Benefício previdenciário, revisão administrativa e decadência
Um segurado do INSS recebeu, por 10 anos, aposentadoria por tempo de contribuição concedida com base em vínculo empregatício posteriormente declarado inexistente em ação trabalhista transitada em julgado. O INSS instaurou revisão administrativa e, após 6 anos do trânsito em julgado, cancelou o benefício e cobrou os valores pagos, descontando 30% do novo benefício. O segurado alega boa-fé e que a revisão está decaída. Paralelamente, requereu benefício assistencial, indeferido por renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, embora haja gastos com medicamentos não disponíveis no SUS.
1. A revisão do benefício e a cobrança dos valores são válidas? Analise a decadência e a boa-fé.
Read the worked answer
O prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91 aplica-se à revisão do ato de concessão, contado da concessão. Se a revisão foi instaurada após 6 anos do trânsito em julgado, mas dentro dos 10 anos da concessão, não há decadência. Contudo, a cobrança de valores recebidos de boa-fé é limitada: a jurisprudência admite a devolução apenas se comprovada má-fé, e o desconto não pode comprometer a subsistência.
O MPF pode atuar como fiscal da lei em ação previdenciária, requerendo a nulidade da cobrança e a revisão do percentual de desconto, observando o art. 115 da Lei 8.213/91 e a Súmula 34 da TNU. A declaração de inexistência do vínculo em ação trabalhista tem eficácia contra o INSS, mas a boa-fé do segurado deve ser analisada.
2. O indeferimento do benefício assistencial está correto? Como considerar os gastos com medicamentos?
Read the worked answer
O benefício assistencial exige miserabilidade, aferida por renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas esse critério não é absoluto; a jurisprudência admite outros elementos, como gastos com saúde, composição familiar e condições concretas. Os gastos com medicamentos não disponíveis no SUS podem ser deduzidos da renda para fins de aferição da miserabilidade.
O MPF deve requerer a reanálise do indeferimento, com prova da renda efetiva e dos gastos, e pode propor ação civil pública para garantir a uniformização do critério. A ausência de medicamentos no SUS não gera automaticamente direito ao benefício, mas é elemento relevante. O MPF atua na defesa dos direitos sociais e pode recomendar ao INSS a revisão do critério.