Promotor de Justiça MPDFT key terms

Exame de compatibilidade entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos incorporados, realizado pelo Judiciário e pelo Ministério Público, com efeitos que podem levar à não aplicação da norma interna conflitante.

Conjunto de normas e princípios considerados parâmetro de validade constitucional, incluindo o texto formal da Constituição e, conforme a corrente adotada, tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial.

Limite material ao poder de reforma constitucional, previsto no art. 60, § 4º, da Constituição, que veda emendas tendentes a abolir a forma federativa, o voto direto, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

Conduta dolosa de agente público ou de terceiro que atente contra os princípios da Administração Pública ou cause enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a sanções previstas na Lei 8.429/1992.

Atividade administrativa que condiciona e restringe o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, abrangendo atos normativos, fiscalização, consentimento e sanção, sempre com base em lei e observância do devido processo.

Prerrogativa da Administração de rever e anular seus próprios atos ilegais e de revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e o contraditório nos casos de efeitos individuais.

Manifestação unilateral da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, regida pelo direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos e se submete aos requisitos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Técnica que permite imputar a sócios ou administradores obrigações da sociedade quando houver abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC.

Procedimento incidental previsto no CPC para instaurar contraditório prévio antes da desconsideração, admitindo-se sua instauração de ofício, a requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa dos sócios atingidos.

Sujeição de bens do devedor, e em hipóteses legais de bens de terceiros, à execução, delimitada pelas regras de impenhorabilidade e pela ordem legal de preferência na satisfação do crédito exequendo.

Qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade que torna a decisão de mérito definitiva, impedindo a rediscussão da mesma lide em outro processo, ressalvada a ação rescisória nas hipóteses legais.

Ação de impugnação autônoma que visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC e observância do prazo decadencial de dois anos.

Perda da faculdade processual pela inobservância do prazo, pela prática de ato incompatível ou pela consumação de determinada fase, distinguindo-se a preclusão temporal, lógica e consumativa, que preserva a marcha ordenada do processo.

Modalidade de dolo em que o agente prevê o resultado como possível e, ainda assim, assume o risco de produzi-lo, agindo com indiferença quanto à lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Modalidade de culpa em que o agente prevê o resultado lesivo como possível, mas acredita sinceramente em sua não ocorrência, confiando em sua habilidade ou em circunstâncias que afastariam o dano.

Teoria que limita a responsabilidade penal à criação de risco juridicamente proibido e à realização desse risco no resultado, excluindo condutas socialmente adequadas ou que não elevem o risco permitido.

Conjunto de procedimentos de rastreamento e documentação do vestígio, do local do crime até o descarte, garantindo sua integridade, autenticidade e admissibilidade como prova, conforme os arts. 158-A a 158-F do CPP.

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais, inadmissível no processo, salvo quando a ilicitude decorrer apenas de violação de norma de caráter processual e puder ser sanada por outro meio.

Garantia constitucional que assegura ao acusado a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para se defender, abrangendo a defesa técnica, a autodefesa e o contraditório efetivo ao longo do processo.

Transferência de etapas do processo produtivo a outra empresa, admitida em atividades-meio e, após o julgamento da ADPF 324, também na atividade-fim, sem vínculo de emprego entre tomador e trabalhador terceirizado.

Obrigação do tomador de serviços de responder pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora, quando comprovada sua culpa na fiscalização do contrato, conforme a Súmula 331 do TST.

Prática de contratação de trabalhador por meio de pessoa jurídica interposta para mascarar relação de emprego, afastando direitos trabalhistas; a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo quando presentes os requisitos legais.

Princípio do ECA que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, exigindo prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas e na tutela jurisdicional.

Princípio que orienta todas as decisões administrativas e judiciais relativas a crianças e adolescentes, exigindo ponderação dos direitos envolvidos e primazia do bem-estar do menor em cada caso concreto.

Resposta estatal ao ato infracional praticado por adolescente, com finalidade pedagógica, aplicada pelo juiz após procedimento contraditório, podendo consistir em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a instalação, ampliação e operação de atividades potencialmente poluidoras, mediante avaliação de impactos e fixação de condicionantes, nas modalidades prévia, de instalação e de operação.

Instrumento técnico que subsidia o licenciamento de empreendimentos de significativo potencial degradador, contendo diagnóstico ambiental, análise de impactos e medidas mitigadoras, submetido a audiências públicas e à participação social.

Obrigação de reparar danos ao meio ambiente independentemente de culpa, com responsabilidade objetiva e solidária dos causadores diretos e indiretos, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição e a Lei 6.938/1981.

Uso indevido da condição de agente público para beneficiar candidatura ou prejudicar adversário, caracterizado pelo desvio de finalidade e apto a comprometer a legitimidade do pleito, nos termos da LC 64/1990.

Ação prevista no art. 22 da LC 64/1990 destinada a apurar abuso de poder político ou econômico e uso indevido de meios de comunicação, podendo gerar inelegibilidade e cassação do registro ou diploma.

Conduta de doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal ao eleitor com o fim de obter voto, tipificada no art. 41-A da Lei 9.504/1997 e punida com multa e cassação do registro ou diploma.

Ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando formalmente a ocorrência do fato gerador e determinando a matéria tributável, o cálculo do tributo e o sujeito passivo, vinculado e obrigatório.

Relação jurídica de direito público que confere ao Estado o direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, constituída pelo lançamento e sujeita a suspensão, extinção e exclusão legais.

Perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo legal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 do CTN.

Prerrogativa constitucional que assegura aos membros do Parquet independência no exercício de suas funções, submetidos apenas à Constituição e às leis, sem subordinação hierárquica a outros poderes.

Garantia dos membros do Ministério Público de atuar com liberdade de convicção, sem ingerência externa, sujeitando-se apenas aos limites legais e à revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público nos casos previstos.

Garantia que impede a designação arbitrária de membro do Ministério Público para atuar em determinado feito, assegurando a distribuição prévia e objetiva das atribuições e a inamovibilidade relativa dos agentes.

Princípio que impõe ao agente público atuação ética, honesta e transparente, exigindo não apenas legalidade formal, mas observância da boa-fé, da lealdade institucional e da probidade no trato da coisa pública.