Concurso Magistrados MPF key terms

Limite material ao poder de reforma constitucional: temas como forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos individuais não podem ser abolidos por emenda. Pode ser ampliada, nunca suprimida.

Modalidade em que qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, afasta a aplicação de norma incompatível com a Constituição, com efeitos restritos às partes, sem retirar a norma do ordenamento.

Ação de competência originária do STF para declarar, em tese e com eficácia geral, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante legitimados taxativamente previstos.

Alteração informal do sentido da norma constitucional pela interpretação, sem modificação do texto, decorrente de mudanças sociais, políticas ou jurídicas reconhecidas pela jurisdição constitucional.

A Administração Pública só pode agir quando e como a lei autoriza, diferentemente do particular, a quem se permite fazer o que a lei não proíbe. Serve de fundamento ao controle judicial de atos administrativos.

Atividade administrativa que condiciona e limita o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo impor obrigações, fiscalizar e sancionar, nos limites da lei.

Atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, quando prevista em lei e observado o devido processo legal.

Conduta dolosa que viola deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade à Administração, gerando sanções como perda de função, suspensão de direitos políticos e ressarcimento integral do dano.

Provimento jurisdicional de urgência ou de evidência, satisfativo ou cautelar, concedido antes ou no curso do processo para evitar perigo de dano ou assegurar a efetividade do direito provável.

Qualidade de imutabilidade que torna indiscutível, no processo e fora dele, a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, salvo ação rescisória nas hipóteses legais.

Situação em que duas ou mais pessoas litigam no mesmo polo do processo, por comunhão de direitos ou conexão de causas, podendo ser necessário ou facultativo, unitário ou simples.

Ato voluntário de autonomia privada destinado a produzir efeitos jurídicos, cuja validade depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Padrão de conduta exigido nas relações jurídicas, impondo lealdade, cooperação e informação recíprocas, com funções interpretativa, integrativa e de limitação de direitos subjetivos.

Dever de reparar dano independentemente de culpa, fundado no risco da atividade ou em previsão legal, comum nas relações de consumo e em atividades perigosas.

Causa de exclusão da tipicidade material: conduta de mínima ofensividade, sem relevante lesão ao bem jurídico, não configura crime, exigindo análise do caso concreto.

Teoria que atribui autoria a quem controla o planejamento e a execução do delito, ainda que não pratique diretamente o ato executório, aplicável a autores mediados e intelectuais.

Peça acusatória inicial do processo penal, formulada pelo Ministério Público, que expõe fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado e provas, sob pena de rejeição.

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a ocorrência do fato gerador e identificando sujeito passivo, base de cálculo e alíquota aplicável.

Vedação à cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de decorrido prazo mínimo da lei que o instituiu, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.

Obrigação jurídica de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade, constituída pelo lançamento e sujeita a suspensão, extinção ou exclusão nas hipóteses legais.

Vínculo jurídico entre empregado e empregador caracterizado por pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, que atrai a aplicação da legislação trabalhista.

Transferência de etapas da atividade econômica a empresa prestadora de serviços, com responsabilidade subsidiária do tomador quanto a créditos trabalhistas quando comprovada falha na fiscalização.

Processo de diálogo entre sindicatos e empregadores que gera normas coletivas, como acordos e convenções, com força de lei entre as partes e limites no patamar civilizatório constitucional.

Prestação pecuniária do regime geral ou próprio paga ao segurado ou dependente que preencha requisitos legais, como carência, idade ou incapacidade, mediante requerimento administrativo.

Número mínimo de contribuições mensais exigido para a concessão de determinado benefício, contado na forma da lei e distinto do tempo de filiação ao regime.

Política pública não contributiva que garante proteção a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, visando mínimos sociais e superação da vulnerabilidade.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a instalação e operação de atividade potencialmente poluidora, após avaliação de impactos e medidas mitigadoras.

Lesão ao meio ambiente que, por sua natureza difusa, é reparável por reconstituição, indenização ou compensação, com responsabilidade objetiva e solidária dos causadores.

Limitação constitucional ao uso da propriedade, que deve atender simultaneamente ao interesse social e à proteção do meio ambiente, sob pena de desapropriação ou sanções.

Técnica que permite atingir o patrimônio pessoal de sócios ou administradores quando a pessoa jurídica é usada para fraudar credores ou abusar da autonomia patrimonial.

Processo coletivo que visa superar a crise econômico-financeira da empresa, preservando atividade, empregos e créditos, mediante plano aprovado pelos credores e homologado pelo juiz.

Reconhecimento legal de que o consumidor é parte mais fraca na relação de consumo, justificando proteção especial, inversão do ônus da prova e nulidade de cláusulas abusivas.

Ação coletiva para tutelar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, com ampla legitimidade do Ministério Público e efeitos erga omnes conforme o pedido e a prova.

Direitos inerentes à dignidade da pessoa, reconhecidos em tratados e na Constituição, marcados por universalidade, indivisibilidade e proteção contra retrocessos.

Estrutura regional de proteção formada pela Comissão e pela Corte Interamericana, que recebem petições e podem condenar Estados por violações após esgotamento de recursos internos.

Garantia que assegura aos membros do Ministério Público liberdade de convicção e atuação nos limites da lei, sem subordinação hierárquica a outros poderes ou a chefias internas.

Garantia de que nenhum membro do Ministério Público será designado para atuar em caso específico fora das regras objetivas de distribuição e substituição previamente definidas.

Órgão de controle externo da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, responsável por zelar pela autonomia, cumprimento de deveres e transparência institucional.