Direito Eleitoral
Direitos políticos e alistamento
Direitos políticos positivos (votar, ser votado) e negativos (impedimentos). Alistamento é obrigatório para maiores de 18, facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17. Trapa: confundir suspensão (condenação criminal transitada em julgado, improbidade) com perda (cancelamento, fraude, recusa de obrigação militar).
Inelegibilidades
A LC 64/1990 regula inelegibilidades; a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) inclui condenação por órgão colegiado, renúncia para evitar cassação e rejeição de contas. Pegadinha: a inelegibilidade decorrente de condenação criminal exige trânsito em julgado ou decisão colegiada, e o prazo conta da condenação até 8 anos após o cumprimento. Súmula da inelegibilidade reflexa alcança cônjuge e parentes até 2º grau.
Processo eleitoral e propaganda
Convenções partidárias, registro de candidatura, campanha e prestação de contas. Propaganda: limites, poder de polícia da Justiça Eleitoral, propaganda antecipada e fake news. Ações eleitorais: AIME, AIJE, RCED e representação por propaganda irregular.
Abuso de poder
Abuso de poder econômico, político e de autoridade, com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade por 8 anos. Exemplo trabalhado: prefeito que usa máquina pública para promover candidato comete abuso de autoridade, podendo ser cassado e ficar inelegível. Regra de ouro: separe sempre a esfera criminal, a eleitoral e a administrativa.