Concurso Magistrados MPF flashcards

35 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional que impedem emenda tendente a abolir forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos e garantias individuais.

Súmula vinculante

Enunciado editado pelo STF por 2/3 de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da Administração.

Controle concentrado de constitucionalidade

Modalidade de controle exercida originariamente pelo STF em ADI, ADC, ADPF e ADO, com decisão de efeitos gerais e vinculantes, em regra.

Poder de polícia

Atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, sendo indelegável a particulares quanto ao exercício do poder coercitivo.

Autoexecutoriedade do ato administrativo

Atributo que permite à Administração executar materialmente o ato sem prévia autorização judicial, presente apenas quando previsto em lei ou em situações de urgência.

Responsabilidade civil do Estado

Obrigação objetiva de reparar danos causados por atos comissivos de seus agentes (art. 37, §6º, CF); nas omissões, em regra exige comprovação de dolo ou culpa.

Tutela provisória de urgência

Medida antecipada ou cautelar concedida quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Coisa julgada material

Qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, produzindo efeitos fora do processo (art. 502 do CPC).

Distribuição dinâmica do ônus da prova

Técnica que permite ao juiz redistribuir o encargo probatório quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus legal ou maior facilidade de obtenção da prova.

Boa-fé objetiva

Dever de conduta leal e cooperativa nas relações negociais, com funções de interpretação, integração e limitação do exercício de direitos subjetivos (arts. 113 e 187 do CC).

Prescrição e decadência

Prescrição extingue a pretensão e admite suspensão e interrupção; decadência extingue direito potestativo e, em regra, não se suspende nem se interrompe.

Usucapião extraordinária

Aquisição da propriedade pelo exercício da posse mansa e pacífica por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC).

Crime continuado

Sucessão de crimes da mesma espécie, com nexo de continuidade, em que se aplica aumento de pena de 1/6 a 2/3 sobre o crime mais grave (art. 71 do CP).

Prova ilícita

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais, inadmissível no processo, salvo fonte independente ou descoberta inevitável (art. 157 do CPP).

Prisão preventiva

Medida cautelar de natureza processual que exige fumus comissi delicti e periculum libertatis, com revisão obrigatória da necessidade a cada 90 dias (art. 316 do CPP).

Anterioridade nonagesimal

Princípio que impede a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou (art. 150, III, c, da CF).

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, podendo ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a iniciativa atribuída ao fisco ou ao contribuinte.

Suspensão da exigibilidade

Hipóteses do art. 151 do CTN que impedem a cobrança do crédito tributário, como moratória, depósito, reclamação, liminar e parcelamento.

Prescrição trabalhista

Prazo de 5 anos para reclamação de créditos trabalhistas, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, da CF).

Aviso prévio proporcional

Período de 30 dias acrescido de 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias, devido na rescisão sem justa causa (Lei 12.506/2011).

Contrato de experiência

Contrato por prazo determinado, de até 90 dias, com cláusula expressa, que se prorroga uma única vez e não admite nova contratação antes de 6 meses.

Benefício de prestação continuada

Benefício assistencial de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições exigido para a concessão do benefício, como 180 para aposentadoria por idade e 12 para auxílio por incapacidade temporária.

Salário de benefício

Base de cálculo dos benefícios do RGPS, correspondente à média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 29 da Lei 8.213/91).

Responsabilidade civil ambiental

Obrigação objetiva e solidária de reparar danos ao meio ambiente, independente de culpa, com obrigação propter rem de recuperação da área degradada.

Reserva legal

Percentual de vegetação nativa que deve ser mantido em imóvel rural: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões.

Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo prévio que autoriza a instalação e operação de atividades potencialmente degradadoras, exigindo EIA/RIMA nos casos de significativa degradação.

Desconsideração da personalidade jurídica

Medida que atinge o patrimônio dos sócios em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil.

Direito de arrependimento

Faculdade do consumidor de desistir do contrato em até 7 dias, em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com devolução dos valores pagos (art. 49 do CDC).

Recuperação judicial

Procedimento destinado a viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com plano que abrange créditos quirografários e sujeitos à reestruturação.

Ação civil pública

Instrumento processual coletivo para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, com legitimidade do MP, Defensoria e entes federativos (Lei 7.347/85).

Inquérito civil

Procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público para apurar lesões a interesses coletivos, sem natureza de processo e sujeito a arquivamento controlado.

Termo de ajustamento de conduta

Compromisso firmado pelo Ministério Público ou órgão público com o infrator, com cominação de multa, que constitui título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da LAPP).

Independência funcional

Princípio institucional do Ministério Público que assegura a cada membro liberdade de convicção na atuação, submetida apenas aos limites da lei e à sua consciência.

Vitaliciedade do membro do MP

Garantia adquirida após 2 anos de exercício que impede a perda do cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado em ação específica.