Direito Ambiental
Princípios e competências
O art. 225 da CF consagra direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador e solidariedade intergeracional. Trapa: competência legislativa concorrente (União, Estados, DF) e administrativa comum (todos os entes); a competência do IBAMA não exclui a do órgão estadual, mas o licenciamento é, em regra, do ente competente pelo impacto.
Responsabilidade ambiental
Responsabilidade civil objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), com imprescritibilidade do dano ambiental (STF, Tema 999). Pegadinha: não se admite excludente por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. A reparação é integral e pode incluir dano moral coletivo.
Licenciamento e crimes
Licenciamento em três fases: LP, LI e LO; EIA/RIMA para atividades de significativo impacto. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998): responsabilidade penal da pessoa jurídica admitida pelo STF, com dupla imputação não exigida. Exemplo trabalhado: empresa que polui rio responde civilmente de forma objetiva e solidária com o administrador, independentemente de dolo.
Unidades de conservação e Código Florestal
SNUC (Lei 9.985/2000): unidades de proteção integral e de uso sustentável. Código Florestal (Lei 12.651/2012): APP, reserva legal e Cadastro Ambiental Rural. Regra de ouro: identifique o regime (proteção integral ou uso sustentável) antes de avaliar a compatibilidade da atividade.