Recuperação judicial, crédito público e competência do juízo falimentar
A sociedade empresária Gama S.A., com dívida tributária de R$ 8 milhões e dívida trabalhista de R$ 3 milhões, requereu recuperação judicial. O plano prevê pagamento de credores trabalhistas em 60 meses e de credores tributários em 120 meses, com deságio de 40% apenas para quirografários. A Fazenda Pública apresentou impugnação alegando que o plano não pode dispor sobre crédito tributário e que a competência para executar a dívida é da Vara da Fazenda. O juízo da recuperação determinou a suspensão de todas as execuções, inclusive fiscais, por 180 dias. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica e deve opinar. Há indícios de que a empresa transferiu bens a terceiros antes do pedido.
1. Analise a suspensão das execuções fiscais e a possibilidade de o plano dispor sobre crédito tributário.
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A Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, prevê que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas admite a suspensão por 180 dias quando houver deliberação e desde que observados os requisitos, inclusive a apresentação de certidão negativa ou de parcelamento. O plano não pode impor deságio ou novação a crédito tributário, pois a competência para dispor sobre crédito público é da lei específica e o princípio da legalidade tributária impede a alteração por contrato judicial. A suspensão genérica de execuções fiscais sem fundamento legal é ilegal. O Promotor deve opinar pela não homologação de cláusulas que disponham sobre crédito tributário, pela manutenção da competência da Vara da Fazenda para execução fiscal e pela observância do parcelamento legal. Quanto aos créditos trabalhistas, a lei exige pagamento em até 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, e o plano de 60 meses pode ser admitido se houver garantia. O Promotor deve requerer a adequação do plano e a apuração de eventuais fraudes.
2. Diante dos indícios de transferência de bens antes do pedido, que medidas o Promotor pode requerer?
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O Promotor pode requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a indisponibilidade de bens dos sócios e a produção de prova pericial contábil para apurar a transferência. Pode também requerer a decretação de falência se comprovada a prática de atos de falência ou a fraude, e comunicar o Ministério Público Federal e a Receita Federal para apuração de crimes falimentares e tributários. A ação revocatória pode ser proposta para anular atos praticados em fraude a credores, observado o prazo legal. O Promotor deve atuar como fiscal da lei, requerendo a preservação do patrimônio e a responsabilização dos administradores. A prova deve ser produzida com contraditório, e o Promotor deve evitar requerimentos genéricos, indicando os bens, as datas e as pessoas envolvidas.
3. Qual o papel do Ministério Público na assembleia de credores e na homologação do plano?
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O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, não como credor, e deve verificar a legalidade do procedimento, a regularidade da assembleia, a observância da ordem de classificação e a viabilidade do plano. Pode opinar pela não homologação se houver cláusulas ilegais, como deságio sobre crédito tributário ou trabalhista em desacordo com a lei, ou se o plano violar a par condicio creditorum. Deve requerer a realização de nova assembleia se houver vício de convocação ou de votação. A homologação judicial não dispensa o controle de legalidade. O Promotor deve ainda verificar se os credores foram devidamente informados e se o plano é exequível, podendo requerer perícia. Se o plano for aprovado com vício, deve recorrer ou requerer a anulação.