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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também mediante outros instrumentos. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

  1. Plebescito, referendum e ação popular.
  2. Plebescito, veto popular e ação popular.
  3. Referendo, iniciativa popular e mandado de segurança.
  4. Plebescito, referendo e iniciativa popular. Correct answer.

Explanation

O art. 14, caput e incisos, da CF prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e também por plebescito, referendo e iniciativa popular. A redação constitucional grafa 'plebescito'.

Question 2Direito Constitucional

Uma lei estadual cria requisito de idade mínima para ingresso em cargo público de provimento efetivo, matéria não disciplinada pela União. À luz da repartição de competências, essa lei é:

  1. Válida, desde que haja lei complementar autorizativa.
  2. Válida, pois os Estados têm competência residual em matéria administrativa.
  3. Inconstitucional por violar a autonomia municipal.
  4. Inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre regime jurídico dos servidores públicos. Correct answer.

Explanation

O art. 22, I, da CF atribui à União competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, e o regime jurídico dos servidores públicos está previsto no art. 22, I, na parte final. A competência privativa admite delegação por lei complementar, mas não autoriza o exercício direto pelo Estado.

Question 3Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

  1. São absolutos e não admitem restrição por lei.
  2. Aplicam-se apenas às relações entre o indivíduo e o Estado.
  3. Dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
  4. Têm aplicabilidade imediata, cabendo aos poderes públicos sua observância. Correct answer.

Explanation

O art. 5º, §1º, da CF dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não os torna absolutos nem restringe sua eficácia à relação vertical com o Estado.

Question 4Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

  1. Só pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
  2. Protege a liberdade de locomoção, inclusive quando a coação decorre de ilegalidade em processo administrativo. Correct answer.
  3. Substitui o habeas data na proteção de dados pessoais.
  4. Cabe apenas contra ato de autoridade judicial.

Explanation

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, qualquer que seja a autoridade coatora, inclusive administrativa. É ação gratuita e pode ser impetrada por qualquer pessoa física ou jurídica, dispensada a capacidade postulatória.

Question 5Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado no STF, é correto afirmar que a decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade:

  1. Produz efeitos apenas entre as partes do processo.
  2. Só vincula a Administração Pública federal.
  3. Pode ser revista pelo Senado Federal.
  4. Tem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Correct answer.

Explanation

O art. 102, §2º, da CF estabelece que a decisão definitiva de mérito em ADI e ADC tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 6Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa que corresponde a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  1. Explorar diretamente atividade econômica.
  2. Legislar sobre direito civil.
  3. Proteger o meio ambiente e combater a poluição. Correct answer.
  4. Instituir tributos.

Explanation

O art. 23, VI, da CF atribui a todos os entes federativos a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Trata-se de competência administrativa material comum.

Question 7Direito Constitucional

O princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF, é cláusula pétrea?

  1. Não, pois pode ser alterado por lei ordinária.
  2. Não, pois depende de regulamentação infraconstitucional.
  3. Sim, por estar previsto entre as limitações materiais ao poder de reforma constitucional. Correct answer.
  4. Sim, mas apenas quanto ao Poder Judiciário.

Explanation

O art. 60, §4º, III, da CF veda a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, tornando-a limitação material. A cláusula pétrea abrange o núcleo essencial do princípio.

Question 8Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. A nacionalidade brasileira originária é sempre adquirida por vontade do interessado.
  2. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade por aquisição voluntária de outra nacionalidade, salvo as exceções constitucionais. Correct answer.
  3. A perda da nacionalidade depende sempre de decisão do Congresso Nacional.
  4. O brasileiro naturalizado não pode ocupar cargo de Ministro de Estado.

Explanation

O art. 12, §4º, II, da CF prevê a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição de permanência.

Question 9Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, o alistamento eleitoral é obrigatório para:

  1. Somente os maiores de vinte e um anos.
  2. Os maiores de dezoito anos, sendo facultativo aos analfabetos e aos maiores de setenta anos. Correct answer.
  3. Todos os maiores de dezesseis anos.
  4. Apenas os servidores públicos.

Explanation

O art. 14, §1º, da CF estabelece que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 10Direito Constitucional

Determinado município aprova lei orgânica dispondo sobre matéria reservada à lei complementar federal. À luz da Constituição, essa norma é:

  1. Válida, desde que aprovada por quórum de maioria absoluta.
  2. Inválida, pois invade competência legislativa da União. Correct answer.
  3. Inválida apenas se contrariar lei estadual.
  4. Válida, pois o município tem competência para suplementar a legislação federal.

