Direito Civil e Empresarial
Parte geral
Personalidade começa com o nascimento com vida, mas a lei protege o nascituro. Capacidade de direito é plena; de fato, graduada. Trapa: confundir emancipação voluntária (16 anos, por instrumento público, com outorga dos pais) com emancipação legal. Prescrição extingue a pretensão (art. 189); decadência extingue o direito potestativo - não se confundem, e prazos decadentes não se interrompem. Negócio jurídico: nulidade absoluta (art. 166) não se convalida nem prescreve; anulabilidade (art. 171) admite confirmação e prazo de 4 anos.
Obrigações e contratos
Obrigações de dar, fazer e não fazer; mora e inadimplemento absoluto; cláusula penal e arras. Nos contratos, princípios da boa-fé objetiva (função integrativa), equilíbrio econômico e função social. Vícios redibitórios e evicção têm prazos decadenciais (art. 445). Pegadinha: prazo de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis, contados da entrega, na ausência de garantia.
Empresarial
Teoria da empresa e do estabelecimento; registro na Junta Comercial; nome empresarial distinto de marca. Sociedades: limitada (responsabilidade limitada à integralização, mas administrador pode responder por dívidas tributárias e trabalhistas em caso de abuso), anônima (capital dividido em ações), e a desconsideração da personalidade jurídica pelo art. 50 do CC exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial; no processo civil, o CPC adota incidente próprio, mas o STJ admite desconsideração direta em execução fiscal com base no art. 135 do CTN quando há dolo.
Exemplo trabalhado
Sócio minoritário de limitada que não administra e não pratica atos de gestão não responde por dívida trabalhista - a mera condição de sócio não basta. Regra de ouro: antes de responsabilizar sócio, verifique administração, integralização e abuso.