Princípios e Atribuições Institucionais do Ministério Público
Natureza e princípios
O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional, administrativa e financeira (arts. 127-130 da CF). Princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Trapa: independência funcional não é soberania; o membro sujeita-se à Constituição, às leis e aos órgãos correicionais. O MP não integra nenhum dos três Poderes.
Funções institucionais
Art. 129: promover privativamente a ação penal pública, o inquérito civil, a ação civil pública, o controle externo da atividade policial, a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, e o zelo pelo regime democrático. Pegadinha: a ação penal pública é privativa do MP, mas a ação civil pública é concorrente com outros legitimados (Defensoria, associações, entes federativos).
Garantias e vedações
Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; vedações: exercer advocacia, atividade político-partidária, receber honorários, participar de sociedade comercial (salvo como acionista) e exercer função de direção em empresa. Exemplo trabalhado: membro do MP que atua como advogado em causa particular viola vedação constitucional, sujeitando-se a sanção disciplinar.
Conselho Nacional e controle
O CNMP exerce controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais, com composição definida no art. 130-A. Regra de ouro: distinga sempre autonomia do órgão, independência do membro e controle correcional.