Explanation

A competência suplementar municipal (art. 30, II) limita-se a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não podendo o município dispor sobre matéria de competência privativa da União. Norma municipal que invade competência federal é inconstitucional.

Question 11Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

  1. Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Correct answer.
  2. Pode ser impetrado por pessoa jurídica apenas na defesa de direitos difusos.
  3. Substitui a ação popular na proteção do patrimônio público.
  4. Cabe contra decisão judicial transitada em julgado.

Explanation

O art. 5º, LXIX, da CF prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 12Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. Os Estados podem se separar da União mediante plebiscito.
  2. O Distrito Federal não possui competência legislativa.
  3. Os municípios integram a federação como entes autônomos, mas não têm representação no Senado. Correct answer.
  4. Os territórios federais são entes federativos com autonomia política.

Explanation

O art. 1º e o art. 18 da CF incluem os municípios como entes federativos dotados de autonomia (política, administrativa e financeira), mas a representação no Senado é dos Estados e do Distrito Federal.

Question 13Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, a edição de medida provisória pelo Presidente da República:

  1. Pode versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
  2. Tem prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez.
  3. Deve observar os requisitos de relevância e urgência e produz efeitos imediatos, submetendo-se a controle posterior do Congresso. Correct answer.
  4. Exige prévia autorização do Congresso Nacional.

Explanation

O art. 62 da CF autoriza o Presidente a editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso Nacional, que as converterá em lei ou rejeitará. Há vedações materiais expressas.

Question 14Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte derivado reformador, assinale a alternativa correta.

  1. Só pode ser exercido por assembleia constituinte exclusiva.
  2. Pode ser exercido por meio de emenda constitucional, observados os limites formais, circunstanciais e materiais. Correct answer.
  3. Pode ser exercido por lei ordinária em caso de urgência.
  4. Não se sujeita a limites materiais.

Explanation

O poder constituinte derivado reformador manifesta-se pela emenda constitucional e está sujeito a limites formais (quórum e iniciativa), circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio) e materiais (cláusulas pétreas).

Question 15Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que:

  1. Destina-se a suprir omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dando ciência ao Poder competente. Correct answer.
  2. Só pode ser proposta pela Mesa do Senado Federal.
  3. Produz efeitos apenas entre as partes.
  4. Tem natureza condenatória, com imposição de multa ao omisso.

Explanation

O art. 103, §2º, da CF prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

Question 16Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa que corresponde ao habeas data.

  1. Anula atos lesivos ao patrimônio público.
  2. Assegura a obtenção de certidões para defesa de direitos.
  3. Assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público. Correct answer.
  4. Protege a liberdade de locomoção.

Explanation

O art. 5º, LXXII, da CF prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados.

Question 17Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal, assinale a alternativa correta.

  1. É a regra geral no federalismo brasileiro.
  2. Depende sempre de autorização do STF.
  3. Não admite controle judicial.
  4. Pode ser decretada para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Correct answer.

Explanation

O art. 34, I, da CF autoriza a União a intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, entre outras hipóteses.

Question 18Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa que corresponde a direito social expresso no art. 6º.

  1. Sufrágio universal.
  2. Liberdade de expressão.
  3. Propriedade.
  4. Moradia. Correct answer.

Explanation

O art. 6º da CF elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Question 19Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  1. Normas constitucionais não podem ser aplicadas sem lei regulamentadora.
  2. As normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzir plenamente seus efeitos, mas têm eficácia negativa. Correct answer.
  3. Todas as normas constitucionais têm eficácia plena e imediata.
  4. As normas programáticas não produzem qualquer efeito jurídico.

Explanation

As normas de eficácia limitada necessitam de norma infraconstitucional para produzir plenamente seus efeitos, mas possuem eficácia negativa, impedindo a edição de leis contrárias, e podem gerar direitos após regulamentação.

Question 20Direito Constitucional

Sobre a cláusula de reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

  1. Toda matéria pode ser decidida por autoridade administrativa, sem controle judicial.
  2. A reserva de jurisdição impede o controle judicial de atos administrativos.
  3. A reserva de jurisdição é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
  4. A Constituição reserva ao Poder Judiciário a decisão sobre determinadas matérias, como a prisão ilegal e a violação de direitos fundamentais. Correct answer.

