Direito Tributário
Sistema e competências
O CTN e a CF estruturam o Sistema Tributário Nacional. Competência tributária é indelegável, mas a capacidade ativa é delegável. Trapa: confundir competência (poder de instituir) com capacidade (arrecadar). Impostos: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados (ICMS, ITCMD, IPVA), Municípios (ISS, IPTU, ITBI).
Limitações ao poder de tributar
Legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco e imunidades. Pegadinha: a anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos, salvo exceções (II, IE, IOF, IEG, empréstimo compulsório de calamidade, IR e IPI).
Obrigação e crédito tributário
Fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade e responsabilidade (art. 135 CTN: sócios com poderes de gestão respondem por atos com excesso de poderes ou infração à lei). Lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. Suspensão, extinção e exclusão do crédito. Exemplo trabalhado: sócio minoritário sem gestão não responde por dívida tributária, salvo prova de abuso.
Processo e execução
Execução fiscal (LFPN): citação, embargos (30 dias) e exceção de pré-executividade. Regra de ouro: antes de responsabilizar terceiro, verifique o art. 135 do CTN e a prova de atuação irregular.