Direito Administrativo
Núcleo conceitual
Estude os princípios expressos e implícitos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e continuidade), os poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia), os atos administrativos (atributos, elementos, vícios e convalidação) e a Lei 8.112/90 no que tange a provimento, vacância, licenças e regime disciplinar. Domine licitações (Lei 14.133/21), contratos administrativos, improbidade (Lei 8.429/92 alterada pela Lei 14.230/21) e responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º).
Armadilhas recorrentes
Bancas confundem anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc) com revogação (mérito, ex nunc) e cobram a Súmula 473 do STF. Na improbidade, após a Lei 14.230/21, exige-se dolo específico, e a modalidade culposa foi eliminada - pegadinha frequente. Em licitações, atenção às hipóteses de dispensa versus inexigibilidade e ao regime de contratação direta. Outro erro comum é atribuir responsabilidade subjetiva ao Estado: a regra é objetiva, com ação de regresso subjetiva contra o agente.
Regra de ouro
Diante de um ato viciado, pergunte: o vício é de legalidade ou de conveniência? Ilegalidade gera anulação; conveniência gera revogação. Exemplo: nomeação de parente para cargo em comissão viola a Súmula Vinculante 13 (nepotismo) e é ato nulo, não meramente inconveniente.