Concurso Magistrados MPF common mistakes
Concurso Magistrados MPF · Understand the traps and how to avoid them.
Aplicar o princípio da legalidade administrativa como mera exigência de 'não contradizer a lei', validando atos praticados sem base legal expressa em questões sobre poder de polícia e atos discricionários.
Confusão com a legalidade privada (art. 5º, II, CF), reforçada por material de cursinho que resume o tema em uma frase; o candidato lê o enunciado buscando 'autorização legal' apenas quando o comando é explícito.
What to do instead
Antes de validar qualquer ato administrativo, perguntar: 'existe norma que autorize esta conduta?'. Em questões de discricionariedade, separar juízo de mérito (conveniência) de juízo de legalidade (autorização normativa). Treinar com casos de atos praticados 'com base em costume administrativo' e verificar se a resposta correta os invalida.
Confundir os remédios constitucionais em questões que exigem a escolha do instrumento adequado (habeas corpus x habeas data x mandado de segurança x ação popular), especialmente quando o enunciado envolve dado de terceiro ou direito líquido e certo não amparado por HC/HD.
Súmulas e teses sobre cabimento são estudadas isoladamente; sob pressão de tempo, o candidato decide pelo 'tema' do enunciado (liberdade, informação) e não pelo direito efetivamente violado e pela natureza do dado.
What to do instead
Montar tabela de dupla entrada (direito violado x natureza do ato) e resolver 20 casos curtos em que a resposta errada é plausível; incluir as hipóteses de não cabimento de HD (dados de terceiros sem comprovação de interesse) e de MS contra ato judicial.
Tratar a prescrição penal e a decadência como institutos intercambiáveis e aplicar prazos pela metade sem verificar a idade do réu na data do fato, ou aplicar causas interruptivas que não ocorreram no caso concreto.
Memorização de prazos do art. 109 do CP sem a tabela de redução do art. 115 e sem a distinção entre marcos interruptivos (recebimento da denúncia x publicação da sentença); a contagem é feita 'por cima' do texto do enunciado.
What to do instead
Em toda questão de prescrição, escrever a linha do tempo (fato, recebimento, sentença, trânsito) e marcar cada marco antes de calcular; verificar separadamente prescrição da pretensão punitiva e executória e checar a idade do agente no fato, não no processo.
Analisar a competência da Justiça do Trabalho e o cabimento de recurso sem identificar a natureza do vínculo (estatutário x celetista) e sem verificar a fase processual, aplicando regras de recurso ordinário a decisões que comportam agravo de petição ou embargos à execução.
O candidato foca no mérito material (verbas trabalhistas) e trata o processual como acessório; a nomenclatura dos recursos trabalhistas é parecida com a do processo civil comum e induz ao erro.
What to do instead
Antes de responder, classificar: (i) vínculo; (ii) fase (conhecimento x execução); (iii) natureza da decisão (terminativa x interlocutória). Só então escolher o recurso. Fazer bateria específica de agravo de petição x agravo de instrumento x recurso ordinário.
Resolver questões de responsabilidade civil objetiva e de inversão do ônus da prova no CDC sem distinguir quem é consumidor por equiparação e sem verificar se o vício é do produto ou do serviço, aplicando solidariedade a hipóteses de responsabilidade subsidiária.
O CDC é estudado por artigos isolados; o candidato reconhece 'consumidor' pelo senso comum e não percorre as definições dos arts. 2º, 17 e 29 antes de concluir pela aplicação do regime objetivo.
What to do instead
Em cada caso, responder por escrito: quem é o fornecedor, quem é o consumidor (stricto sensu, por equiparação ou coletivo), qual o vício e qual o regime (art. 12, 14, 18 ou 20). Só depois marcar a alternativa. Treinar casos de profissional liberal e de pessoa jurídica consumidora.
Confundir as hipóteses de intervenção federal e de estado de defesa/estado de sítio, atribuindo ao Presidente competência para decretar intervenção sem requisição ou sem os pressupostos constitucionais, e misturar controle político com controle jurisdicional.
O tema é estudado em bloco ('defesa do Estado e das instituições democráticas') e os requisitos de cada instituto se sobrepõem na memória; o candidato aplica a lógica do estado de defesa à intervenção.
What to do instead
Construir quadro com colunas: pressuposto, iniciativa, decreto, controle, duração. Preencher de memória e conferir na CF. Resolver questões que testam apenas a iniciativa (requisição do Executivo/Legislativo x decreto espontâneo) para fixar a diferença.
Aplicar o princípio da anterioridade e da noventena de forma cumulativa ou alternativa sem verificar a exceção específica do tributo (IR, IPI, IOF, empréstimo compulsório, contribuições de seguridade) e sem checar a base legal da majoração.
As exceções são muitas e o candidato memoriza a regra geral; sob pressão, aplica a regra geral a tributo excepcionado ou esquece que a noventena não se aplica a todos os tributos.
What to do instead
Fazer tabela tributo a tributo com três colunas: anterioridade anual, noventena, exceções. Em cada questão, identificar o tributo primeiro e consultar a tabela mental antes de ler as alternativas, evitando o raciocínio por eliminação.
Descrever crimes ambientais e agrários sem distinguir a responsabilidade administrativa, civil e penal, imputando ao Ministério Público a titularidade de ações que são de outro ente ou confundindo infração administrativa com tipo penal.
A Lei 9.605/98 mistura esferas e o candidato trata o tema como um bloco único; a leitura apressada do enunciado faz crer que qualquer ilícito ambiental gera ação penal pública.
What to do instead
Para cada conduta, classificar em três colunas (administrativa, civil, penal) e indicar o órgão competente e o instrumento. Resolver questões que apresentam a mesma conduta com consequências distintas para treinar a separação das esferas.
Confundir as funções institucionais do Ministério Público e os legitimados da ação civil pública, atribuindo legitimidade a entidade que não a possui ou ignorando a exigência de pertinência temática e de prévia constituição.
A Lei 7.347/85 e a Lei 8.078/90 têm listas de legitimados parcialmente coincidentes; o candidato memoriza uma lista e a aplica à outra, sem checar associação x fundação x ente público.
What to do instead
Montar tabela comparativa dos legitimados (ACP x CDC x ação de improbidade) com os requisitos de cada um. Em questões de tutela coletiva, verificar primeiro a legitimidade ativa antes de analisar o mérito, pois é o erro mais explorado pela banca.
Analisar a coisa julgada e os limites objetivos da demanda sem verificar a estabilização da tutela e sem distinguir coisa julgada material de formal, aplicando imutabilidade a decisões que ainda comportam recurso.
O candidato associa 'decisão' a 'coisa julgada' e não percorre a fase processual; a reforma do CPC trouxe institutos novos (tutela provisória, estabilização) que se confundem com a coisa julgada clássica.
What to do instead
Antes de concluir pela imutabilidade, identificar: tipo de decisão, fase, prazo recursal esgotado e conteúdo (mérito x questão incidental). Fazer exercícios que apresentam decisão interlocutória com conteúdo de mérito para treinar a distinção entre estabilização e coisa julgada.