Recuperação judicial, crédito trabalhista e competência do juízo
Uma rede de supermercados com 1.200 empregados ajuizou recuperação judicial. Antes do pedido, havia 300 reclamações trabalhistas em curso, com decisões transitadas em julgado em 80 delas. Após o deferimento, o juízo trabalhista determinou penhora de imóveis da empresa e bloqueio de valores, enquanto o juízo da recuperação determinou a suspensão de todas as execuções. O síndico apresentou plano que prevê pagamento de créditos trabalhistas em 12 meses, com deságio de 40%, e os credores trabalhistas não foram incluídos na assembleia. O MPF atua como fiscal da lei.
1. Há conflito de competência? Como devem ser tratadas as execuções trabalhistas e os créditos já reconhecidos?
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O juízo da recuperação é universal para os atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, mas a competência para execução trabalhista permanece no juízo do trabalho quanto à apuração e à satisfação do crédito, com prevalência do crédito trabalhista (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/20). As execuções em curso devem ser suspensas por 180 dias, prorrogáveis, mas os créditos já reconhecidos podem ser habilitados no quadro geral. A penhora realizada após o deferimento é ineficaz perante a recuperação, sem prejuízo da reserva de valores.
O MPF deve manifestar-se pela observância da competência e pela não prática de atos de expropriação que esvaziem a recuperação, ressalvada a preferência trabalhista. Não há conflito a ser resolvido pelo STJ se cada juízo respeita os limites; havendo conflito, aplica-se o art. 6º, §2º, e a jurisprudência do STJ.
2. O plano pode impor deságio aos créditos trabalhistas e excluí-los da assembleia?
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Os créditos trabalhistas são extraconcursais até o limite legal e têm preferência. O plano pode dispor sobre créditos concursais, mas não pode reduzir direitos trabalhistas já reconhecidos por sentença transitada em julgado sem observância da coisa julgada e da proteção ao salário (art. 7º, X, CF). O deságio sobre créditos trabalhistas é possível apenas se houver negociação coletiva ou previsão legal, e a jurisprudência exige tratamento não discriminatório.
A exclusão dos trabalhadores da assembleia é irregular, pois eles são credores e devem ser representados; a Lei 14.112/20 permite a participação de credores e sindicatos. O MPF deve requerer a nulidade da cláusula e a reabertura da assembleia, além de fiscalizar a regularidade do plano e a observância da função social da empresa.