Direito Constitucional
Estrutura e rigidez
O candidato deve dominar a arquitetura da CF/88: preâmbulo (sem força normativa, mas valor interpretativo), corpo permanente e ADCT. A rigidez constitucional exige processo especial de emenda (art. 60): quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa, promulgação pelas Mesas, sem sanção. Trapa clássica: confundir promulgação com sanção e admitir emenda por medida provisória. As cláusulas pétreas (art. 60, §4º) são limites materiais explícitos: forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais - este último é rol aberto segundo o STF.
Controle de constitucionalidade
Distinga controle difuso (incidental, caso concreto, efeitos inter partes em regra, com teoria da transcendência dos motivos determinantes debatida) do concentrado (abstrato, via ADI, ADC, ADPF e ADO). Pegadinha frequente: atribuir efeito vinculante erga omnes automático à decisão difusa; o STF exige resolução do Senado (art. 52, X) ou técnicas de modulação. A ADPF exige subsidiariedade e comprovação de controvérsia judicial relevante. Súmula vinculante requer reiteradas decisões e edição pelo STF de ofício ou por provocação.
Direitos fundamentais e remédios
Aplique a eficácia horizontal (particulares) e vertical, a reserva do possível com mínimo existencial e a vedação ao retrocesso. Remédios: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), habeas data (informações pessoais), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (qualquer cidadão, anula ato lesivo ao patrimônio público). Regra de ouro: prazo de 120 dias para MS e HD, contado da ciência do ato; ação popular não tem prazo prescricional nesse sentido, mas exige cidadão no gozo dos direitos políticos.
Organização do Estado
Repartição de competências (arts. 21-24): competência da União é enumerada, dos Estados remanescente, dos Municípios enumerada. Competência concorrente permite à União normas gerais e aos Estados suplementares; no vácuo, Estados exercem competência plena (art. 24, §3º). Exemplo trabalhado: lei estadual que cria requisito para licitação de obra municipal invade competência municipal - inconstitucionalidade por desrespeito ao pacto federativo.