Direito Processual Civil
Normas fundamentais e competência
O CPC/2015 adota modelo cooperativo, com contraditório substancial e dever de fundamentação (art. 489, §1º). Competência: foro de domicílio do réu como regra; foros especiais (consumidor, reparação de dano, trabalho). Trapa: incompetência relativa pode ser prorrogada pela não alegação em contestação; absoluta é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício. A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser reputada ineficaz de ofício.
Provas e tutela provisória
Ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo e do réu quanto ao extintivo, modificativo e impeditivo (art. 373), com distribuição dinâmica quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade. Tutela de urgência exige probabilidade e perigo; tutela de evidência dispensa o perigo. Pegadinha: tutela de urgência antecipada não pode ser concedida de forma que torne irreversível o direito, salvo hipóteses excepcionais.
Processo de conhecimento e recursos
Fases postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Coisa julgada material e formal; limites objetivos e subjetivos. Recursos: apelação (prazo 15 dias úteis, efeito suspensivo como regra), agravo de instrumento (rol do art. 1.015, com taxatividade mitigada), embargos de declaração (5 dias, interrompem prazo), recurso especial e extraordinário com repercussão geral e prequestionamento.
Execução e precedentes
Títulos executivos judiciais e extrajudiciais; impugnação e embargos. Precedentes vinculantes: súmulas vinculantes, decisões em controle concentrado, IRDR e recursos repetitivos. Exemplo trabalhado: decisão de primeiro grau que contraria tese firmada em repetitivo pode ser reformada por reclamação ao STJ. Regra de ouro: ao ver recurso, confira prazo, cabimento e efeito antes de analisar o mérito.