Concurso Magistrados MPF cheat sheet

Controle difuso: qualquer juiz ou tribunal no caso concreto; controle concentrado: STF em ADI, ADC, ADPF e ADO, com legitimados do art. 103 da CF.

Súmula vinculante exige decisão de mérito sobre constitucionalidade, reiteradas decisões e grave insegurança jurídica; quórum de 2/3 dos membros do STF (art. 103-A).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais; emenda tendente a aboli-las é inconstitucional.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), habeas data, mandado de injunção e ação popular.

Direitos sociais (art. 6º) têm aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), mas eficácia prestacional frequentemente dependente de reserva do possível e mínimo existencial.

Controle concentrado: efeitos em regra erga omnes e vinculantes; modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/99) exige 2/3 dos membros e razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

ADPF: caráter subsidiário, exige inexistência de outro meio eficaz; pode ter caráter incidental em caso de controvérsia constitucional relevante sobre ato do Poder Público.

Competência originária do STF (art. 102): revisão criminal e ação rescisória contra suas próprias decisões, extradição, conflito entre União e Estados, entre outros.

Princípios expressos (art. 37, caput, CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; eficiência incluída pela EC 19/98.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; autoexecutoriedade não é atributo de todo ato.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; poder de polícia é indelegável a particulares quanto ao exercício do poder coercitivo (STF, Tema 532).

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade nos arts. 75 e 74.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21): exige dolo específico; prescrição em 8 anos a contar do fato, conforme art. 23.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos; subjetiva quanto à omissão, exigindo dolo ou culpa do agente.

Processo administrativo disciplinar: contraditório e ampla defesa obrigatórios; sindicância e PAD conforme Lei 8.112/90 e legislação específica.

Desapropriação: necessidade ou utilidade pública e interesse social; indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo títulos da dívida agrária na reforma agrária.

Pressupostos processuais: jurisdição, competência, capacidade das partes, legitimidade e interesse; ausência gera extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC).

Tutela provisória: urgência (antecipada ou cautelar) e evidência; requer probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil (art. 300).

Coisa julgada material (art. 502): torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso; coisa julgada formal opera apenas dentro do processo.

Recursos: prazo geral de 15 dias úteis; embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026).

Agravo de instrumento cabível contra decisões interlocutórias previstas no art. 1.015; demais hipóteses exigem preclusão e impugnação em apelação ou contrarrazões.

Distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º): possível quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova.

Negócios processuais atípicos (art. 190): admitidos em direitos que admitam autocomposição, com controle judicial de validade.

Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, com suspensão dos processos pendentes na área de jurisdição.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida; direitos do nascituro protegidos desde a concepção (art. 2º do CC).

Prescrição: regra geral de 10 anos (art. 205); causas de interrupção no art. 202 e de suspensão no art. 198 e seguintes.

Decadência: prazo extintivo de direito potestativo, não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal expressa.

Responsabilidade civil objetiva: risco da atividade (art. 927, parágrafo único), fato de outrem, coisas e animais; subjetiva exige ação, dano, nexo e culpa.

Boa-fé objetiva: dever de conduta leal; funções de interpretação, integração e limitação de direitos subjetivos (art. 113 e 187).

Negócio jurídico: nulidade absoluta (art. 166) não se convalida por prescrição; anulabilidade (art. 171) sujeita a prazo decadencial de 4 anos, salvo hipóteses específicas.

Direito de família: regime de bens padrão é a comunhão parcial (art. 1.640); pacto antenupcial exige escritura pública.

Posse e propriedade: usucapião extraordinária em 15 anos (art. 1.238) ou 10 anos com moradia habitual e obras; aquisição por registro no cartório de imóveis.

Princípio da legalidade (art. 1º do CP): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Aplicação da lei penal no tempo: lex mitior retroage sempre (art. 2º, parágrafo único); abolitio criminis faz cessar a execução e os efeitos penais.

Concurso de crimes: material (soma), formal (exasperação de 1/6 a 1/2) e crime continuado (aumento de 1/6 a 2/3).

Extinção da punibilidade (art. 107): morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, decadência, perempção, entre outras.

Prisão preventiva: requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal); prazo de 90 dias para revisão (art. 316, parágrafo único).

Ação penal: pública incondicionada (regra), pública condicionada à representação ou requisição, e privada; representação é irretratável após oferecida a denúncia.

Provas ilícitas: inadmissíveis, salvo prova derivada com fonte independente ou descoberta inevitável (art. 157 do CPP).

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida; soberania dos veredictos, mas decisão pode ser anulada por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d).

Competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN); capacidade tributária ativa pode ser delegada a pessoa jurídica de direito público.

Limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia e vedação ao confisco (arts. 150 e 152 da CF).

Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (art. 145 e 149 da CF).

Crédito tributário: lançamento de ofício, por declaração ou homologação; decadência em 5 anos (art. 173) e prescrição da cobrança em 5 anos (art. 174).

Suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN): moratória, depósito, reclamações e recursos, concessão de liminar, parcelamento.

Exclusão do crédito: isenção e anistia (art. 175); isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

Responsabilidade tributária: sucessores (art. 129 e ss.), terceiros (art. 134 e 135) e substituição tributária (art. 150, §7º, CF).

Direito financeiro: orçamento anual, LDO e PPA (art. 165 da CF); despesa pública sujeita a empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320/64).

