Direito Processual Penal
Sistemas e princípios
O Brasil adota sistema acusatório a partir da CF/88, com separação entre acusação, defesa e julgamento. Princípios: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, in dubio pro reo. Trapa: a Lei 13.964/2019 reforçou o juiz de garantias, mas sua implementação foi suspensa e modulada pelo STF - cuidado com questões que tratam a figura como plenamente vigente.
Inquérito e ação penal
Inquérito é inquisitivo, dispensável e não gera contraditório pleno; prazos e atribuições. Ação penal pública incondicionada, condicionada e privada. Pegadinha: representação é condição de procedibilidade e retratável antes do oferecimento da denúncia; queixa-crime tem prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria.
Provas e cautelares
Provas ilícitas e derivadas (frutos da árvore envenenada), com exceções de fonte independente e descoberta inevitável. Prisões: em flagrante (audiência de custódia em 24h), preventiva (requisitos do art. 312) e temporária (Lei 7.960/1989). Medidas cautelares diversas. Exemplo trabalhado: busca domiciliar sem mandado é ilícita, salvo flagrante, desastre, socorro ou consentimento válido do morador.
Processo e recursos
Denúncia, citação, resposta à acusação, absolvição sumária, instrução, alegações finais e sentença. Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida, pronúncia com indícios suficientes. Recursos: apelação, recurso em sentido estrito, embargos, revisão criminal e habeas corpus. Regra de ouro: verifique sempre a natureza da ação e o prazo antes de opinar sobre o mérito.