Promotor de Justiça MPDFT cheat sheet

Controle difuso: qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto; controle concentrado: STF, em abstrato, por ADI, ADC, ADPF e ADO.

ADI: legitimados do art. 103 CF; não se admite desistência nem intervenção de terceiros; efeito geral, em regra ex nunc, salvo modulação (art. 27 Lei 9.868/99).

Súmula vinculante: exige reiteradas decisões sobre matéria constitucional, controvérsia atual e grave insegurança jurídica; aprovação por 2/3 dos membros do STF.

Reclamação ao STF (art. 102, I, l, CF): cabível para preservar competência e garantir autoridade de decisão ou súmula vinculante.

Direitos fundamentais: aplicáveis às relações privadas (eficácia horizontal); restringíveis por lei, sob proporcionalidade e vedação ao retrocesso.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo), habeas data, mandado de injunção e ação popular.

Competências: privativa da União admite delegação por lei complementar aos Estados (art. 22, parágrafo único); concorrente exige lei federal de normas gerais (art. 24).

Organização do Estado: intervenção federal (art. 34) e estado de defesa (art. 136) e de sítio (art. 137) seguem hipóteses e quóruns constitucionais estritos.

Poder Legislativo: imunidade material (opinões, palavras e votos) e formal (prisão somente em flagrante de crime inafiançável, com deliberação da Casa).

Princípios expressos (art. 37 CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e motivação.

Atos administrativos: elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto; vício em competência, forma ou finalidade não convalida por ratificação.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; abuso de poder se dá por excesso de poder ou desvio de finalidade.

Licitação (Lei 14.133/21): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade são hipóteses distintas.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva por atos comissivos (art. 37, § 6º, CF); omissão gera responsabilidade subjetiva em regra, com culpa do serviço.

Servidores públicos: provimento, vacância, estágio probatório de 3 anos e estabilidade após avaliação especial de desempenho.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): publicidade é regra; sigilo classifica-se em ultrassecreto (25 anos), secreto (15) e reservado (5).

Personalidade civil começa com o nascimento com vida (art. 2º CC); direitos do nascituro resguardados desde a concepção.

Prescrição (art. 205): regra geral de 10 anos; hipóteses específicas de 1, 2, 3, 4 e 5 anos no art. 206; decadência não se interrompe nem suspende, salvo lei.

Negócio jurídico: nulidade absoluta (art. 166) não se convalida por confirmação; anulabilidade (art. 171) admite confirmação e prazo decadencial de 4 anos.

Responsabilidade civil: subjetiva (culpa, art. 186) e objetiva (risco, art. 927, parágrafo único); excludentes: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.

Obrigações: solidariedade não se presume (art. 264); nas obrigações solidárias passivas, o pagamento por um aproveita aos demais.

Contratos: princípios da autonomia privada, função social, boa-fé objetiva e equilíbrio econômico; revisão por onerosidade excessiva (art. 317 e 478).

Direito de empresa: empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada; registro na Junta Comercial é condição de regularidade.

Sociedades: limitada rege-se supletivamente pelas normas da anônima; desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50).

Direito de família e sucessões: regime de bens da união estável é o da comunhão parcial, salvo contrato escrito; ordem de vocação hereditária no art. 1.829.

Competência: absoluta (matéria e hierarquia) não admite prorrogação; relativa (território e valor) prorroga-se por conexão, prevenção ou ausência de alegação.

Litisconsórcio: unitário quando a decisão de mérito for uniforme para todos; facultativo ou necessário conforme a lei exija ou não a presença de todos.

Coisa julgada: material (art. 502) torna imutável e indiscutível a decisão; formal impede rediscussão no processo.

Recursos: prazo geral de 15 dias úteis; apelação tem efeito suspensivo em regra, embargos de declaração interrompem o prazo.

Tutela provisória: urgência (cautelar ou antecipada) e evidência (art. 311); antecedente exige estabilização por 2 anos para ação de revisão (art. 304).

Provas: ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo e do réu quanto ao extintivo (art. 373), admitindo distribuição dinâmica.

Execução: título executivo judicial e extrajudicial; prescrição intercorrente reconhecida após 1 ano de suspensão sem bens (art. 921, III).

Ações autônomas: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública possuem ritos e legitimidades próprios no CPC e em leis especiais.

