Direito Tributário e Financeiro
Núcleo conceitual
Estude o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF), as limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia), as espécies tributárias, o crédito tributário (lançamento, suspensão, extinção, exclusão) e o processo judicial e administrativo tributário. No Direito Financeiro, foque no orçamento público, receita e despesa, Lei de Responsabilidade Fiscal e controle externo.
Armadilhas recorrentes
Bancas confundem as espécies tributárias e a competência de cada ente. Atenção à anterioridade anual e nonagesimal, e às exceções (II, IE, IOF, IEG). Outro erro: confundir lançamento de ofício, por declaração e por homologação. Na LRF, memorize os limites de despesa com pessoal e as vedações em ano eleitoral.
Regra de ouro
Para anterioridade, pergunte: o tributo pode ser cobrado no mesmo exercício? Se a regra é anual, exige-se exercício seguinte; se nonagesimal, exige-se 90 dias. Exemplo: o IPI é exceção à anterioridade anual, mas sujeita-se à nonagesimal.