Explanation

A Constituição reserva ao Judiciário a apreciação de determinadas matérias, como a decretação de prisão por autoridade judicial e a apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o controle judicial.

Question 21Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

  1. Substitui o Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade.
  2. Integra o Poder Judiciário e tem competência para o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos judiciais. Correct answer.
  3. Tem competência para julgar recursos ordinários.
  4. É órgão do Poder Executivo.

Explanation

O art. 103-B da CF cria o CNJ como órgão do Poder Judiciário, com competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Question 22Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

  1. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e sua proteção é dever apenas do Estado.
  2. A proteção do meio ambiente é competência exclusiva da União.
  3. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Correct answer.
  4. A Constituição não prevê responsabilidade por danos ambientais.

Explanation

O art. 225 da CF estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Question 23Direito Constitucional

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

  1. Para o particular, a legalidade significa que ele só pode fazer o que a lei autoriza.
  2. O princípio da legalidade não se aplica aos atos administrativos discricionários.
  3. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Correct answer.
  4. Para a Administração Pública, a legalidade autoriza fazer tudo o que a lei não proíbe.

Explanation

O art. 5º, II, da CF assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o que, para o particular, significa autonomia da vontade nos limites da lei; para a Administração, vigora a legalidade estrita, só podendo agir conforme a lei.

Question 24Direito Constitucional

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. Compete ao STF julgar recursos ordinários de decisões de tribunais de justiça estaduais em matéria cível.
  2. Compete ao STF julgar os prefeitos por crimes de responsabilidade.
  3. Compete ao STF processar e julgar originariamente os governadores por crimes comuns.
  4. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns. Correct answer.

Explanation

O art. 102, I, 'b', da CF atribui ao STF competência originária para processar e julgar o Presidente da República nas infrações penais comuns.

Question 25Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional da família, assinale a alternativa correta.

  1. A Constituição reconhece apenas a família constituída pelo casamento.
  2. A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. Correct answer.
  3. A família monoparental não é protegida pela Constituição.
  4. A proteção à família é matéria de competência exclusiva dos municípios.

Explanation

O art. 226, §3º, da CF reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Question 26Direito Constitucional

Uma emenda constitucional aprovada em 2024 alterou a disciplina de determinado direito fundamental, restringindo sua extensão em relação ao texto anterior. Diante do regime constitucional brasileiro, essa restrição é válida?

  1. Sim, desde que respeitados os limites formais e circunstanciais do processo legislativo de emenda.
  2. Não, porque toda emenda que trate de direito fundamental depende de referendo popular prévio.
  3. Não, pois os direitos e garantias individuais integram o núcleo imutável da Constituição e não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-los. Correct answer.
  4. Sim, desde que aprovada pelo quórum de três quintos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

Explanation

O art. 60, § 4º, IV, da Constituição impede a deliberação de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, que compõem o núcleo material imutável. A restrição que esvazie ou suprima o direito fundamental configura violação a esse limite material, ainda que observado o quórum qualificado. O controle pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 27Direito Constitucional

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, lei federal que entende violar preceito constitucional, sem demonstrar relação específica entre a norma e seus objetivos institucionais. Nessa hipótese, a legitimidade ativa do partido é:

  1. inexistente, pois apenas o Procurador-Geral da República pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  2. ampla, sendo dispensável a demonstração de pertinência temática, por se tratar de legitimação universal. Correct answer.
  3. restrita às normas que afetem diretamente a organização interna do partido.
  4. condicionada à comprovação de pertinência temática, por se tratar de legitimação extraordinária.

Explanation

O art. 103, VIII, da Constituição confere aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal reconhece a esses partidos legitimação universal, dispensando a comprovação de pertinência temática. A pertinência temática é exigida de outras entidades, como confederações sindicais e entidades de classe.

Question 28Direito Constitucional

Servidor público federal edita livro técnico sobre sua área de atuação, utilizando-se de dados obtidos em razão do cargo, sem qualquer caráter sigiloso. Nos termos da Constituição, a publicação da obra depende de autorização prévia da administração?

