Licenciamento ambiental, competência e consulta a povos indígenas
Uma empresa pretende instalar uma usina hidrelétrica de 300 MW em rio que atravessa terras de comunidade indígena não homologada, mas tradicionalmente ocupada. O licenciamento foi conduzido pelo órgão estadual, que dispensou o estudo de impacto ambiental por entender que a usina é de pequeno porte, e não realizou consulta prévia à comunidade. O MPF recebeu denúncia de lideranças indígenas e representação do consórcio. A área também é objeto de conflito agrário com posseiros e há sobreposição com unidade de conservação de proteção integral.
1. Qual o ente competente para licenciar e quais os requisitos de estudo e consulta?
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A competência para licenciar é definida pelo impacto e pelo bem atingido. Se a usina atinge rio de domínio da União, a competência é federal (art. 22, IV, CF; LC 140/2011). A dispensa de estudo de impacto ambiental é ilegal: usinas hidrelétricas de porte relevante exigem EIA/RIMA, e a avaliação deve considerar a bacia e os impactos cumulativos.
A consulta prévia é obrigatória nos termos da Convenção 169 da OIT, internalizada pelo Decreto 5.051/2004, e do art. 231 da CF, sempre que a medida afete diretamente a comunidade. A consulta deve ser livre, informada e de boa-fé, com participação efetiva. O MPF pode instaurar inquérito civil, recomendar a suspensão do licenciamento e propor ação civil pública para anular a licença e exigir o EIA/RIMA.
2. Como o conflito agrário e a sobreposição com unidade de conservação influenciam a análise?
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A sobreposição com unidade de conservação de proteção integral exige anuência do órgão gestor e observância do plano de manejo; a instalação é vedada, salvo autorização legal específica. O conflito agrário não é resolvido pelo licenciamento, mas o MPF deve verificar a titularidade e a função socioambiental da terra, podendo atuar em ação possessória e em regularização fundiária.
O MPF pode propor ação civil pública para proteger o patrimônio ambiental e os direitos indígenas, além de representar ao órgão licenciador. A ausência de consulta e de estudo configura nulidade do licenciamento, e a empresa pode ser responsabilizada por danos ambientais e sociais.