, reparação de dano, trabalho).
284 words, about 1 min05Direito Penal
Princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade, com exceção da lei mais benéfica. Tempo do crime: teoria da atividade; lugar: teoria da ubiquidade.
272 words, about 1 min06Direito Processual Penal
O Brasil adota sistema acusatório a partir da CF/88, com separação entre acusação, defesa e julgamento. Princípios: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, in dubio pro reo.
260 words, about 1 min07Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
3º da CLT: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Trapa: confundir trabalhador autônomo, estagiário e terceirizado; a terceirização é lícita inclusive na atividade-fim (STF, ADPF 324), mas a responsabilidade subsidiária do tomador depende de culpa na fiscalização (Súmula 331, V, do TST).
243 words, about 1 min08Direito da Criança e do Adolescente
O ECA (Lei 8.069/1990) rompe com o Código de Menores e adota proteção integral, prioridade absoluta (art. 227 CF) e melhor interesse.
241 words, about 1 min09Direito Ambiental
225 da CF consagra direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador e solidariedade intergeracional. Trapa: competência legislativa concorrente (União, Estados, DF) e administrativa comum (todos os entes); a competência do IBAMA não exclui a do órgão estadual, mas o licenciamento é, em regra, do ente competente pelo impacto.
243 words, about 1 min10Direito Eleitoral
Direitos políticos positivos (votar, ser votado) e negativos (impedimentos). Alistamento é obrigatório para maiores de 18, facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17.
241 words, about 1 min11Direito Tributário
O CTN e a CF estruturam o Sistema Tributário Nacional. Competência tributária é indelegável, mas a capacidade ativa é delegável.
211 words, about 1 min12Princípios e Atribuições Institucionais do Ministério Público
O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional, administrativa e financeira (arts. Princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional.
232 words, about 1 min