  1. Não, mas o servidor responde apenas administrativamente por eventual uso indevido de informação.
  2. Sim, pois a utilização de informações obtidas no exercício do cargo exige licença da chefia imediata.
  3. Sim, desde que a obra trate de matéria relacionada às atribuições do órgão em que atua.
  4. Não, porque a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não admite censura prévia. Correct answer.

Explanation

O art. 5º, IV e IX, da Constituição assegura a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, vedada a censura. A administração não pode submeter a publicação de obra a autorização prévia, sob pena de censura. Eventual responsabilidade por abuso é apurada a posteriori, e não por controle prévio.

Question 29Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

  1. Só pode ser impetrado em favor do próprio impetrante, vedada a impetração em favor de terceiro.
  2. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive por estrangeiro, sendo gratuito e dispensando formalidades especiais. Correct answer.
  3. Exige a constituição de advogado para sua impetração, salvo em caso de prisão ilegal.
  4. Destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.

Explanation

O art. 5º, LXVIII, da Constituição assegura o habeas corpus a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. A impetração é gratuita e não exige capacidade postulatória nem formalidades especiais. Admite-se, inclusive, a concessão de ofício pelo juiz.

Question 30Direito Constitucional

Lei estadual cria requisito de idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo de professor da rede estadual. À luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios constitucionais da administração pública, essa exigência é:

  1. inválida, salvo se prevista em lei complementar e justificada por estudo técnico prévio.
  2. válida, pois a idade máxima pode ser fixada por lei estadual no exercício da autonomia administrativa.
  3. inválida, pois a fixação de limite de idade em concurso público só se admite por lei e quando justificada pela natureza das atribuições do cargo. Correct answer.
  4. válida, desde que o requisito guarde relação com a natureza das atribuições do cargo.

Explanation

A Constituição admite a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas quando tal exigência for justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (art. 7º, XXX, e art. 37, I). A restrição deve constar de lei e ter razoabilidade demonstrada em face das funções a serem exercidas. A criação de limite etário genérico, sem essa justificativa, viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Question 31Direito Administrativo

Sobre os princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  1. A legalidade administrativa permite ao administrador fazer tudo o que a lei não proíba.
  2. A impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos. Correct answer.
  3. A eficiência foi incluída entre os princípios expressos desde a promulgação da Constituição de 1988.
  4. A publicidade é princípio absoluto, não admitindo exceções legais.

Explanation

O art. 37, caput, da CF consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impessoalidade impede que a publicidade oficial sirva à promoção pessoal de agentes ou autoridades. A eficiência foi acrescentada pela Emenda Constitucional 19/1998, e a publicidade admite exceções legais, como o sigilo.

Question 32Direito Administrativo

Determinado servidor pratica ato administrativo válido quanto à competência e à forma, mas com finalidade diversa da prevista em lei. Esse vício caracteriza desvio de poder, que decorre da violação do princípio da:

  1. motivação
  2. finalidade Correct answer.
  3. razoabilidade
  4. moralidade

Explanation

O desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente pratica o ato com objetivo diverso do interesse público previsto na norma. Trata-se de vício quanto à finalidade, que pode ser genérica (interesse público) ou específica (fim previsto na lei).

Question 33Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, a autoexecutoriedade consiste na:

  1. obrigatoriedade de o ato produzir efeitos independentemente da vontade do administrado.
  2. presunção de que o ato é legítimo até prova em contrário.
  3. possibilidade de a Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei. Correct answer.
  4. aptidão do ato de retirar direitos de terceiros sem contraditório.

Explanation

A autoexecutoriedade permite que a Administração, quando autorizada por lei ou em situações de urgência, execute materialmente suas decisões sem recorrer previamente ao Judiciário. Não se confunde com a imperatividade nem com a presunção de legitimidade.

Question 34Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração Pública, no exercício da autotutela, está sujeita ao prazo decadencial de:

  1. 4 anos, contados da ciência do vício.
  2. 10 anos, contados da publicação do ato.
  3. 2 anos, contados da prática do ato.
  4. 5 anos, contados da data em que foi praticado o ato, salvo efeitos favoráveis e boa-fé. Correct answer.

Explanation

A Lei 9.784/1999, art. 54, fixa em 5 anos o prazo para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má-fé. Trata-se de prazo decadencial contado da prática do ato.