Princípio da proteção e da norma mais favorável: aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador, sem afrontar a Constituição.

Contrato de trabalho: prazo indeterminado é regra; determinado somente nas hipóteses do art. 443 da CLT (serviços transitórios, atividade empresarial transitória, contrato de experiência).

Jornada: 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, CF); horas extras com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI).

Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho, com 1/3 constitucional; podem ser fracionadas em até 3 períodos, um de no mínimo 14 dias (art. 134, §1º, CLT).

Rescisão: aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011) de 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias.

Prescrição trabalhista: 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF).

Processo do trabalho: competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho (art. 114, CF); audiência una, com exceção de urgência.

Recursos: prazo de 8 dias para recurso ordinário (art. 895 da CLT); embargos ao TST em 8 dias.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): filiação obrigatória para empregados, contribuintes individuais, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Benefícios: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (regras de transição EC 103/2019), por incapacidade, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Carência: 180 contribuições para aposentadoria por idade (regra geral); 12 contribuições para auxílio por incapacidade temporária.

Salário de benefício: média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 29 da Lei 8.213/91).

Assistência social (art. 203 da CF): prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição; BPC/LOAS exige renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Regime próprio dos servidores (RPPS): regras próprias por ente federativo; EC 103/2019 fixou idade mínima e tempo de contribuição.

Decadência e prescrição previdenciária: 5 anos para revisão do ato de concessão (art. 103-A da Lei 8.213/91) e 5 anos para cobrança de parcelas vencidas.

Acumulação de benefícios: EC 103/2019 veda, em regra, acumulação de mais de uma aposentadoria do RGPS, salvo hipóteses constitucionais.

Princípio da prevenção e da precaução: prevenção para riscos conhecidos; precaução para riscos incertos, com inversão do ônus da prova.

Responsabilidade civil ambiental (art. 14, §1º, Lei 6.938/81): objetiva e solidária, independente de culpa; obrigação propter rem de reparar o dano.

Licenciamento ambiental: prévio, com EIA/RIMA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação (art. 225, §1º, IV, CF).

Áreas de Preservação Permanente (APP): faixas marginais de rios, encostas, topos de morros, restingas e veredas (art. 4º do Código Florestal).

Reserva Legal: percentual de 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões, conforme o bioma (art. 12 do Código Florestal).

Crimes ambientais (Lei 9.605/98): responsabilidade penal da pessoa jurídica admitida; desconsideração da personalidade em caso de obstáculo à reparação.

Função social da propriedade rural (art. 186 da CF): aproveitamento racional, preservação ambiental, observância das leis trabalhistas e exploração adequada.

Desapropriação para reforma agrária: competência da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

Empresário: exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do CC); inscrição na Junta Comercial é obrigatória antes do início da atividade.

Sociedades: personificadas (limitada, anônima) e não personificadas (comum e em conta de participação); desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC).

Recuperação judicial: abrange créditos quirografários e sujeitos à reestruturação; créditos trabalhistas e tributários não se sujeitam ao plano, salvo regras específicas.

Falência: pressupõe impontualidade injustificada, execução frustrada ou atos de falência (art. 94 da Lei 11.101/2005).

Títulos de crédito: princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; endosso e aval são institutos distintos.

CDC: consumidor é destinatário final (art. 2º); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização.

Responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC): prazo de 30 dias para sanar; não sanado, o consumidor pode escolher substituição, restituição ou abatimento.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): 7 dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, em compras fora do estabelecimento.

Sistema interamericano: Comissão Interamericana recebe petições individuais; Corte Interamericana julga casos e emite opiniões consultivas.

Eficácia dos tratados de direitos humanos: status de emenda constitucional se aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos em cada Casa (art. 5º, §3º, CF).

Ação civil pública (Lei 7.347/85): legitimidade do MP, Defensoria, União, Estados, Municípios, autarquias e associações constituídas há pelo menos 1 ano.

Interesses difusos (transindividuais, indivisíveis, titulares indeterminados), coletivos (grupo determinado) e individuais homogêneos (origem comum, divisíveis).

Inquérito civil: procedimento administrativo investigatório do MP, sem natureza de processo, com prazo e possibilidade de arquivamento mediante controle do Conselho Superior.

Termo de ajustamento de conduta (TAC): título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da LAPP), com cominação de multa.

Tutela coletiva: coisa julgada erga omnes em ação civil pública, salvo improcedência por insuficiência de provas, que permite nova ação.

Convenção 169 da OIT: consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais sobre medidas que os afetem.

Ministério Público: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa (art. 127 da CF).

Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127, §1º, CF).

Garantias dos membros: vitaliciedade após 2 anos de exercício, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 128, §5º, I, CF).

Vedações: exercer advocacia, receber honorários, participar de sociedade comercial, exercer atividade político-partidária e receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas (art. 128, §5º, II).

Funções institucionais (art. 129): promover a ação penal pública, zelar pelo efetivo respeito aos direitos constitucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, entre outras.

Lei Complementar 75/93: organiza o MP da União; disciplina a carreira, o Conselho Superior e a Corregedoria.

Conselho Superior do MPF: presidido pelo Procurador-Geral da República, com membros eleitos; decide sobre arquivamento de inquérito civil e promoções por antiguidade e merecimento.

Promoção por merecimento: exige 2 anos de exercício na categoria e integra a lista tríplice; recusa de promoção exige fundamentação (art. 93, CF).