Direito Constitucional
Núcleo conceitual
O candidato deve dominar a arquitetura dos direitos fundamentais (art. 5º e seguintes), as cláusulas pétreas (art. 60, §4º), o controle de constitucionalidade (difuso e concentrado, ADI, ADC, ADPF, ADO) e a repartição de competências legislativas e administrativas entre União, Estados e Municípios. É indispensável compreender os princípios da Administração Pública (art. 37), o regime de precatórios e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (arts. 127 a 130).
Armadilhas recorrentes
Questões exploram a diferença entre eficácia plena, contida e limitada das normas constitucionais; a impossibilidade de ADI contra lei anterior à Constituição (que é apenas não recepcionada); a modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/99) e a súmula vinculante. Outro ponto delicado é a competência: privativa da União (art. 22) versus comum (art. 23) versus concorrente (art. 24). Cuidado também com a distinção entre remédios constitucionais - habeas data não serve para obter informação sobre terceiros, e mandado de segurança exige direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou data.
Regra de ouro
Para competência, memorize o verbo: se a Constituição diz "legislar sobre", é privativa ou concorrente; se diz "cuidar de", é comum. Para controle difuso, lembre que a decisão tem efeitos inter partes, salvo a resolução do Senado (art. 52, X) - hoje de eficácia discutida. Exemplo: lei estadual que dispõe sobre direito civil é inconstitucional por invasão de competência privativa da União (art. 22, I).