Question 35Direito Administrativo

Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  1. A revogação é cabível para corrigir ato ilegal praticado pela Administração.
  2. A revogação recai sobre ato discricionário por razões de conveniência e oportunidade. Correct answer.
  3. A revogação pode ser praticada pelo Poder Judiciário no exercício de controle de legalidade.
  4. A revogação produz efeitos retroativos, atingindo situações já consolidadas.

Explanation

A revogação é o desfazimento de ato válido, discricionário, por razões de mérito (conveniência e oportunidade), competindo à própria Administração. Seus efeitos são ex nunc, respeitados direitos adquiridos.

Question 36Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo é admitida quando o vício for sanável e:

  1. houver decisão judicial autorizando expressamente.
  2. não houver prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Correct answer.
  3. o ato já tiver produzido efeitos definitivos.
  4. o vício atingir a competência exclusiva do agente.

Explanation

A convalidação (ou saneamento) é o suprimento de vício sanável, com efeitos retroativos, desde que não haja lesão ao interesse público nem a direitos de terceiros. Se o vício for insanável, como incompetência exclusiva ou vício de finalidade, o ato deve ser anulado.

Question 37Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por:

  1. aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
  2. delegar aos particulares a fiscalização de atividades econômicas.
  3. editar atos normativos internos de organização do serviço.
  4. restringir e condicionar direitos e liberdades dos particulares em favor do interesse público. Correct answer.

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e restringe o exercício de direitos e liberdades, em favor do interesse público, por meio de normas e medidas concretas (fiscalização, licença, sanção). Distingue-se do poder disciplinar e do poder hierárquico.

Question 38Direito Administrativo

O poder hierárquico confere à autoridade superior a prerrogativa de:

  1. fiscalizar, orientar e rever atos dos subordinados, salvo quando a competência for exclusiva. Correct answer.
  2. avocar competências exclusivas de órgãos independentes.
  3. suprimir o direito de defesa do subordinado em processo disciplinar.
  4. aplicar sanções penais a particulares infratores.

Explanation

O poder hierárquico permite ao superior escalonar, orientar, fiscalizar e rever a atuação dos subordinados. Não alcança competências exclusivas nem dispensa as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Question 39Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  1. A responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do agente público.
  2. A responsabilidade do Estado depende de prévia condenação do agente na esfera penal.
  3. A ação de regresso contra o agente exige dolo específico comprovado.
  4. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, admitindo-se excludentes como culpa exclusiva da vítima. Correct answer.

Explanation

O art. 37, §6º, da CF adota a responsabilidade objetiva do Estado, dispensando prova de culpa, com base na teoria do risco administrativo. Admitem-se excludentes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.

Question 40Direito Administrativo

Um cidadão sofre dano em razão de ato praticado por servidor público no exercício de suas funções. Ajuizada ação indenizatória, é correto afirmar que:

  1. o cidadão deve acionar diretamente o servidor, sem possibilidade de demandar o Estado.
  2. o cidadão pode acionar o Estado, que responde objetivamente e depois pode regressar contra o agente culpado. Correct answer.
  3. o Estado responde de forma subsidiária, após esgotamento dos bens do servidor.
  4. a responsabilidade do Estado depende de comprovação de dolo do agente público.

Explanation

Pela teoria do risco administrativo, o lesado aciona diretamente o Estado, que responde objetivamente. A ação de regresso contra o agente, em caso de dolo ou culpa, é exercida em via própria pela Administração.

Question 41Direito Administrativo

Sobre as licitações na Lei 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é cabível quando:

  1. o objeto for comum e de baixa complexidade técnica.
  2. a Administração desejar contratar diretamente, sem competição.
  3. houver necessidade de inovação tecnológica ou técnica e a Administração não conseguir definir as especificações de forma suficiente. Correct answer.
  4. o valor da contratação for inferior ao limite de dispensa.

Explanation

O diálogo competitivo é modalidade destinada a objetos de inovação ou alta complexidade, em que a Administração não consegue definir previamente as especificações. Desenvolve-se em fases de diálogo com licitantes habilitados, seguida de fase competitiva.

Question 42Direito Administrativo

Na Lei 14.133/2021, o critério de julgamento denominado "maior desconto" é utilizado quando:

  1. o objeto for a alienação de bens imóveis.
  2. o objeto for a concessão de serviço público.
  3. o objeto for a contratação de serviços de publicidade.
  4. o objeto for a contratação de obras e serviços de engenharia, com preço fixado pela Administração. Correct answer.

