Legislação Específica do MPF e Teoria Geral do Ministério Público
Núcleo conceitual
Estude a Lei Complementar 75/93 (organização do MPU e do MPF), a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), os princípios institucionais (unidade, indivisibilidade, independência funcional), as funções institucionais (arts. 127 a 129 da CF) e as garantias e vedações dos membros. Domine também o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a carreira e o regime disciplinar.
Armadilhas recorrentes
Bancas confundem as garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade) com as vedações (exercer advocacia, atividade político-partidária, receber honorários). Outro erro: atribuir ao MPF função de representação judicial da União - isso é da AGU. Atenção à autonomia funcional, administrativa e financeira do MP.
Regra de ouro
Separe garantias de vedações: garantias protegem a independência; vedações evitam conflitos de interesse. Exemplo: o membro do MP tem vitaliciedade após dois anos de exercício, mas não pode exercer advocacia.