Concurso Magistrados MPF study guide
Concurso Magistrados MPF · Work through your exam, one topic at a time.
The Concurso para Provimento de Cargos de Magistrado do Ministério Público Federal is the competitive selection through which the Brazilian Ministério Público Federal (MPF) fills magistrate positions within its own career structure, including entry-level substitute federal judge roles tied to the MPF's judicial functions. It is aimed at law graduates with solid academic and professional grounding who accept a demanding, multi-stage selection: objective multiple-choice rounds, written examinations, oral examinations, and review of titles and documents. The Concurso Magistrados MPF study guide has 12 sections and about 2,377 words.
01Direito Constitucional
O candidato deve dominar a arquitetura dos direitos fundamentais (art. 5º e seguintes), as cláusulas pétreas (art.
294 words, about 1 min02Direito Administrativo
Estude os princípios expressos e implícitos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e continuidade), os poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia), os atos administrativos (atributos, elementos, vícios e convalidação) e a Lei 8.112/90 no que tange a provimento, vacância, licenças e regime disciplinar. Domine licitações (Lei 14.133/21), contratos administrativos, improbidade (Lei 8.429/92 alterada pela Lei 14.230/21) e responsabilidade civil do Estado (art.
234 words, about 1 min03Direito Processual Civil
O foco recai sobre as normas fundamentais do CPC (arts. 1º a 12), competência, formação do processo, intervenção de terceiros, tutela provisória, provas, sentença, coisa julgada, recursos e execução.
219 words, about 1 min04Direito Civil
Aborde a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pessoa natural e jurídica, negócio jurídico (validade, defeitos, invalidade), prescrição e decadência, obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais. É essencial conhecer os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade do Código Civil de 2002, além da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
196 words, under 1 min05Direito Penal e Processual Penal
Domine os princípios penais (legalidade, culpabilidade, intervenção mínima, lesividade, proporcionalidade), a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o fato típico (conduta, resultado, nexo, tipicidade), ilicitude, culpabilidade, concurso de pessoas e crimes em espécie. No processo penal, foque no inquérito, ação penal, competência, provas, prisões e medidas cautelares, além das nulidades.
191 words, under 1 min06Direito Tributário e Financeiro
Estude o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF), as limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia), as espécies tributárias, o crédito tributário (lançamento, suspensão, extinção, exclusão) e o processo judicial e administrativo tributário.
189 words, under 1 min07Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Compreenda a relação de emprego (art. 3º da CLT), contrato individual, jornada, remuneração, férias, FGTS, rescisão e aviso prévio, além da reforma trabalhista (Lei 13.467/17).
173 words, under 1 min08Direito Previdenciário e da Assistência Social
Estude a Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os regimes próprios, a assistência social (SUAS, LOAS) e a saúde.
177 words, under 1 min09Direito Ambiental e Agrário
Domine os princípios ambientais (prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), o licenciamento ambiental, as unidades de conservação (Lei 9.985/00), o Código Florestal (Lei 12.651/12) e a responsabilidade civil ambiental objetiva. No agrário, estude a função social da propriedade, a reforma agrária e o Estatuto da Terra.
164 words, under 1 min10Direito Empresarial e do Consumidor
Estude a teoria da empresa, o registro, o nome empresarial, os títulos de crédito, os contratos empresariais, a recuperação judicial e a falência (Lei 11.101/05), além das sociedades. No CDC (Lei 8.078/90), domine os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, a inversão do ônus da prova e as práticas abusivas.
178 words, under 1 min11Direitos Humanos e Tutela Coletiva
Compreenda o sistema internacional de proteção (Declaração Universal, Pacto de San José, tratados), a hierarquia dos tratados de direitos humanos (art. 5º, §3º), e os instrumentos de tutela coletiva: ação civil pública (Lei 7.347/85), ação popular, mandado de segurança coletivo e o Código de Defesa do Consumidor como base processual coletiva.
189 words, under 1 min12Legislação Específica do MPF e Teoria Geral do Ministério Público
Estude a Lei Complementar 75/93 (organização do MPU e do MPF), a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), os princípios institucionais (unidade, indivisibilidade, independência funcional), as funções institucionais (arts. 127 a 129 da CF) e as garantias e vedações dos membros.
173 words, under 1 min