Concurso Magistrados MPF case studies
Concurso Magistrados MPF · Put your knowledge to work in context.
The Concurso para Provimento de Cargos de Magistrado do Ministério Público Federal is the competitive selection through which the Brazilian Ministério Público Federal (MPF) fills magistrate positions within its own career structure, including entry-level substitute federal judge roles tied to the MPF's judicial functions. It is aimed at law graduates with solid academic and professional grounding who accept a demanding, multi-stage selection: objective multiple-choice rounds, written examinations, oral examinations, and review of titles and documents. The Concurso Magistrados MPF case studies are 5 cases and about 2,076 words.
1Emenda parlamentar, despesa obrigatória e execução orçamentária em ano eleitoral
Um município de 180 mil habitantes recebeu, por emenda individual de um deputado federal, R$ 4,2 milhões para aquisição de equipamentos de saúde, com indicação de beneficiário e objeto. O recurso foi empenhado em março do ano eleitoral, mas a nota de empenho foi liquidada apenas em agosto, após a entrega dos bens.
583 words, about 3 min2Interceptação telefônica e prova derivada em investigação de organização criminosa
Em investigação sobre desvio de recursos federais, a Polícia Federal obteve autorização judicial para interceptar telefones de três suspeitos por 30 dias, prorrogáveis. No curso, surgiram diálogos de um quarto investigado, não mencionado na decisão, e de um advogado que tratava de honorários.
413 words, about 2 min3Recuperação judicial, crédito trabalhista e competência do juízo
Uma rede de supermercados com 1.200 empregados ajuizou recuperação judicial. Antes do pedido, havia 300 reclamações trabalhistas em curso, com decisões transitadas em julgado em 80 delas.
379 words, about 2 min4Licenciamento ambiental, competência e consulta a povos indígenas
Uma empresa pretende instalar uma usina hidrelétrica de 300 MW em rio que atravessa terras de comunidade indígena não homologada, mas tradicionalmente ocupada. O licenciamento foi conduzido pelo órgão estadual, que dispensou o estudo de impacto ambiental por entender que a usina é de pequeno porte, e não realizou consulta prévia à comunidade.
338 words, about 2 min5Benefício previdenciário, revisão administrativa e decadência
Um segurado do INSS recebeu, por 10 anos, aposentadoria por tempo de contribuição concedida com base em vínculo empregatício posteriormente declarado inexistente em ação trabalhista transitada em julgado. O INSS instaurou revisão administrativa e, após 6 anos do trânsito em julgado, cancelou o benefício e cobrou os valores pagos, descontando 30% do novo benefício.
363 words, about 2 min