Explanation

O critério de maior desconto aplica-se quando o preço de referência é fixado pela Administração, sendo comum em obras e serviços de engenharia. O licitante oferta desconto sobre o valor estimado.

Question 43Direito Administrativo

Sobre a dispensa de licitação na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

  1. A dispensa é hipótese de contratação direta prevista em rol legal, como em situações de emergência. Correct answer.
  2. A inexigibilidade é a regra geral, sendo a licitação exceção.
  3. A dispensa decorre da inviabilidade de competição por objeto singular.
  4. A dispensa autoriza a contratação sem qualquer formalidade ou justificativa.

Explanation

A dispensa é hipótese de contratação direta taxativamente prevista em lei, como nas situações de emergência ou calamidade. Diferencia-se da inexigibilidade, que decorre da inviabilidade de competição.

Question 44Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, a cláusula exorbitante que permite à Administração modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público encontra limite em:

  1. manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e dos limites legais de alteração quantitativa e qualitativa. Correct answer.
  2. vedação absoluta de qualquer alteração após a assinatura.
  3. necessidade de anuência prévia do contratado.
  4. autorização judicial prévia em todos os casos.

Explanation

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro e respeitar os limites legais de alteração (25% ou 50% do valor, conforme o caso). A alteração não depende de concordância do contratado nem de autorização judicial.

Question 45Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção da concessão de serviço público, caracteriza-se por:

  1. ser motivada por descumprimento contratual pelo concessionário.
  2. ser ato unilateral sem direito a indenização.
  3. decorrer de falência do concessionário.
  4. ocorrer por interesse público, com retomada do serviço pela Administração e indenização prévia. Correct answer.

Explanation

A encampação é a retomada do serviço por interesse público durante o prazo da concessão, exigindo lei autorizativa específica e indenização prévia. Distingue-se da caducidade, que decorre de inadimplemento.

Question 46Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, o princípio da continuidade implica que:

  1. o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, admitindo-se paralisação apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei. Correct answer.
  2. a greve no serviço público é sempre vedada.
  3. o usuário pode deixar de pagar a tarifa sempre que o serviço for interrompido.
  4. a concessionária pode interromper o serviço por inadimplência sem qualquer requisito.

Explanation

A continuidade exige prestação ininterrupta, admitindo-se interrupções excepcionais, como em situações de emergência ou por inadimplemento do usuário, mediante aviso prévio. A greve é possível, com regras próprias para serviços essenciais.

Question 47Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, as autarquias caracterizam-se por:

  1. serem pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei.
  2. serem órgãos sem personalidade jurídica vinculados à Administração direta.
  3. serem entidades privadas que exercem atividade econômica em regime de concorrência.
  4. serem criadas por lei, com personalidade de direito público e capacidade de autoadministração. Correct answer.

Explanation

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração. Distinguem-se das empresas públicas e sociedades de economia mista, de direito privado.

Question 48Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado:

  1. distribui competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
  2. centraliza todas as decisões em um único órgão.
  3. repassa a particulares apenas a execução material de obras.
  4. cria entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades administrativas. Correct answer.

Explanation

A descentralização pressupõe a transferência de atividade a pessoa jurídica distinta, por outorga ou delegação. A distribuição interna de competências entre órgãos é desconcentração.

Question 49Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, o servidor ocupante de cargo em comissão:

  1. somente pode ser exonerado mediante processo administrativo disciplinar.
  2. ingressa por concurso público e adquire estabilidade após três anos.
  3. ocupa cargo efetivo e tem direito à estabilidade constitucional.
  4. é de livre nomeação e exoneração, exercendo funções de direção, chefia ou assessoramento. Correct answer.

Explanation

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, II e V, da CF. Não se exige concurso nem se adquire estabilidade.

Question 50Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, a sindicância:

  1. é sempre suficiente para aplicar pena de demissão.
  2. pode ser utilizada como procedimento investigatório preliminar ou para aplicação de penalidade de advertência e suspensão, conforme o caso. Correct answer.
  3. substitui o processo administrativo disciplinar em qualquer hipótese.
  4. dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa.

Explanation

A sindicância pode ter caráter investigatório (para apurar e indicar o cabimento do PAD) ou contraditório, quando destinada a aplicar sanções leves, como advertência e suspensão, conforme a legislação aplicável.