Direito da Criança e do Adolescente
Doutrina da proteção integral
O ECA (Lei 8.069/1990) rompe com o Código de Menores e adota proteção integral, prioridade absoluta (art. 227 CF) e melhor interesse. Trapa: confundir criança (até 12 anos incompletos) com adolescente (12 a 18); o menor de 18 não comete crime, pratica ato infracional.
Medidas de proteção e socioeducativas
Medidas de proteção (art. 101) aplicam-se a crianças e adolescentes em situação de risco; medidas socioeducativas (art. 112) apenas a adolescentes autores de ato infracional, com gradação: advertência, obrigação de reparar, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação (máximo 3 anos, reavaliação a cada 6 meses). Pegadinha: internação só cabe em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência, por reiteração ou descumprimento reiterado.
Conselho Tutelar e adoção
Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, com 5 membros eleitos. Adoção: excepcionalidade, preferência pela família natural, habilitação prévia; a Lei 13.509/2017 trouxe prazos e o cadastro nacional. Exemplo trabalhado: entrega direta de criança a terceiros sem habilitação configura adoção irregular e pode gerar destituição do poder familiar e responsabilização.
Sistema de garantias
Rede de proteção: Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Ministério Público e Poder Judiciário. Regra de ouro: primeiro classifique a idade e a natureza do fato; só depois escolha entre medida de proteção e socioeducativa.