Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Relação de emprego
Requisitos do art. 3º da CLT: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Trapa: confundir trabalhador autônomo, estagiário e terceirizado; a terceirização é lícita inclusive na atividade-fim (STF, ADPF 324), mas a responsabilidade subsidiária do tomador depende de culpa na fiscalização (Súmula 331, V, do TST).
Jornada e remuneração
Jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50%; trabalho noturno urbano com hora reduzida de 52min30s e adicional de 20%. Banco de horas e regime 12x36. Pegadinha: intervalo intrajornada suprimido gera pagamento apenas do período suprimido (art. 71, §4º, após Reforma de 2017), com natureza indenizatória.
Extinção e proteções
Verbas rescisórias: aviso prévio, férias, 13º, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego. Estabilidade provisória: gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), acidentário (12 meses), cipeiro. Exemplo trabalhado: gestante demitida sem justa causa tem direito à reintegração ou indenização correspondente, mesmo em contrato de experiência.
Processo do trabalho
Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 CF), com execução de contribuições previdenciárias. Prazos: 5 dias para embargos de declaração, 8 dias para recurso ordinário, 15 dias para recurso de revista. Regra de ouro: confira o prazo no CPC subsidiário apenas quando a CLT for omissa.