Processo coletivo: ação civil pública (Lei 7.347/85) admite condenação em dinheiro, obrigação de fazer e reparação de dano moral coletivo.

Princípio da legalidade (art. 1º CP): não há crime sem lei anterior que o defina; analogia só é admitida in bonam partem.

Aplicação da lei penal: lei posterior benéfica retroage; abolitio criminis extingue a punibilidade e apaga efeitos penais.

Crime: fato típico, ilícito e culpável; elementos do tipo incluem dolo e culpa; erro de tipo afasta o dolo, erro de proibição afasta a culpabilidade.

Excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Concurso de pessoas: autor, coautor e partícipe; cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) permite punição conforme a participação.

Concurso de crimes: material (soma), formal (exasperação) e continuidade delitiva (art. 71), com aumento de 1/6 a 2/3.

Penas: privativas de liberdade (reclusão e detenção), restritivas de direitos e multa; substituição exige pena até 4 anos e não violência.

Extinção da punibilidade: morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, decadência, perempção e renúncia ou perdão nos crimes de ação privada.

Crimes hediondos (Lei 8.072/90): regime inicial fechado, progressão após 2/5 ou 3/5 da pena e vedação de graça, indulto e fiança.

Inquérito policial: procedimento administrativo, inquisitivo, escrito e dispensável; prazo de 10 dias para preso e 30 dias para solto na Justiça Estadual.

Ação penal pública incondicionada é regra; condicionada exige representação ou requisição; privada admite queixa, decadência em 6 meses.

Denúncia deve conter exposição do fato, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas (art. 41 CPP).

Prisões: em flagrante, preventiva e temporária; preventiva exige fumus comissi delicti e periculum libertatis, com revisão periódica.

Audiência de custódia: apresentação do preso em até 24 horas ao juiz, com manifestação do MP e da defesa.

Provas: ilicitude por violação de normas constitucionais; teoria dos frutos da árvore envenenada admite exceções de fonte independente.

Nulidades: absolutas (defeito de citação, ausência de defesa) e relativas (sujeitas a preclusão); princípio do prejuízo orienta o reconhecimento.

Tribunal do júri: competência para crimes dolosos contra a vida; plenitude de defesa e sigilo das votações; apelação por decisão manifestamente contrária à prova.

Recursos: apelação, recurso em sentido estrito, embargos, revisão criminal e habeas corpus; prazo geral de 5 dias para RSE e 5 dias para apelação em alguns ritos.

Contrato de trabalho: relação de emprego exige pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

Jornada: limite de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50%; banco de horas por acordo ou convenção.

Férias: 30 dias após 12 meses de vigência do contrato; abono pecuniário de 1/3 dos dias; pagamento até 2 dias antes do início.

Aviso prévio: 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/11).

Rescisão: verbas incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa de 40% na dispensa sem justa causa.

Prescrição trabalhista: 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF).

Processo do trabalho: competência pela localidade da prestação de serviços; reclamação pode ser verbal ou escrita; audiência una.

Recursos: recurso ordinário em 8 dias, revista em 8 dias, embargos ao TST; depósito recursal e custas como pressupostos.

Negociação coletiva: acordo e convenção coletiva prevalecem sobre a lei quando assegurados direitos mínimos (art. 611-A CLT, conforme STF no Tema 1.046).

ECA: criança até 12 anos incompletos; adolescente de 12 a 18 anos; aplica-se excepcionalmente a jovens de 18 a 21 anos.

Princípio da prioridade absoluta (art. 227 CF): primazia de proteção, atendimento em serviços públicos e preferência em políticas sociais.

Medidas de proteção (art. 101) aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de risco; medidas socioeducativas (art. 112) a autores de ato infracional.

Ato infracional: apuração por procedimento próprio, com defesa técnica, contraditório e prazo de 45 dias para conclusão do processo.

Internação: medida excepcional, prazo máximo de 3 anos, reavaliação a cada 6 meses, vedada para infrações leves.

Conselho Tutelar: órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto por 5 membros eleitos pela comunidade para mandato de 4 anos.

Adoção: exige estágio de convivência, idade mínima de 18 anos do adotante e diferença mínima de 16 anos; destituição do poder familiar por sentença.

Crimes contra a criança: Lei 13.431/17 estabelece escuta especializada e depoimento especial, evitando revitimização.

