Direito Administrativo
Princípios e regime jurídico
O regime administrativo combina supremacia do interesse público e indisponibilidade, submetidos à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Cuidado: a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) positivou princípios adicionais como segregação de funções e motivação. A juridicidade substitui a legalidade estrita: o administrador deve observar o bloco de legalidade, incluindo princípios.
Atos administrativos
Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Vícios em competência, forma e finalidade não admitem convalidação; motivo e objeto podem ser sanados quando não lesivos ao interesse público. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade (não generalizada) e tipicidade. Pegadinha: confundir revogação (mérito, ex nunc) com anulação (ilegalidade, ex tunc, dever de anular). Súmula 473 do STF sintetiza a autotutela.
Poderes e responsabilidade
Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder na forma de excesso (além da competência) ou desvio (finalidade diversa). Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º), com ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa, e responsabilidade subjetiva do agente perante o particular (STF, tese de dupla garantia).
Improbidade e controle
A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, exige dolo específico e afastou a modalidade culposa. Exemplo trabalhado: servidor que, por negligência, autoriza pagamento indevido - sem dolo, não há improbidade, mas pode haver infração disciplinar e ressarcimento via ação civil pública por dano ao erário. Regra de ouro: identifique primeiro o elemento subjetivo; se não houver dolo, descarte a improbidade.