Direitos Humanos e Tutela Coletiva
Núcleo conceitual
Compreenda o sistema internacional de proteção (Declaração Universal, Pacto de San José, tratados), a hierarquia dos tratados de direitos humanos (art. 5º, §3º), e os instrumentos de tutela coletiva: ação civil pública (Lei 7.347/85), ação popular, mandado de segurança coletivo e o Código de Defesa do Consumidor como base processual coletiva. Estude os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Armadilhas recorrentes
Questões confundem os conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Atenção à legitimidade do Ministério Público e à coisa julgada nas ações coletivas. Outro erro: tratar tratados de direitos humanos como equivalentes a emendas sem o quórum do art. 5º, §3º.
Regra de ouro
Classifique o direito pelo titular: indeterminado e indivisível (difuso), grupo determinado e indivisível (coletivo), grupo determinado e divisível (individual homogêneo). Exemplo: dano ao meio ambiente é difuso; aumento abusivo de mensalidade atinge individuais homogêneos.