Direito Penal
Aplicação da lei penal
Princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade, com exceção da lei mais benéfica. Tempo do crime: teoria da atividade; lugar: teoria da ubiquidade. Trapa: crime permanente e flagrante; crime continuado e concurso formal não se confundem. Contagem de prazo penal inclui o dia do começo (art. 10).
Teoria do crime
Fato típico (conduta, resultado, nexo, tipicidade), ilicitude (causas de exclusão: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever) e culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa). Pegadinha: erro de tipo exclui o dolo; erro de proibição pode excluir a culpabilidade. Iter criminis: atos preparatórios impunes, execução punível com tentativa.
Concurso e penas
Concurso material (soma), formal (exasperação de 1/6 a 1/2) e crime continuado (mesma espécie, 1/6 a 2/3). Penas: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa; substituição exige requisitos objetivos e subjetivos. Extinção da punibilidade: prescrição, decadência, perempção, morte, anistia, graça e indulto.
Crimes em espécie e lei penal especial
Estude crimes contra a pessoa, patrimônio (furto, roubo, extorsão, estelionato - ação penal pública condicionada após Lei 13.964/2019), fé pública, administração pública e a Lei 11.343/2006 (distinção usuário x traficante, art. 28 despenalizado). Exemplo trabalhado: agente que subtrai bem mediante grave ameaça responde por roubo, não por furto qualificado; a violência é elementar. Regra de ouro: classifique o crime pelo núcleo do tipo e pelo elemento subjetivo antes de dosar a pena.