Trabalho: proibido para menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14; vedado trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18.

Art. 225 CF: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida.

Responsabilidade ambiental: objetiva e solidária, independente de culpa, com obrigações de reparar e de recuperar (art. 14, § 1º, Lei 6.938/81).

Licenciamento ambiental: prévio, com EIA/RIMA para atividades de significativo impacto; competências federal, estadual e municipal definidas pela LC 140/2011.

Unidades de conservação (Lei 9.985/00): proteção integral e uso sustentável; zona de amortecimento e plano de manejo obrigatórios.

Código Florestal (Lei 12.651/12): APP e reserva legal; reserva legal na Amazônia de 80%, Cerrado 35% e demais regiões 20%.

Crimes ambientais (Lei 9.605/98): responsabilidade penal da pessoa jurídica; penas alternativas, reparação do dano e laudo de constatação.

Ação civil pública ambiental: legitimidade do MP, Defensoria e associações; dano moral coletivo e inversão do ônus da prova.

Princípios: prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador e desenvolvimento sustentável.

Competência judicial: Justiça Federal quando houver interesse da União ou dano a bem da União, autarquia ou empresa pública federal.

Alistamento eleitoral: obrigatório para maiores de 18 anos; facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos.

Inelegibilidades: absolutas (art. 14, § 4º, CF) e relativas; prazo de desincompatibilização varia conforme o cargo.

Filiação partidária: prazo de 6 meses antes da eleição para candidatura, salvo para quem disputa reeleição.

Campanha eleitoral: propaganda permitida a partir de 16 de agosto do ano eleitoral; gastos sujeitos a limites e prestação de contas.

Abuso de poder econômico ou político: gera cassação do registro ou mandato e inelegibilidade por 8 anos (LC 64/90, art. 22).

Crimes eleitorais: compra de votos (art. 299 CE), boca de urna (art. 39, § 5º) e falsidade ideológica eleitoral.

Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME): prazo de 15 dias após a diplomação, com rito sumário e segredo de justiça.

Justiça Eleitoral: TSE, TREs, juízes e juntas; competência para registro de candidatura, prestação de contas e crimes eleitorais.

Propaganda: vedada a veiculação de conteúdo ofensivo e a compra de espaço em mídia; internet regulada pela Resolução do TSE vigente.

Competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada (art. 7º CTN).

Legalidade (art. 150, I, CF): instituição e majoração de tributos por lei, ressalvadas exceções como atualização monetária e alíquotas de II, IE, IPI e IOF.

Anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c): vedação de cobrança no mesmo exercício e antes de 90 dias, salvo exceções constitucionais.

Espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais; classificação quanto à competência e à vinculação.

Obrigação tributária: principal (pagamento) e acessória (prestações instrumentais); crédito tributário constituído por lançamento (declaração, homologação ou ofício).

Suspensão: moratória, depósito integral, reclamação e recursos, concessão de liminar e parcelamento; extinção: pagamento, compensação, prescrição e decadência.

Prescrição: 5 anos da constituição definitiva do crédito; decadência: 5 anos para lançar, contados do fato gerador ou da medida preparatória.

Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros e por infração; substituição tributária para frente (art. 150, § 7º, CF).

Simples Nacional (LC 123/06): regime unificado para micro e pequenas empresas, com recolhimento em documento único e vedações específicas.

Art. 127 CF: MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com independência funcional e autonomia administrativa e financeira.

Princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional; membros têm as mesmas garantias e vedações da magistratura (art. 128, § 5º).

Funções: promover a ação penal pública, zelar pelo efetivo respeito aos direitos constitucionais, promover inquérito civil e ação civil pública.

Legitimidade: MP atua na defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do consumidor e de direitos difusos e coletivos.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais.

Corregedoria-Geral: fiscalização e correição dos membros; promoção por merecimento e antiguidade, com quarentena de saída.

Vedações: exercer advocacia, receber honorários, participar de sociedade comercial e exercer atividade político-partidária.

Autonomia: proposta orçamentária própria, iniciativa de lei sobre organização e criação de cargos, e eleição do Procurador-Geral.

Atuação extrajudicial: audiências públicas, recomendações, termos de ajustamento de conduta e inquérito civil.